Artigo 14 - Medida Provisória nº 1596-14 / 1997

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por (...) contra acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Eis o teor do pronunciamento: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.1. Segundos embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória que impugna acórdão do STF proferido em outra ação rescisória.2. Não há erro, ...

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...obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes.4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC, determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos”. O impetrante sustenta, em suma, o seguinte:15. Foram literalmente violados pelos mencionados acórdãos os artigos 3º, inciso IV, 5º, incisos XXXV e XXXVI, 60, §4º, inciso IV, 62, § Único (atual art. 62, §1º, inciso I, alínea c” e §10), 93, VI, 102, inc. I, alínea d”, 142 e 195, § 6º, da Constituição Federal; e por consequência o art. 6º e § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 6.903, de 30/04/81; art. art. 74 da LOMAN; arts. 1º e 5º da Lei 4.493, de 24/11/64; art. 5º da Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96; art. 14 da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97 e art. 14 da Lei nº 9.528 (quando convertida) de 10/12/97; e também os arts. 489, 966 e 1.022 do CPC, inclusive com os pressupostos objetivos enumerados pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, deixando o Poder Judiciário de cumprir a sua função de julgar para invadir a competência do Poder Legislativo e violar também o art. 142 da Constituição Federativa do Brasil, não decidindo o mérito do direito legitimamente pleiteado.16. Vê-se que, na forma demonstrada acima, o ato judicial atacado fere de morte preceito de ordem pública fundamental, eis que a matéria jurídica objeto do litígio não foi apreciada pelo Poder Judiciário, sobretudo no tocante a aplicação do art. 195, § 6º, da Constituição Federal e do art. 5º da MP nº 1.523/96, que tratam do princípio nonagesimal, e do art. 14 da MP 1.596/96 e bem como da jurisprudência citada do STF, apenas de maneira judiciosa e de forma concreta foi decidida na esfera administrativa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, pela qual deferiu à aposentadoria do impetrante, apesar da persistência desde o início para desconstituir o julgado do procedimento judicial, até porque a Lei 13.256/16 acrescentou requisitos específicos para rescisória nas hipóteses constantes do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC/15, atendidas pelo impetrante, ou seja: a) cabimento contra decisão que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) onde o impetrante demonstrou fundamental que se trata de situação particularizada por hipótese fática distinta e de questão jurídica não examinada, tudo em que pediu outra solução jurídica compatrícia com a regra constitucional.17. Destarte, para melhor orientação ao discernimento de Vossa Excelência, eis o resumo dos reais fundamentos jurídicos que caracterizam a liquidez do direito à aposentadoria do impetrante no cargo de juiz classista e tal como foi decidido pelo referido TRT da 13ª Região: a) Em 19/11/1997, formalizou pedido de aposentadoria voluntária no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, data em que já contava 35 anos de tempo de serviço e mais de 5 anos ininterruptos como Juiz do TRT, sem considerar o tempo de quase 7 anos no cargo de Juiz Classista de Junta de Conciliação e (...) quando era jurisdicionada ao TRT da 6ª Região; b) Quando foi editada a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, publicada no DOU em 14.10.96, efetivamente o postulante tinha 4 anos, 10 meses e 19 dias no cargo de Juiz Classista do TRT, faltando apenas 1 (um) mês e 11 (onze) dias, mas em pouco tempo implementado o prazo de 5 anos pela eficácia do seu próprio art. 5º (MP 1.523/96) e do art. 195, §6º, da Constituição Federal, direito então legitimado administrativamente pelo TRT/13ª Região, na conformidade do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 (‘VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;’); c) Independente de encontrar-se o seu direito enquadrado na forma prevista no item ‘b’ acima, a Medida Provisória nº l.523-1 e a Medida Provisória l.523-2 foram reeditadas, respectivamente, após o prazo de 30 dias, conforme resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, interregno de tempo em que o postulante já teria implementado os cincos anos no referido cargo no TRT, daí porque o Egrégio Tribunal Pleno do TRT julgou o seu processo de aposentadoria com o deferimento do pedido nos termos dos artigos 5º, XXXVI, 93, VI, e 115, III, da Constituição Federal; 74, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN); Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, e art. 21, XVI, do Regimento Interno, consoante acórdão nº 44530; d) Ademais, efetivamente, o autor requereu sua aposentadoria na vigência da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, que revogou, expressamente, a Medida Provisória nº 1.523-13, de 23.10.97 e, em consequência, as demais editadas antecedentemente, isto é, de nº 1.523 de 11.10.96 até a Medida Provisória 1.523-12, na conformidade do seu art. 14, in verbis: […] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por interpretação absurda, não se harmonizasse nas hipóteses acima, mesmo assim, persistia o direito adquirido de aposentadoria com base no art. 195, inciso III, § 6, da Constituição Federal, onde se ordena: […] f) E, por fim, com amparo na cogente jurisprudência do STF, mencionadas nos autos e especifica ao caso da aplicabilidade atinente ao art. 195, inciso III, §6º da CF, argumento também constante da inicial da Ação Rescisória: […]19. Inquestionavelmente, existe direito adquirido quanto à referida aposentadoria ao impetrante, uma vez que se trata, sem dúvida, de uma questão alimentar para sua subsistência e de seus familiares, obtendo respaldo não só nas disposições legais demonstradas exaustivamente acima como também pelo próprio ato do TRT da 13ª Região e pelo impetrante em todo curso processual, inclusive destacando, especificamente para o caso, as decisões jurisprudenciais do STF: [...]” (págs. 14-17 da inicial; grifos no original). É o relatório. (STF, MS 37139, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29/05/2020 PUBLIC 01/06/2020)

