Lei nº 9.528 (1997)

Lei 9528 / 1997

Lei nº 9.528

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/12/1997

VETO

Mensagem de veto MSG 1.504 - D.O. DE 11/12/1997, P. 29457: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 22, 28, 97, § 2º DA LEI 8.212, DE 24/07/91 (REDAÇÃO PROPOSTA PELO ART. 1º DO PROJETO); ART. 86, § 5º, DA LEI 8.213, DE 24/07/91 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DO PROJETO); ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO; ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO; ART. 5º

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212, E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MPAS

ASSUNTO

NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, CLUBE, FUTEBOL, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, (INSS). NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), CLUBE, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, FUTEBOL, APRESENTAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PATROCINIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ESPETACULO, ESPORTE, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, RENDA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, VALOR, TABELA, SALARIO BASE, INTERSTICIO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. CRITERIOS, (MPAS), (INSS), PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. AUTORIZAÇÃO, (INSS), ALIENAÇÃO, PERMUTA, BENS MOVEIS, CORRELAÇÃO, DESUSO, AUSENCIA, ATIVIDADE. INCLUSÃO, ENTEADO, MENOR, TUTELA, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR IDADE. CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, ATIVIDADE RURAL, CONCESSÃO, BENEFICIO. CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PREJUIZO, NOCIVIDADE, SAUDE. NORMAS, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, CORRELAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VALOR, RENDA MENSAL. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, (INSS). HIPOTESE, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, RECURSO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF). CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXTINÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO. CRITERIOS, APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, AVISO PREVIO, ABONO DE FERIAS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, (INSS). FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FORMA, HIPOTESE, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, DEPOSITO, CONTA BANCARIA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.528 / 1997 - Parte Final

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