Artigo 5 - Medida Provisória nº 1.523 / 1996

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PRECLUSÃO. TEMA 1133 STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. LIMITES QUANTITATIVOS. No RMS 25.841/DF, o STF reconheceu o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de juízes classistas de 1992 a 1998 e, após  ...

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...esse  período,  o  direito  à  irredutibilidade  dos respectivos valores. Nos embargos de declaração a Corte esclareceu que esse reconhecimento era feito com esteio na paridade entre ativos e inativos, e que do mesmo direito gozavam os juízes classistas da ativa. Na ação coletiva de procedimento comum nº 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada para pleitear o pagamento das diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, foi formado título que abrange tanto os juízes classistas da ativa quanto os inativos. Segundo assentada jurisprudência do STJ, as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, de forma que pode haver alteração de índices, percentuais e datas consideradas para termos inicial e final até mesmo de ofícios pelo magistrado, desde que não tenha havido prévia decisão sobre a matéria. Ou seja, não há preclusão também para a alegação pela parte. Ao caso dos autos se aplica o precedente firmado no julgamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1925235, Tema 1133 do STJ, de forma que deve ser considerado como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e não a data da citação da União nos autos da ação coletiva de cobrança das parcelas anteriores ao writ. Com ressalvas do entendimento pessoal do relator, a fixação de novos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública deve observar as seguintes regras: a) havendo concordância (explícita ou implícita) com a cobrança, não haverá honorários (art. 85, §7º, do CPC/2015), mas, mesmo sem impugnação, é devida outra verba sucumbencial pela Fazenda em cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), ou em se tratando de expedição de RPV (exceto em caso de renúncia ao excedente da condenação para enquadramento nessa via, conforme precedentes do STF e do STJ); b) no caso de impugnação, a verba sucumbencial: b1) será fixada em favor da Fazenda no caso de procedência integral de sua resistência (Tema 409/STJ); b2) será imposta na proporção da sucumbência de cada parte no caso de parcial acolhimento da impugnação (art. 86 do CPC/2015, e Tema 410/STJ; c) não será devida pelo ente estatal se integralmente rejeitada (Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ). Uma vez reconhecida a exigência de nova verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, são aplicadas as disposições do art. 85, §3º do CPC/2015, observados os critérios do Tema 1076/STJ), mas no caso de cumprimento individual de sentença coletiva e de RPV (já que os honorários são devidos mesmo que sem impugnação), a base de cálculo em favor do exequente será o valor apurado nessa fase, sem prejuízo da fixação em favor do erário no caso de excesso. A soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (incluída a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015) e a fixada em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo §3º desse mesmo art. 85 da lei processual, sob pena de excessiva cumulação, na mesma linha firmada pelo STJ em julgados cuidando do mesmo processo ou de ações conexas (Tema 587). Esse limite máximo deve ter como parâmetro o montante da condenação utilizado no cumprimento de sentença (rateado entre os substituídos em se tratando de ação coletiva). No caso dos autos, a ora agravante tem direito à fixação da verba honorária sobre o montante que restou apurado como devido no cumprimento de sentença, sem prejuízo de o magistrado também fixar honorários em favor do ente estatal pelo excesso do montante cobrado. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003605-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 19/07/2023)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR A 31/10/91. NECESSIDADE. JUROS E MULTA. CUSTAS.1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.2. Sendo dois os requisitos para o cômputo do tempo de serviço rurícola posterior a 31/10/1991, a saber, o efetivo exercício de labor rural e o recolhimento das respectivas contribuições, o direito à averbação apenas será incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora a partir do momento do efetivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias.3. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível a partir da edição da MP n.º 1.523/96.4. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais). (TRF-4, AC 5018146-98.2018.4.04.9999, Relator(a): TAÍS SCHILLING FERRAZ, SEXTA TURMA, Julgado em: 08/09/2021, Publicado em: 10/09/2021)

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por (...) contra acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Eis o teor do pronunciamento: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.1. Segundos embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória que impugna acórdão do STF proferido em outra ação rescisória.2. Não há erro, ...

