Artigo 4 - Lei nº 6.903 / 1981

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. PONTO RELEVANTE DA DEMANDA ASSOCIADO À TESE DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REVISAR O CONTEÚDO DO ENUNCIADO N. 184 DE SUA SÚMULA, LIMITOU O ALCANCE DA RESPECTIVA RETROAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Consoante o disposto no art. 535, II, ...

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...do CPC/1973, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Dessa forma, importará nulidade do julgado a persistência de omissão sobre tema devidamente alegado pela parte e que se demonstre relevante para a adequada resolução da causa.2. Depreende-se da leitura dos autos que a parte ora recorrente sustentou, ao longo de suas intervenções, que "[...] a Súmula 184 do Tribunal de Contas da União esclarecia, à época, ainda, que não importava a instância - se de Juiz Classista de primeira ou de segunda instância - mas o cargo de Juiz Classista, razão pela qual aquele que alcançasse o quinquênio em instâncias diferentes, poderia se aposentar também".3. Constata-se, ainda, que, em suas argumentações, o ora insurgente salientou também que a revisão efetivada pela Corte de Contas da União, quanto à mencionada orientação sumular, não poderia atingi-lo, diante da particularidade existente no caso, isto é, quanto à própria limitação estabelecida pelo TCU, no que concerne aos efeitos da revisão do enunciado.4. Por outro lado, o estudo dos autos permite verificar que, apesar da interposição de embargos declaratórios à iniciativa da parte interessada, o acórdão ora impugnado permaneceu omisso quanto aos pontos acima destacados, que se evidenciam essenciais à adequada e integral resolução da lide.5. De fato, não obstante a iniciativa da parte em provocar a devida manifestação da Corte de origem, esta não superou a omissão em relação à (i) tese segundo a qual o recorrente se encontra aposentado desde 23/10/1987, com base no enunciado 184 [então vigente] da Súmula do Tribunal de Contas da União, sobre o qual inexistia, à época da aposentação, qualquer dissenso interpretativo; e (ii) circunstância peculiar de a revisão operada no referido enunciado sumular [decorrente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n. 20.684-5/DF, no qual se tratava do alcance do art. 4º da Lei n. 6.903/1981] ter retroagido, de forma expressa, apenas e tão somente, a 27/11/1987 [data em que ocorreu a publicação do acórdão prolatado no mencionado mandado de segurança].6. Recurso especial provido, para anular o aresto prolatado em julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.852-1.859), a fim de que o Tribunal de origem proceda ao exame da postulação do ora recorrente [a partir dos fundamentos acima destacados], manifestando-se como entender de direito. (STJ, REsp 1367374/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018)

PROCESSO Nº: 0023310-67.2004.4.05.8100 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL (EINFAC 450712/PE). EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: JOSE HAROLDO GUIMARAES (CE001637) ADV/PROC: (...) (CE013511) e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS FÍSICOS. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. TEMPESTIVIDADE. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pela União Federal contra Acórdão deste Plenário que, em rejulgamento determinado pelo STJ, deu provimento aos Embargos de Declaração ...

