Artigo 3 - Lei nº 6.903 / 1981

  APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. LEIS 8.622/93, 8.627/93 e 8.880/94. TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES.  I. A matéria discutida nos autos já foi enfrentada pelos tribunais superiores, sendo a jurisprudência majoritária do STF consagrada em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797, acompanhada sem ressalvas pelo STJ, em que se reconheceu o direito dos juízes classistas à percepção dos índices pleiteados, fixando-se, no entanto, termo final para sua aplicação. Precedentes.  II. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009170-43.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTRATURA CLASSISTA. LEI N. 6.903/91. MP N. 1.523/96. LEI N. 9.528/97. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria no cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho - TST, com base na Lei n. 6.903/81. 2. A Lei n. 6.903/81 dispôs sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, no seu art. 4º...

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..., previu que: "Nas hipóteses previstas no artigo 2°, itens II e III, a aposentadoria somente será concedida se o juiz temporário, ao implementar a condição, estiver no exercício da magistratura e contar, pelo menos 5 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos." 3. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, alterou dispositivos das Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 e submeteu as aposentadorias dos magistrados classistas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (art. 3º). 4. Somente fazem jus à aposentadoria especial de que tratava a Lei n. 6.903/81 os juízes temporários que implementaram os requisitos exigidos para a sua concessão até a vigência da MP n. 1.523/96, consistentes em possuir, no mínimo, 30 (trinta) anos de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana (Lei . 3.807/60 e legislação subsequente) e contar, pelo menos, 05 (cinco) anos no cargo que está exercendo e no qual busca a aposentadoria, ou 10 (dez) anos de exercício do cargo em que busca a aposentadoria, caso não mais o esteja exercendo. 5. O autor ingressou no cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho - TST no ano de 1992, de modo que em outubro/96, por ocasião da edição da MP n. 1.523/96, não contava 05 (cinco) anos de exercício no referido cargo, não obstante já possuísse tempo superior no exercício da judicatura temporária. 6. Precedentes desta Corte (AC 0007072-49.2000.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2014 PAG 06) e do STJ (AgRg no AgRg no REsp n. 1.011.380/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011). 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0027409-48.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG PJe 12/12/2022 PAG)

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por (...) contra acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Eis o teor do pronunciamento: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.1. Segundos embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória que impugna acórdão do STF proferido em outra ação rescisória.2. Não há erro, ...

