Artigo 5 - Lei nº 9.655 / 1998

PJE 0800109-81.2016.4.05.8103 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 40500000.8813415) contra acórdão que, em 20/06/2017, deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 159.625,56). 2. Os embargantes aduzem que: se aposentaram ainda durante a vigência da Lei 9.655/1981; o julgado embargado negou vigência à Súmula 359 do STF e apresentou contradição no tocante à revogação do benefício de justiça gratuita anteriormente concedido. Pugnam pela manutenção ...

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...da sentença, inclusive quanto ao benefício da gratuidade judiciária, sustentando que são idosos aposentados (inclusive um deles por invalidez permanente), não podendo suas remunerações ser modificadas e/ou desconstituídas por disposição legal posterior à primitiva lei de regência. Caso assim não se entenda e se delibere por manter o acórdão embargado, requerem que seja a matéria submetida à apreciação do Plenário desta Corte, dada a incidência ao caso do art. 97 da CF/1988 e da Súmula Vinculante 10 do STF. 3. Não há qualquer vício no julgado. Observe-se o teor da ementa do acórdão combatido: Administrativo. Recurso da União ante sentença que julga procedente a presente ação, condenando-a a readequar os proventos de aposentadoria dos autores, juízes classistas aposentados, conforme os critérios fixados na Lei 6.903, de 1981, vigentes à época da edição dos atos de aposentadoria, em maio e dezembro de 1996, bem como a pagar-lhes a diferença entre o que efetivamente receberam e o que fazem jus, retroativamente até 17 de março de 2001. Duas preliminares são erguidas pela ré, ora apelante. A primeira centraliza-se na incompatibilidade do exercício da advocacia pelo ilustre signatário da inicial, na sua posição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário lotado na Superintendência Federal da Agricultura no Estado do Ceará. Em nível processual, o problema foi resolvido com o substabelecimento, sem reserva, já operado, em data de 26 de setembro de 2016, desaparecendo, assim, o vício, sem que se faça necessário a decretação da nulidade dos atos processuais praticados pelo dito advogado. O fato, contudo, deve ser comunicado ao Ministério Público Federal, para os fins que considerar devidos. A segunda prospera plenamente. Não há lugar no feito para a concessão da justiça gratuita aos demandantes, ora apelados, juízes classistas aposentados, que, ao menos, não declinaram o valor dos seus proventos. A Turma, nesse sentido, vem aclamando o total de cinco salários mínimos como marco para, daí em diante, não admitir o benefício da justiça gratuita. Fica, então, acatada a segunda preliminar, no sentido de indeferir a concessão da justiça gratuita aos autores, que, assim, deverão efetuar o pagamento devido das custas processuais iniciais. No mérito, os autores, ora apelados, buscam a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655, de 1998. Afastado o dito dispositivo, então, parte-se para a segunda parte do pedido, ou seja, compelir ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ao "recálculo dos proventos de aposentadoria na mesma base na percepção remuneratória de 2/3 dos Juízes Classistas das demais instâncias (2º e 3º), ou até mesmo do[s] Juízes Titulares de Varas Trabalhistas, assim como ocorre com os demais Magistrados Classistas Aposentados de 2º e 3º graus, considerando-se os efeitos provenientes das Leis 10.474/2002 e 11.143/2005". Ora, a própria inicial dá a notícia de que "contra este dispositivo, encontra-se pendente a ADI nº 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUXL) contesta aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que a norma privou os juízes classistas de todo e qualquer reajuste, e requer a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, para que os juízes classistas aposentados de primeira instância retornem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado), ou seja, ambos proventos devem corresponder a 35/35 de 20/30 do Vencimento mais a Representação Mensal do Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento". Se já há, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, uma ação atacando a inconstitucionalidade do mencionado art. 5º, da Lei 9.655, a presente demanda se torna inócua, porque a palavra maior é da Corte Suprema, além do que se torna completamente desnecessário que o segundo grau se manifeste sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma, quando já existe ação específica no foro devido, isto é, na Corte Máxima do país. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo é privativo, em qualquer Corte, do seu Pleno, mas, para a tanto lá atracar, remetido o feito por uma das turmas, necessário se faz que a turma entenda ser procedente a arguição, e, para esse mister, fundamental que o pedido esteja devidamente fundamentado, o que aqui não ocorre, limitando-se o argumento utilizado a atacar apenas a "desastrosa iniciativa" da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, argumento, por si só, insuficiente para sedimentar o cenário a colorido da atroada inconstitucionalidade. Provimento do apelo, para julgar improcedente a presente ação, condenando os demandantes em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 4. Como se vê, os embargantes pretendem a rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargados de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pc (TRF-5, PROCESSO: 08001098120164058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PJE 0800109-81.2016.4.05.8103 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 40500000.8813415) contra acórdão que, em 20/06/2017, deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 159.625,56). 2. Os embargantes aduzem que: se aposentaram ainda durante a vigência da Lei 9.655/1981; o julgado embargado negou vigência à Súmula 359 do STF e apresentou contradição no tocante à revogação do benefício de justiça gratuita anteriormente concedido. Pugnam pela manutenção ...