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...interpostos pelo particular e, suprindo a omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre o teor da Súmula 184 do TCU e do alcance do entendimento firmado pelo STF acerca do art. 4º da Lei nº. 6.903/81, atribuiu efeitos modificativos ao recurso para dar provimento aos embargos infringentes e fazer prevalecer o voto vencido, no sentido de negar provimento às apelações e à remessa necessária, mantida a sentença que reconheceu a higidez da aposentadoria de (...) no maior grau de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. 2. Preliminar de intempestividade que se rechaça. No âmbito da 5ª Região, entre as medidas de prevenção adotadas por este Regional contra o coronavírus, no intuito de evitar a circulação de pessoas em suas dependências, o Ato nº 104/2020, da Presidência, estabeleceu a suspensão dos prazos dos processos físicos, inicialmente, no período de 17 a 29 de março de 2020, com reiteradas prorrogações posteriores, em face do agravamento da pandemia. A fluência dos referidos prazos restou condicionada à digitalização dos autos, por força do Art. 8º do Ato nº 361/2020, da Presidência do TRF5. O presente feito tramitava em autos físicos sob o sequencial EINFAC 450.712/CE até o dia 20/11/2020, data em que fora migrado para o sistema Pje, sendo a União Federal intimada do inteiro teor do Acórdão prolatado em 15/12/2020. Considerando os prazos e suspensões legalmente definidos, a União teria até o dia 26/01/2021 para opor Embargos de Declaração, os quais foram interpostos em 25/01/2021, com o que não há que se falar em extemporaneidade. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que, nos termos do art. 4º da Lei nº. 6.903/81 e da Súmula 184 do TCU, em sua redação original, é possível somar os tempos nos diversos cargos ocupados, seja de Suplente de Juiz Classista de Primeiro Grau, de Juiz Classista de Primeiro Grau, Suplente de Juiz Classista de Segundo Grau e Juiz Classista de Segundo Grau do TRT, para o fim de atingir os cinco anos de serviço necessários à aposentadoria especial estatutária de Juiz Temporário, desde que a aposentadoria se dê no cargo de Juiz Classista de Primeiro Grau. 4. De igual modo, restou expressamente consignado que a alteração do enunciado da Súmula 184 do TCU, ocorrida em 08.12.1994, não poderia retroagir para alcançar o ato de aposentadoria do recorrente, sob pena de ofensa aos principio da irretroatividade e da segurança jurídica assegurados no art. 2º da Lei nº. 9.784/99, considerando que o ato de aposentadoria do recorrente foi publicado no Diário Oficial da União em 20/02/1989, quando ainda estava em vigor a redação original da aludida Súmula. 5. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese defendida, sem, contudo, especificar quais as questões sobre as quais esta Corte deveria se manifestar e não o fez. Os segundos embargos de declaração não se prestam à contraposição de argumentos traçados no aresto primordial, devendo indicar eventuais vícios do Acórdão que julgou os primeiros aclaratórios interpostos. Precedente: EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1534294 2015.01.20978-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2015. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Não se vislumbra abuso da recorrente a justificar a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que da postergação do feito não pode advir prejuízo à parte ex adversa. Todavia, fica a embargante advertida que a oposição de novos Declaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a imposição da penalidade. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0023310-67.2004.4.05.8100 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL (EINFAC 450712/PE). EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: JOSE HAROLDO GUIMARAES (CE001637) ADV/PROC: (...) (CE013511) e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS FÍSICOS. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. TEMPESTIVIDADE. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pela União Federal contra Acórdão deste Plenário que, em rejulgamento determinado pelo STJ, deu provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo particular e, suprindo a omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre o teor da Súmula 184 do TCU e do alcance do entendimento firmado pelo STF acerca do art. 4º da Lei nº. 6.903/81, atribuiu efeitos modificativos ao recurso para dar provimento aos embargos infringentes e fazer prevalecer o voto vencido, no sentido de negar provimento às apelações e à remessa necessária, mantida a sentença que reconheceu a higidez da aposentadoria de (...) no maior grau de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que, nos termos do art. 4º da Lei nº. 6.903/81 e da Súmula 184 do TCU, em sua redação original, é possível somar os tempos nos diversos cargos ocupados, seja de Suplente de Juiz Classista de Primeiro Grau, de Juiz Classista de Primeiro Grau, Suplente de Juiz Classista de Segundo Grau e Juiz Classista de Segundo Grau do TRT, para o fim de atingir os cinco anos de serviço necessários à aposentadoria especial estatutária de Juiz Temporário, desde que a aposentadoria se dê no cargo de Juiz Classista de Primeiro Grau. 4. De igual modo, restou expressamente consignado que a alteração do enunciado da Súmula 184 do TCU, ocorrida em 08.12.1994, não poderia retroagir para alcançar o ato de aposentadoria do recorrente, sob pena de ofensa aos principio da irretroatividade e da segurança jurídica assegurados no art. 2º da Lei nº. 9.784/99, considerando que o ato de aposentadoria do recorrente foi publicado no Diário Oficial da União em 20/02/1989, quando ainda estava em vigor a redação original da aludida Súmula. 5. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese defendida, sem, contudo, especificar quais as questões sobre as quais esta Corte deveria se manifestar e não o fez. Os segundos embargos de declaração não se prestam à contraposição de argumentos traçados no aresto primordial, devendo indicar eventuais vícios do Acórdão que julgou os primeiros aclaratórios interpostos. Precedente: EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1534294 2015.01.20978-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2015. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Não se vislumbra abuso da recorrente a justificar a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que da postergação do feito não pode advir prejuízo à parte ex adversa. Todavia, fica a embargante advertida que a oposição de novos Declaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a imposição da penalidade. 9. Embargos de declaração não providos. MBte: UNIÃO FEDERAL EMBDO: JOSE HAROLDO GUIMARAES (CE001637) ADV/PROC: (...) (CE013511) e outros Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior óRGÃO: PLENO (TRF-5, PROCESSO: 00233106720044058100, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2021)

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por (...) contra acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Eis o teor do pronunciamento: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.1. Segundos embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória que impugna acórdão do STF proferido em outra ação rescisória.2. Não há erro, ...