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...obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes.4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC, determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos”. O impetrante sustenta, em suma, o seguinte:15. Foram literalmente violados pelos mencionados acórdãos os artigos 3º, inciso IV, 5º, incisos XXXV e XXXVI, 60, §4º, inciso IV, 62, § Único (atual art. 62, §1º, inciso I, alínea c” e §10), 93, VI, 102, inc. I, alínea d”, 142 e 195, § 6º, da Constituição Federal; e por consequência o art. 6º e § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 6.903, de 30/04/81; art. art. 74 da LOMAN; arts. 1º e 5º da Lei 4.493, de 24/11/64; art. 5º da Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96; art. 14 da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97 e art. 14 da Lei nº 9.528 (quando convertida) de 10/12/97; e também os arts. 489, 966 e 1.022 do CPC, inclusive com os pressupostos objetivos enumerados pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, deixando o Poder Judiciário de cumprir a sua função de julgar para invadir a competência do Poder Legislativo e violar também o art. 142 da Constituição Federativa do Brasil, não decidindo o mérito do direito legitimamente pleiteado.16. Vê-se que, na forma demonstrada acima, o ato judicial atacado fere de morte preceito de ordem pública fundamental, eis que a matéria jurídica objeto do litígio não foi apreciada pelo Poder Judiciário, sobretudo no tocante a aplicação do art. 195, § 6º, da Constituição Federal e do art. 5º da MP nº 1.523/96, que tratam do princípio nonagesimal, e do art. 14 da MP 1.596/96 e bem como da jurisprudência citada do STF, apenas de maneira judiciosa e de forma concreta foi decidida na esfera administrativa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, pela qual deferiu à aposentadoria do impetrante, apesar da persistência desde o início para desconstituir o julgado do procedimento judicial, até porque a Lei 13.256/16 acrescentou requisitos específicos para rescisória nas hipóteses constantes do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC/15, atendidas pelo impetrante, ou seja: a) cabimento contra decisão que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) onde o impetrante demonstrou fundamental que se trata de situação particularizada por hipótese fática distinta e de questão jurídica não examinada, tudo em que pediu outra solução jurídica compatrícia com a regra constitucional.17. Destarte, para melhor orientação ao discernimento de Vossa Excelência, eis o resumo dos reais fundamentos jurídicos que caracterizam a liquidez do direito à aposentadoria do impetrante no cargo de juiz classista e tal como foi decidido pelo referido TRT da 13ª Região: a) Em 19/11/1997, formalizou pedido de aposentadoria voluntária no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, data em que já contava 35 anos de tempo de serviço e mais de 5 anos ininterruptos como Juiz do TRT, sem considerar o tempo de quase 7 anos no cargo de Juiz Classista de Junta de Conciliação e (...) quando era jurisdicionada ao TRT da 6ª Região; b) Quando foi editada a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, publicada no DOU em 14.10.96, efetivamente o postulante tinha 4 anos, 10 meses e 19 dias no cargo de Juiz Classista do TRT, faltando apenas 1 (um) mês e 11 (onze) dias, mas em pouco tempo implementado o prazo de 5 anos pela eficácia do seu próprio art. 5º (MP 1.523/96) e do art. 195, §6º, da Constituição Federal, direito então legitimado administrativamente pelo TRT/13ª Região, na conformidade do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 (‘VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;’); c) Independente de encontrar-se o seu direito enquadrado na forma prevista no item ‘b’ acima, a Medida Provisória nº l.523-1 e a Medida Provisória l.523-2 foram reeditadas, respectivamente, após o prazo de 30 dias, conforme resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, interregno de tempo em que o postulante já teria implementado os cincos anos no referido cargo no TRT, daí porque o Egrégio Tribunal Pleno do TRT julgou o seu processo de aposentadoria com o deferimento do pedido nos termos dos artigos 5º, XXXVI, 93, VI, e 115, III, da Constituição Federal; 74, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN); Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, e art. 21, XVI, do Regimento Interno, consoante acórdão nº 44530; d) Ademais, efetivamente, o autor requereu sua aposentadoria na vigência da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, que revogou, expressamente, a Medida Provisória nº 1.523-13, de 23.10.97 e, em consequência, as demais editadas antecedentemente, isto é, de nº 1.523 de 11.10.96 até a Medida Provisória 1.523-12, na conformidade do seu art. 14, in verbis: […] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por interpretação absurda, não se harmonizasse nas hipóteses acima, mesmo assim, persistia o direito adquirido de aposentadoria com base no art. 195, inciso III, § 6, da Constituição Federal, onde se ordena: […] f) E, por fim, com amparo na cogente jurisprudência do STF, mencionadas nos autos e especifica ao caso da aplicabilidade atinente ao art. 195, inciso III, §6º da CF, argumento também constante da inicial da Ação Rescisória: […]19. Inquestionavelmente, existe direito adquirido quanto à referida aposentadoria ao impetrante, uma vez que se trata, sem dúvida, de uma questão alimentar para sua subsistência e de seus familiares, obtendo respaldo não só nas disposições legais demonstradas exaustivamente acima como também pelo próprio ato do TRT da 13ª Região e pelo impetrante em todo curso processual, inclusive destacando, especificamente para o caso, as decisões jurisprudenciais do STF: [...]” (págs. 14-17 da inicial; grifos no original). É o relatório. (STF, MS 37139, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29/05/2020 PUBLIC 01/06/2020)