Artigo 5 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em suma, a restituição de valores que, conforme alega, foram indevidamente recebidos pela parte demandada nos autos do Processo nº 91.0306801-3. E, devidamente citada, a parte demandada contestou o feito e apresentou reconvenção, através da qual alegou a existência de valores a receber nos autos do indigitado processo, a título de juros e correção monetária, conforme cálculos apresentados.2. Apreciado o feito pelo Juízo a quo,  foi julgada extinta a reconvenção, sem apreciação do mérito, ao argumento de que a questão nela tratada já foi discutida nos autos do Processo ...

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...nº 91.0306801-3, estando acobertada pela coisa julgada. Por outro lado, a presente ação foi julgada procedente, para condenar o demandante a pagar à parte autora o valor de R$ 7.388,98 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados nos autos de nº 91.0306801-3 e com juros moratórios a partir de 18/05/2009.3. No tocante à extinção da reconvenção, sem apreciação do mérito, nenhum reparo há a ser feito no provimento recorrido. Isso porque, conforme constou em decisão proferida nos autos do Processo nº 91.0306801-3 (fls. 15/16 - ID nº 89422981), após ter sido deferido o levantamento de valores a favor do réu/reconvinte naqueles autos, o mesmo pleiteou diferenças ao argumento de que o montante levantado não havia sido devidamente corrigido - ou seja, naquela ocasião foi efetuado o mesmo pedido formulado na reconvenção -, sendo certo que, após a remessa dos autos à contadoria judicial restou apurado o levantamento de valores maiores que o efetivamente devido.  Após, sobreveio decisão naqueles autos, proferida em 05/12/2008, que afastou a pretensão do réu/reconvinte formulada naquela ocasião, não tendo havido qualquer insurgência quanto o aludido decisório. Nessas condições, forçoso reconhecer que a questão em torno da correção dos valores levantados naqueles autos encontra-se preclusa, de modo que, de fato, não pode ser arguida em sede de reconvenção. Por outro lado, a diferença em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, foi reconhecida naqueles mesmos autos e, por tal motivo, estão sendo cobradas na presente ação. Inexiste, portanto, tratamento diferenciado entre as partes, tal como alegado, mesmo porque, conforme asseverado pelo próprio apelante, a sentença lá proferida transitou em julgado para ambas as partes.4. No mais, tem-se que na presente demanda a instituição financeira demandante objetiva a condenação do réu ao pagamento de valores recebidos a maior, ao argumento de que nos autos do Processo nº 91.03068012, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, houve o levantamento de valores a maior por parte do demandado. E, objetivando a instrução do feito, foi determinada a realização de prova pericial onde restou constatado que os valores cobrados nestes autos mostram-se legítimos, tendo o montante sido apurado em conformidade com o quanto decidido no indigitado Processo nº 91.0306801 (v. fls. 118 e ss - ID 89422981).5. Demonstrado no laudo pericial que o valor devido para o demandante em 16/10/2002 era no montante de R$ 89.137,82 (oitenta e nove mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), que, atualizados para a data do levantamento - 17/06/2004 - perfazia o valor de R$ 94.762,39  (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos). Certo, no entanto, que o valor efetivamente levantado, em 17/06/2004, foi de R$ 100.487,16 (cem mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme demonstrado nos autos, sendo certo que o demandado não logrou, em momento algum, infirmar tal fato. Destarte, não deve prosperar o argumento externado pelo apelante no sentido de que o Juízo a quo não levou em consideração a data de elaboração das contas.  Demonstrado, assim, que houve o levantamento a maior de R$ 5.724,77 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavo), montante esse que, devidamente atualizado, está sendo cobrado nestes autos.6. Cumpre destacar, ainda, que o entendimento do demandado/apelante no sentido de que restou demonstrado que a instituição demandante lhe deve o valor de R$ 10.902,62, em 15/11/2010, mostra-se equivocado. O cálculo efetuado pela contadoria que demonstrou hipotética diferença a favor do demandado/apelante foi realizado em resposta ao quesito por ele formulado requerendo que fosse realizado cálculos das diferenças de correção monetária da poupança em março/90 (objeto do processo subjacente), pelos menos índices de reajustes aplicados às cadernetas de poupança (atualização monetária e juros remuneratórios) acrescidos de juros moratórios de 05% ao mês, desde a citação até a data do levantamento do alvará em 17/06/2004. Descurou-se, no entanto, que a atualização dos valores devidos, nos termos do contrato de poupança firmado entre as partes, somente se aplica até a data do depósito judicial da condenação havida naqueles autos, que ocorreu em 15/10/2002. Após referido termo a atualização seguiu, como não poderia deixar de ser, a regra aplicável aos depósitos judiciais.7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004152-17.2010.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). OUTROS APARELHOS DE RAIOS X PARA ODONTOLOGIA. LAUDO PERICIAL. 1. Remessa Necessária e Apelação em face de sentença que reconheceu à parte autora o direito de enquadrar as mercadorias indicadas na inicial sob o Código NCM 9022.13.90 (Descrição da Posição: Outros aparelhos de raios X para odontologia), com alíquota de 0% para Imposto de Importação. 2. A r. sentença teve por fundamento as conclusões do i. Perito nomeado nos autos, profissional habilitado, da confiança do Juízo e sem interesse na causa, que analisou as mercadorias importadas a fim de verificar qual seria a mais adequada classificação das mesmas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 3. O laudo pericial concluiu que as mercadorias importadas se amoldam à classificação fiscal descrita sob o código NCM nº 9022.13.90 (Outros aparelhos de raios X para odontologia), e não sob o código NCM n.º 90.22.90.90 (Partes e acessórios de aparelhos de raios X), porque a utilização dos sensores importados em conjunto com a fonte emissora de raios-x não descaracteriza a autonomia dos mesmos como aparelho de raios-x. 4. Honorários fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo artigo. 5. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00116592620124025001, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 17/08/2022)

ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM O FIM DE DESCONSTITUIR ATOS PRATICADOS EM REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RELATIVA À OFENSA AO ART. 219 DO CE NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os argumentos de ocorrência de omissões relativas à ofensa ao art. 5º, inciso XXXV e aos arts. 302 e 304, inciso III do CPC/73 caracterizam indevida inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.2. O teor do acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se o aresto claro, coerente e livre de omissão, pois examinou as questões propostas de acordo com a orientação deste Tribunal.3. O acolhimento dos aclaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica na hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, Agravo de Instrumento nº 3081, Acórdão, Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 38, Data 23/02/2018, Página 39/40)