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...obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes.4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC, determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos”. O impetrante sustenta, em suma, o seguinte:15. Foram literalmente violados pelos mencionados acórdãos os artigos 3º, inciso IV, 5º, incisos XXXV e XXXVI, 60, §4º, inciso IV, 62, § Único (atual art. 62, §1º, inciso I, alínea c” e §10), 93, VI, 102, inc. I, alínea d”, 142 e 195, § 6º, da Constituição Federal; e por consequência o art. 6º e § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 6.903, de 30/04/81; art. art. 74 da LOMAN; arts. 1º e 5º da Lei 4.493, de 24/11/64; art. 5º da Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96; art. 14 da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97 e art. 14 da Lei nº 9.528 (quando convertida) de 10/12/97; e também os arts. 489, 966 e 1.022 do CPC, inclusive com os pressupostos objetivos enumerados pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, deixando o Poder Judiciário de cumprir a sua função de julgar para invadir a competência do Poder Legislativo e violar também o art. 142 da Constituição Federativa do Brasil, não decidindo o mérito do direito legitimamente pleiteado.16. Vê-se que, na forma demonstrada acima, o ato judicial atacado fere de morte preceito de ordem pública fundamental, eis que a matéria jurídica objeto do litígio não foi apreciada pelo Poder Judiciário, sobretudo no tocante a aplicação do art. 195, § 6º, da Constituição Federal e do art. 5º da MP nº 1.523/96, que tratam do princípio nonagesimal, e do art. 14 da MP 1.596/96 e bem como da jurisprudência citada do STF, apenas de maneira judiciosa e de forma concreta foi decidida na esfera administrativa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, pela qual deferiu à aposentadoria do impetrante, apesar da persistência desde o início para desconstituir o julgado do procedimento judicial, até porque a Lei 13.256/16 acrescentou requisitos específicos para rescisória nas hipóteses constantes do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC/15, atendidas pelo impetrante, ou seja: a) cabimento contra decisão que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) onde o impetrante demonstrou fundamental que se trata de situação particularizada por hipótese fática distinta e de questão jurídica não examinada, tudo em que pediu outra solução jurídica compatrícia com a regra constitucional.17. Destarte, para melhor orientação ao discernimento de Vossa Excelência, eis o resumo dos reais fundamentos jurídicos que caracterizam a liquidez do direito à aposentadoria do impetrante no cargo de juiz classista e tal como foi decidido pelo referido TRT da 13ª Região: a) Em 19/11/1997, formalizou pedido de aposentadoria voluntária no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, data em que já contava 35 anos de tempo de serviço e mais de 5 anos ininterruptos como Juiz do TRT, sem considerar o tempo de quase 7 anos no cargo de Juiz Classista de Junta de Conciliação e (...) quando era jurisdicionada ao TRT da 6ª Região; b) Quando foi editada a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, publicada no DOU em 14.10.96, efetivamente o postulante tinha 4 anos, 10 meses e 19 dias no cargo de Juiz Classista do TRT, faltando apenas 1 (um) mês e 11 (onze) dias, mas em pouco tempo implementado o prazo de 5 anos pela eficácia do seu próprio art. 5º (MP 1.523/96) e do art. 195, §6º, da Constituição Federal, direito então legitimado administrativamente pelo TRT/13ª Região, na conformidade do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 (‘VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;’); c) Independente de encontrar-se o seu direito enquadrado na forma prevista no item ‘b’ acima, a Medida Provisória nº l.523-1 e a Medida Provisória l.523-2 foram reeditadas, respectivamente, após o prazo de 30 dias, conforme resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, interregno de tempo em que o postulante já teria implementado os cincos anos no referido cargo no TRT, daí porque o Egrégio Tribunal Pleno do TRT julgou o seu processo de aposentadoria com o deferimento do pedido nos termos dos artigos 5º, XXXVI, 93, VI, e 115, III, da Constituição Federal; 74, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN); Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, e art. 21, XVI, do Regimento Interno, consoante acórdão nº 44530; d) Ademais, efetivamente, o autor requereu sua aposentadoria na vigência da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, que revogou, expressamente, a Medida Provisória nº 1.523-13, de 23.10.97 e, em consequência, as demais editadas antecedentemente, isto é, de nº 1.523 de 11.10.96 até a Medida Provisória 1.523-12, na conformidade do seu art. 14, in verbis: […] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por interpretação absurda, não se harmonizasse nas hipóteses acima, mesmo assim, persistia o direito adquirido de aposentadoria com base no art. 195, inciso III, § 6, da Constituição Federal, onde se ordena: […] f) E, por fim, com amparo na cogente jurisprudência do STF, mencionadas nos autos e especifica ao caso da aplicabilidade atinente ao art. 195, inciso III, §6º da CF, argumento também constante da inicial da Ação Rescisória: […]19. Inquestionavelmente, existe direito adquirido quanto à referida aposentadoria ao impetrante, uma vez que se trata, sem dúvida, de uma questão alimentar para sua subsistência e de seus familiares, obtendo respaldo não só nas disposições legais demonstradas exaustivamente acima como também pelo próprio ato do TRT da 13ª Região e pelo impetrante em todo curso processual, inclusive destacando, especificamente para o caso, as decisões jurisprudenciais do STF: [...]” (págs. 14-17 da inicial; grifos no original). É o relatório. (STF, MS 37139, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29/05/2020 PUBLIC 01/06/2020)