Artigo 7 - Lei nº 6.903 / 1981

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º ...

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...(com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (STF, ADI 5179, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. ART 5º DA LEI 9.655/1998. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5179. REAJUSTE DE BENEFÍCIO IGUAL AO CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SUBMISSÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Wagner Villas Boas em face da União Federal, objetivando ...

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...revisão de seus proventos de aposentado no cargo de Juiz Classista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 12/12/1984, com equiparação à primitiva remuneração que foi instituída (2/3) dos Juízes Substitutos de Primeiro Grau da União (Súmula 359/STF), ou alternativamente pela cogente aplicação do art. 40, § 8°, da CF, cc. artigo da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social como determina o art. 15 da Lei nº 10.887/2004. 2. A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). 3. Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. 4. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, decidiu, em 17/09/2020, "Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. 5. Portanto, como o pedido em análise se fundamenta na suposta inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 9.655/98, tida por constitucional pelo STF em controle direto, pode-se concluir que a pretensão do recorrente não tem respaldo normativo. 6. Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/10/2019. 7. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais (...)" (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015). 8. Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6.). 9. Quanto ao pedido de imunidade constitucional prevista no § 21 do artigo 40 da CF/88, também não assiste razão o apelante. Referida previsão foi revogada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, porém, enquanto em vigor, o inativo ou pensionista portador de doença incapacitante foi contemplado com uma imunidade parcial à incidência de contribuição previdenciária: para quem se enquadrou nessa hipótese, o tributo passou a incidir apenas sobre a parcela do benefício que ultrapassava o "teto do RGPS". Tratava-se, de norma de eficácia limitada (portanto, dependente de regulamentação infraconstitucional para ser aplicada), conforme decidiu o STF no RE 630.137 (Tema de Repercussão Geral nº 317, j. 01/03/2021). 11. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 914.045/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal" (Tema 856, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19/11/2015), razão pela qual não acolho o pedido do autor de enfrentamento da matéria pelo plenário ou órgão especial desse Tribunal, em razão de "vício de iniciativa legislativa" referente à análise do artigo 5º da Lei nº 9.655/98 objeto da ADI 5.179. 12. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (TRF-1, AC 1023101-05.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. ART 5º DA LEI 9.655/1998. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5179. REAJUSTE DE BENEFÍCIO IGUAL AO CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Tarcisio Ferreira Freire em face da União Federal, objetivando revisão de seus proventos de aposentado no cargo de Juiz Classista ...

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...pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 05/05/1980, com equiparação à primitiva remuneração que foi instituída (2/3) dos Juízes Substitutos de Primeiro Grau da União (Súmula 359/STF), ou alternativamente pela cogente aplicação do art. 40, § 8°, da CF, cc. artigo da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social como determina o art. 15 da Lei nº 10.887/2004. 3. A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). 4. Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. 5. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, decidiu, em 17/09/2020, "Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. 6. Portanto, como o pedido em análise se fundamenta na suposta inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 9.655/98, tida por constitucional pelo STF em controle direto, pode-se concluir que a pretensão do recorrente não tem respaldo normativo. 7. Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/10/2019 PAG. 8. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 9. Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6.) 10. Quanto ao pedido de imunidade constitucional prevista no § 21 do artigo 40 da CF/88, também não assiste razão o apelante. Referida previsão foi revogada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, porém, enquanto em vigor, o inativo ou pensionista portador de doença incapacitante foi contemplado com uma imunidade parcial à incidência de contribuição previdenciária: para quem se enquadrou nessa hipótese, o tributo passou a incidir apenas sobre a parcela do benefício que ultrapassava o "teto do RGPS". Tratava-se, de norma de eficácia limitada (portanto, dependente de regulamentação infraconstitucional para ser aplicada), conforme decidiu o STF no RE 630.137 (Tema de Repercussão Geral nº 317, j. 01/03/2021). 11. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 12. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1023105-42.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)