Súmula 27 - Súmulas do STF

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. LEI SUPERVENIENTE. MP N. 2.215-10. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 27/STF E 359/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. O STF já assentou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, por meio de legislação, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimento. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.215-10/01, ...

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...que instituiu o novo Código de Vencimentos dos Militares, alterando a forma de cálculo de várias gratificações e adicionais, não violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos. (RESP 638127/RJ, Rel. Min. ARNLADO ESTEVES LIMA, T5, DJ 23.04.2007) 4. A SÚMULA 27/STF dispõe: "Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados". Na ocasião de sua edição, firmou-se a tese de que "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (Tese definida no RE 563.708, Rel. Min. CARMEM LÚCIA, DJE 81 de 02.05.2013, Tema 24). 5. Deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição das verbas anteriores a 11.2002, haja vista que a ação foi ajuizada em 08.11.2007. 6. Em 06/2002, com o novo regime jurídico militar em vigor, o adicional militar passou a ser pago no percentual de 25% do soldo, que, como ressaltado acima, foi reajustado em 700%, restando absorvida a redução de vencimento. Destarte, não prospera a alegação de descesso vencimental. 7. Nos termos da SÚMULA VINCULANTE 37, não cabe o Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civil ou militares, sob o fundamento de isonomia. 8. Honorários de advogado mantidos sem majoração, haja vista a sentença proferida sob a égide do CPC/73. 9. Apelação da parte autora não provi (TRF-1, AC 0038896-88.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2024 PAG PJe 19/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. LEI SUPERVENIENTE. MP N. 2.215-10. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 27/STF E 359/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO 1. Sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. O STF já assentou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, por meio de legislação, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimento. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.215-10/01, ...

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...que instituiu o novo Código de Vencimentos dos Militares, alterando a forma de cálculo de várias gratificações e adicionais, não violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos. (RESP 638127/RJ, Rel. Min. ARNLADO ESTEVES LIMA, T5, DJ 23.04.2007) 4. A SÚMULA 27/STF dispõe: "Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados". Na ocasião de sua edição, firmou-se a tese de que "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (Tese definida no RE 563.708, Rel. Min. CARMEM LÚCIA, DJE 81 de 02.05.2013, Tema 24). 5. Do que se vê dos contra-cheques juntados às fls. 33/104, em 12/2001 o autor recebia o adicional de habilitação militar no percentual de 30%, correspondente a R$ 1.122,30, sendo que os vencimentos totalizavam R$ 7.075,17. Em 01/2002, o referido adicional passou a ser recebido no patamar de R$ 14%, correspondente a R$ 925,25, sendo o total dos vencimentos R$ 6.888,12. Tal redução vencimental perdurou de 01 a 05/2002. Entretanto, no ponto, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição de tais verbas, porquanto a ação foi ajuizada em 12.11.2007, estando prescritas as parcelas anteriores a 11.2002. 6. Em 06/2002, com o novo regime jurídico militar em vigor, o adicional militar passou a ser pago no percentual de 25% do soldo, que, como ressaltado acima, foi reajustado em 700%, restando absorvida a redução de vencimento. Destarte, não prospera a alegação de descesso vencimental. 7. Nos termos da SÚMULA VINCULANTE 37, não cabe o Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civil ou militares, sob o fundamento de isonomia. 8. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0038897-73.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. LEI SUPERVENIENTE. MP N. 2.215-10. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 27/STF E 359/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO 1. Sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. O STF já assentou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, por meio de legislação, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimento. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.215-10/01, ...

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...que instituiu o novo Código de Vencimentos dos Militares, alterando a forma de cálculo de várias gratificações e adicionais, não violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos. (RESP 638127/RJ, Rel. Min. ARNLADO ESTEVES LIMA, T5, DJ 23.04.2007) 4. A SÚMULA 27/STF dispõe: "Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados". Na ocasião de sua edição, firmou-se a tese de que "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (Tese definida no RE 563.708, Rel. Min. CARMEM LÚCIA, DJE 81 de 02.05.2013, Tema 24). 5. Do que se vê dos contra-cheques juntados às fls. 33/104, em 12/2001 o autor recebia o adicional de habilitação militar no percentual de 30%, correspondente a R$ 1.122,30, sendo que os vencimentos totalizavam R$ 7.075,17. Em 01/2002, o referido adicional passou a ser recebido no patamar de R$ 14%, correspondente a R$ 925,25, sendo o total dos vencimentos R$ 6.888,12. Tal redução vencimental perdurou de 01 a 05/2002. Entretanto, no ponto, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição de tais verbas, porquanto a ação foi ajuizada em 12.11.2007, estando prescritas as parcelas anteriores a 11.2002. 6. Em 06/2002, com o novo regime jurídico militar em vigor, o adicional militar passou a ser pago no percentual de 25% do soldo, que, como ressaltado acima, foi reajustado em 700%, restando absorvida a redução de vencimento. Destarte, não prospera a alegação de descesso vencimental. 7. Nos termos da SÚMULA VINCULANTE 37, não cabe o Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civil ou militares, sob o fundamento de isonomia. 8. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0038897-73.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)