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...da sentença, inclusive quanto ao benefício da gratuidade judiciária, sustentando que são idosos aposentados (inclusive um deles por invalidez permanente), não podendo suas remunerações ser modificadas e/ou desconstituídas por disposição legal posterior à primitiva lei de regência. Caso assim não se entenda e se delibere por manter o acórdão embargado, requerem que seja a matéria submetida à apreciação do Plenário desta Corte, dada a incidência ao caso do art. 97 da CF/1988 e da Súmula Vinculante 10 do STF. 3. Não há qualquer vício no julgado. Observe-se o teor da ementa do acórdão combatido: Administrativo. Recurso da União ante sentença que julga procedente a presente ação, condenando-a a readequar os proventos de aposentadoria dos autores, juízes classistas aposentados, conforme os critérios fixados na Lei 6.903, de 1981, vigentes à época da edição dos atos de aposentadoria, em maio e dezembro de 1996, bem como a pagar-lhes a diferença entre o que efetivamente receberam e o que fazem jus, retroativamente até 17 de março de 2001. Duas preliminares são erguidas pela ré, ora apelante. A primeira centraliza-se na incompatibilidade do exercício da advocacia pelo ilustre signatário da inicial, na sua posição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário lotado na Superintendência Federal da Agricultura no Estado do Ceará. Em nível processual, o problema foi resolvido com o substabelecimento, sem reserva, já operado, em data de 26 de setembro de 2016, desaparecendo, assim, o vício, sem que se faça necessário a decretação da nulidade dos atos processuais praticados pelo dito advogado. O fato, contudo, deve ser comunicado ao Ministério Público Federal, para os fins que considerar devidos. A segunda prospera plenamente. Não há lugar no feito para a concessão da justiça gratuita aos demandantes, ora apelados, juízes classistas aposentados, que, ao menos, não declinaram o valor dos seus proventos. A Turma, nesse sentido, vem aclamando o total de cinco salários mínimos como marco para, daí em diante, não admitir o benefício da justiça gratuita. Fica, então, acatada a segunda preliminar, no sentido de indeferir a concessão da justiça gratuita aos autores, que, assim, deverão efetuar o pagamento devido das custas processuais iniciais. No mérito, os autores, ora apelados, buscam a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655, de 1998. Afastado o dito dispositivo, então, parte-se para a segunda parte do pedido, ou seja, compelir ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ao "recálculo dos proventos de aposentadoria na mesma base na percepção remuneratória de 2/3 dos Juízes Classistas das demais instâncias (2º e 3º), ou até mesmo do[s] Juízes Titulares de Varas Trabalhistas, assim como ocorre com os demais Magistrados Classistas Aposentados de 2º e 3º graus, considerando-se os efeitos provenientes das Leis 10.474/2002 e 11.143/2005". Ora, a própria inicial dá a notícia de que "contra este dispositivo, encontra-se pendente a ADI nº 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUXL) contesta aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que a norma privou os juízes classistas de todo e qualquer reajuste, e requer a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, para que os juízes classistas aposentados de primeira instância retornem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado), ou seja, ambos proventos devem corresponder a 35/35 de 20/30 do Vencimento mais a Representação Mensal do Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento". Se já há, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, uma ação atacando a inconstitucionalidade do mencionado art. 5º, da Lei 9.655, a presente demanda se torna inócua, porque a palavra maior é da Corte Suprema, além do que se torna completamente desnecessário que o segundo grau se manifeste sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma, quando já existe ação específica no foro devido, isto é, na Corte Máxima do país. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo é privativo, em qualquer Corte, do seu Pleno, mas, para a tanto lá atracar, remetido o feito por uma das turmas, necessário se faz que a turma entenda ser procedente a arguição, e, para esse mister, fundamental que o pedido esteja devidamente fundamentado, o que aqui não ocorre, limitando-se o argumento utilizado a atacar apenas a "desastrosa iniciativa" da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, argumento, por si só, insuficiente para sedimentar o cenário a colorido da atroada inconstitucionalidade. Provimento do apelo, para julgar improcedente a presente ação, condenando os demandantes em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 4. Como se vê, os embargantes pretendem a rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargados de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pc (TRF-5, PROCESSO: 08001098120164058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0802042-41.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800072-64.2015.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM DESCONFORMIDADE COM JULGAMENTO DO STF. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE PELO RGPS. TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE ...