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...obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes.4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC, determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos”. O impetrante sustenta, em suma, o seguinte:15. Foram literalmente violados pelos mencionados acórdãos os artigos 3º, inciso IV, 5º, incisos XXXV e XXXVI, 60, §4º, inciso IV, 62, § Único (atual art. 62, §1º, inciso I, alínea c” e §10), 93, VI, 102, inc. I, alínea d”, 142 e 195, § 6º, da Constituição Federal; e por consequência o art. 6º e § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 6.903, de 30/04/81; art. art. 74 da LOMAN; arts. 1º e 5º da Lei 4.493, de 24/11/64; art. 5º da Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96; art. 14 da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97 e art. 14 da Lei nº 9.528 (quando convertida) de 10/12/97; e também os arts. 489, 966 e 1.022 do CPC, inclusive com os pressupostos objetivos enumerados pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, deixando o Poder Judiciário de cumprir a sua função de julgar para invadir a competência do Poder Legislativo e violar também o art. 142 da Constituição Federativa do Brasil, não decidindo o mérito do direito legitimamente pleiteado.16. Vê-se que, na forma demonstrada acima, o ato judicial atacado fere de morte preceito de ordem pública fundamental, eis que a matéria jurídica objeto do litígio não foi apreciada pelo Poder Judiciário, sobretudo no tocante a aplicação do art. 195, § 6º, da Constituição Federal e do art. 5º da MP nº 1.523/96, que tratam do princípio nonagesimal, e do art. 14 da MP 1.596/96 e bem como da jurisprudência citada do STF, apenas de maneira judiciosa e de forma concreta foi decidida na esfera administrativa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, pela qual deferiu à aposentadoria do impetrante, apesar da persistência desde o início para desconstituir o julgado do procedimento judicial, até porque a Lei 13.256/16 acrescentou requisitos específicos para rescisória nas hipóteses constantes do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC/15, atendidas pelo impetrante, ou seja: a) cabimento contra decisão que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) onde o impetrante demonstrou fundamental que se trata de situação particularizada por hipótese fática distinta e de questão jurídica não examinada, tudo em que pediu outra solução jurídica compatrícia com a regra constitucional.17. Destarte, para melhor orientação ao discernimento de Vossa Excelência, eis o resumo dos reais fundamentos jurídicos que caracterizam a liquidez do direito à aposentadoria do impetrante no cargo de juiz classista e tal como foi decidido pelo referido TRT da 13ª Região: a) Em 19/11/1997, formalizou pedido de aposentadoria voluntária no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, data em que já contava 35 anos de tempo de serviço e mais de 5 anos ininterruptos como Juiz do TRT, sem considerar o tempo de quase 7 anos no cargo de Juiz Classista de Junta de Conciliação e (...) quando era jurisdicionada ao TRT da 6ª Região; b) Quando foi editada a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, publicada no DOU em 14.10.96, efetivamente o postulante tinha 4 anos, 10 meses e 19 dias no cargo de Juiz Classista do TRT, faltando apenas 1 (um) mês e 11 (onze) dias, mas em pouco tempo implementado o prazo de 5 anos pela eficácia do seu próprio art. 5º (MP 1.523/96) e do art. 195, §6º, da Constituição Federal, direito então legitimado administrativamente pelo TRT/13ª Região, na conformidade do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 (‘VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;’); c) Independente de encontrar-se o seu direito enquadrado na forma prevista no item ‘b’ acima, a Medida Provisória nº l.523-1 e a Medida Provisória l.523-2 foram reeditadas, respectivamente, após o prazo de 30 dias, conforme resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, interregno de tempo em que o postulante já teria implementado os cincos anos no referido cargo no TRT, daí porque o Egrégio Tribunal Pleno do TRT julgou o seu processo de aposentadoria com o deferimento do pedido nos termos dos artigos 5º, XXXVI, 93, VI, e 115, III, da Constituição Federal; 74, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN); Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, e art. 21, XVI, do Regimento Interno, consoante acórdão nº 44530; d) Ademais, efetivamente, o autor requereu sua aposentadoria na vigência da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, que revogou, expressamente, a Medida Provisória nº 1.523-13, de 23.10.97 e, em consequência, as demais editadas antecedentemente, isto é, de nº 1.523 de 11.10.96 até a Medida Provisória 1.523-12, na conformidade do seu art. 14, in verbis: […] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por interpretação absurda, não se harmonizasse nas hipóteses acima, mesmo assim, persistia o direito adquirido de aposentadoria com base no art. 195, inciso III, § 6, da Constituição Federal, onde se ordena: […] f) E, por fim, com amparo na cogente jurisprudência do STF, mencionadas nos autos e especifica ao caso da aplicabilidade atinente ao art. 195, inciso III, §6º da CF, argumento também constante da inicial da Ação Rescisória: […]19. Inquestionavelmente, existe direito adquirido quanto à referida aposentadoria ao impetrante, uma vez que se trata, sem dúvida, de uma questão alimentar para sua subsistência e de seus familiares, obtendo respaldo não só nas disposições legais demonstradas exaustivamente acima como também pelo próprio ato do TRT da 13ª Região e pelo impetrante em todo curso processual, inclusive destacando, especificamente para o caso, as decisões jurisprudenciais do STF: [...]” (págs. 14-17 da inicial; grifos no original). É o relatório. (STF, MS 37139, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29/05/2020 PUBLIC 01/06/2020)