Lei nº 6.903 / 1981 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 30 de abril de
1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.4.1981
(Conteúdos ) :