Artigo 14 - Lei nº 9.528 / 1997

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO “FRIO”. CÓDIGO 1.1.2 DO ANEXO I DO QUADRO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 53.831/64 E CÓDIGO 1.1.2 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 83.080/79. PPP SEM INDICAÇÃO DA TEMPERATURA A QUE TERIA PERMANECIDO EXPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010112-12.2023.4.03.6306, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 17/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024)

DECISÃO: Direito Constitucional e Administrativo. Segunda ação rescisória. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.1. Trata-se de ação rescisória que impugna acórdão proferido pelo STF em outra ação rescisória.2. É inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.3. Ação a que se nega seguimento.1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por (...), em face da União, que tem por objetivo o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Rescisória 2.127, que possui a seguinte ementa: Embargos de declaração em embargos de declaração ...

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...em agravo regimental em ação rescisória. Caráter manifestamente protelatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não conhecimento dos embargos.1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, no caso, dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Alegações reiteradamente apresentadas pelo embargante e que já foram satisfatoriamente apreciadas nas decisões anteriores proferidas nos autos.3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa agravada prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a determinação da certificação do trânsito em julgado e o posterior arquivamento dos autos.”2. O autor formula o pedido rescisório com base no art. 485, V e IX do CPC/1973, ao argumento de violação direta aos seguintes dispositivos: art. 5º, XXXV e XXXVI; art. 62, § 10; art. 93, VI, e art. 195, § 6º da Constituição; art. 6º, caput e § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 6.903/1981; art. Art. 74 da LOMAN; arts. 1º e 5º da Lei 4.493/1964; art. 5º da Medida Provisória nº 1.523/1996; art. 14 da Medida Provisória nº 1.596-14/1997; art. 14 da Lei nº 9.528/1997 e também os arts. 535 e 557 do CPC/1973.3. O pedido formulado na petição inicial é no sentido de julgar o pedido totalmente procedente, proferindo novo julgamento, para rescindir a sentença da 2ª Vara Federal de João Pessoa (Proc. nº 98.886-1) e os acórdãos do Regional e dessa Excelsa Corte ou de todos os decisórios proferidos no caso do presente processo (peças integrantes da ação), para conceder ao autor aposentadoria no cargo de Juiz Temporário da União (Classista) do TRT da 13ª Região, a partir de 19 de novembro de 1997, condenando a Ré a pagar-lhe os proventos de forma integral a partir de 1º de dezembro de 1997, restabelecendo a decisão administrativa do referido TRT, tudo com juros de mora de 1% ao ano e atualização monetária, aplicando-se na obrigação de fazer o art. 461 do CPC, isto é, implantar imediatamente os proventos da aposentadoria, deduzindo-se da quantia total a receber o valor recebido a título de proventos da aposentadoria provisória deferida no cargo de Juiz Classista de primeiro grau da Justiça do Trabalho”.4. A União, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, postulou pela improcedência do pedido. Argumentou que as razões veiculadas na petição inicial são um mero apanhado de ideias que apenas revelam a irresignação do autor com a decisão proferida em recurso extraordinário e não modificada na primeira ação rescisória. Além disso, alegou que inexiste conexão entre o fundamento da rescisão e a decisão que se pretende rescindir. Nesse sentido, sustentou que o acórdão rescindendo cuidou do não conhecimento de embargos de declaração, ao passo que as razões da inicial são direcionadas à petição que apreciou o mérito da questão na origem da primeira ação rescisória.5. Saneado o feito, as partes apresentaram razões finais em que reiteraram as suas alegações.6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia e, caso superada a preliminar, pela improcedência do pedido. A síntese das razões apresentadas pela PGR consta da ementa de sua manifestação, reproduzida a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA NÃO IMPUGNADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DA RESCISÃO E DECISÃO RESCINDENDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Considera-se inepta a inicial de ação rescisória quando não há conexão entre o fundamento da rescisão e a decisão que pretende rescindir e a causa de pedir não conduz logicamente ao pedido formulado. 2 - Não há como julgar procedente a ação rescisória fundada em mero inconformismo com o desfecho da primeira ação rescisória proposta pelo autor, ausentes o enfrentamento do mérito da questão pelo juízo rescindendo e a demonstração de violação das normas jurídicas indicadas na inicial. 3 - Parecer pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia, e, caso superada a preliminar, pela improcedência da ação rescisória.”7. É o relatório. (STF, AR 2475, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 30/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04/12/2017 PUBLIC 05/12/2017)