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...RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, determinando o prosseguimento da execução, com o devido ajuste dos cálculos aos parâmetros definidos na ADI 5.179. 2. Em seu recurso a União alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo judicial, diante da coisa julgada inconstitucional, nos termos do RE 611.503. O título judicial, com trânsito em julgado em 16/06/2021, estaria em confronto com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.179, em 27/04/2020, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), não fazendo jus o agravado ao reajuste defendido através do presente cumprimento de sentença, qual seja, o de RGPS. 3. Para que se reconheça a inexigibilidade de título executivo em desconformidade com julgamento do STF que considerou inconstitucional alguma norma, é necessário que o título executivo tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento do STF (RE 611.503/SP - Tema 360). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0802876-63.2014.4.05.8200, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 02/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0807306-44.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 05/06/2020. 4. No caso concreto o acórdão exequendo manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer em favor do demandante, Juiz Classista, o direito ao reajuste da sua aposentadoria utilizando os mesmos índices e datas usados para o reajuste dos beneficiários do RGPS, desde o ano de 2004. 5. Constou do citado acórdão que: "Consoante entendimento do STF (RMS 25841 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/4/2014), inexiste direito à paridade remuneratória entre os proventos dos juízes classistas aposentados e os subsídios dos juízes togados em atividade, ainda que aqueles tenham se aposentado sob a égide da Lei n.º 6.903/81. Não há que se falar em direito adquirido ao previsto na Lei n° 6.903/81, tão pouco em inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n° 9.655/98, uma vez que, não existe direito adquirido a regimento jurídico instituído por lei. Tem o autor direito a ter seus proventos de aposentadoria reajustados pelos mesmos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS". 6. Quando do julgamento da ADI 5.179, em 27/04/2020, publicado em 17/09/2020, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à citada ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. 7. Extrai-se do Voto-relator da ADI 5.179, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que: "É bem verdade que esta Corte entende pela impossibilidade de o Poder Judiciário determinar o reajuste da remuneração dos juízes classistas aposentados com base em critério não previsto legalmente (...) Todavia, a partir do advento da atual redação do § 8º do art. 40 da CF, conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, que assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, é possível extrair sentidos múltiplos da norma, cujo critério já foi escolhido pelo Legislador (art. 5º da Lei 9.655/1998), o qual, bem ou mal, foi ambíguo sem se referir a qual categoria dos servidores públicos federais estaria vinculando o reajuste dos proventos dos juízes classistas (e as pensões derivadas). (...) Em razão do fato de que os juízes classistas, enquanto categoria à época existente, estavam inseridos no "Capítulo III - Do Poder Judiciário" da Constituição Federal, a única interpretação consentânea com a mens constitutionis é a de considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União". 8. O trânsito em julgado da ADI 5.179 se deu em 26/02/2021, enquanto o do título executivo ora executado ocorreu em 16/06/2021. 9. O juízo monocrático entendeu que o título exequendo era compatível com o julgado pelo STF na ADI 5.179, uma vez que "diante da pendência do julgamento da ADI 5179, entendeu-se que a supracitada lacuna do paradigma haveria de ser suprida a fim de se compatibilizar com a norma constitucional. E, tal qual pleiteado pelo demandante, uma vez indefinido o índice aplicável, utilizou-se, subsidiariamente, o índice do RGPS. Ocorre que com a superveniência do julgamento da ADI, definiu-se o servidor público paradigma e, em consequência, a metodologia a ser adotada para os reajustes dos proventos dos juízes classistas. Nesse panorama, não se pode considerar que o título executivo judicial está fundado em interpretação da lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado. Pelo contrário: a interpretação conforme adotada pelo Supremo é perfeitamente compatível com o título exequendo, o qual - frise-se - apenas indicou o índice do RGPS em caráter supletivo". 10. O entendimento esposado acima não está em harmonia com o decidido pelo STF na ADI 5.179. Veja-se que a sentença entendeu haver lacuna em relação ao parâmetro de reajuste a ser aplicado, fixando o RGPS. Porém, o STF entendeu que desde a Emenda Constitucional 41/2003, tal índice já foi escolhido pelo legislador (mesmos reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União), não cabendo ao Judiciário determinar o reajuste da remuneração dos juízes classistas aposentados com base em critério não previsto legalmente, inexistindo a lacuna reconhecida no título exequendo. 11. Assim, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído que o reajuste da remuneração dos juízes classistas deve se dar nos mesmos índices conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, afigura-se impossível proceder-se à execução do título judicial que fixou critério diverso, qual seja, RGPS, sendo inexigível o título executivo fundado em matéria julgada inconstitucional pelo STF, face ao disposto no parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil. 12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. [13] (TRF-5, PROCESSO: 08020424120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)