DECISÃO: Direito Constitucional e Administrativo. Segunda ação rescisória. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.1. Trata-se de ação rescisória que impugna acórdão proferido pelo STF em outra ação rescisória.2. É inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.3. Ação a que se nega seguimento.1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por (...), em face da União, que tem por objetivo o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Rescisória 2.127, que possui a seguinte ementa: Embargos de declaração em embargos de declaração ...

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...em agravo regimental em ação rescisória. Caráter manifestamente protelatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não conhecimento dos embargos.1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, no caso, dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Alegações reiteradamente apresentadas pelo embargante e que já foram satisfatoriamente apreciadas nas decisões anteriores proferidas nos autos.3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa agravada prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a determinação da certificação do trânsito em julgado e o posterior arquivamento dos autos.”2. O autor formula o pedido rescisório com base no art. 485, V e IX do CPC/1973, ao argumento de violação direta aos seguintes dispositivos: art. 5º, XXXV e XXXVI; art. 62, § 10; art. 93, VI, e art. 195, § 6º da Constituição; art. 6º, caput e § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 6.903/1981; art. Art. 74 da LOMAN; arts. 1º e 5º da Lei 4.493/1964; art. 5º da Medida Provisória nº 1.523/1996; art. 14 da Medida Provisória nº 1.596-14/1997; art. 14 da Lei nº 9.528/1997 e também os arts. 535 e 557 do CPC/1973.3. O pedido formulado na petição inicial é no sentido de julgar o pedido totalmente procedente, proferindo novo julgamento, para rescindir a sentença da 2ª Vara Federal de João Pessoa (Proc. nº 98.886-1) e os acórdãos do Regional e dessa Excelsa Corte ou de todos os decisórios proferidos no caso do presente processo (peças integrantes da ação), para conceder ao autor aposentadoria no cargo de Juiz Temporário da União (Classista) do TRT da 13ª Região, a partir de 19 de novembro de 1997, condenando a Ré a pagar-lhe os proventos de forma integral a partir de 1º de dezembro de 1997, restabelecendo a decisão administrativa do referido TRT, tudo com juros de mora de 1% ao ano e atualização monetária, aplicando-se na obrigação de fazer o art. 461 do CPC, isto é, implantar imediatamente os proventos da aposentadoria, deduzindo-se da quantia total a receber o valor recebido a título de proventos da aposentadoria provisória deferida no cargo de Juiz Classista de primeiro grau da Justiça do Trabalho”.4. A União, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, postulou pela improcedência do pedido. Argumentou que as razões veiculadas na petição inicial são um mero apanhado de ideias que apenas revelam a irresignação do autor com a decisão proferida em recurso extraordinário e não modificada na primeira ação rescisória. Além disso, alegou que inexiste conexão entre o fundamento da rescisão e a decisão que se pretende rescindir. Nesse sentido, sustentou que o acórdão rescindendo cuidou do não conhecimento de embargos de declaração, ao passo que as razões da inicial são direcionadas à petição que apreciou o mérito da questão na origem da primeira ação rescisória.5. Saneado o feito, as partes apresentaram razões finais em que reiteraram as suas alegações.6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia e, caso superada a preliminar, pela improcedência do pedido. A síntese das razões apresentadas pela PGR consta da ementa de sua manifestação, reproduzida a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA NÃO IMPUGNADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DA RESCISÃO E DECISÃO RESCINDENDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Considera-se inepta a inicial de ação rescisória quando não há conexão entre o fundamento da rescisão e a decisão que pretende rescindir e a causa de pedir não conduz logicamente ao pedido formulado. 2 - Não há como julgar procedente a ação rescisória fundada em mero inconformismo com o desfecho da primeira ação rescisória proposta pelo autor, ausentes o enfrentamento do mérito da questão pelo juízo rescindendo e a demonstração de violação das normas jurídicas indicadas na inicial. 3 - Parecer pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia, e, caso superada a preliminar, pela improcedência da ação rescisória.”7. É o relatório. (STF, AR 2475, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 30/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04/12/2017 PUBLIC 05/12/2017)