Artigo 10 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ARTS. 10, § 3º, DA LEI 3.808/1981 (REDAÇÃO DA LC 35/2003) E 2º DA LEI 5.023/1998, DAQUELE ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37, I, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTE RECENTE DO PLENÁRIO: ADI 7.486 MC-REF. PERICULUM IN MORA. IMINÊNCIA DE NOVAS NOMEAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. (STF, ADI 7484 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2024 PUBLIC 26-03-2024)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 9º, 10, 11, 24 E 25, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, E ART. 35, INCISOS I, II, III, ...

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...VII E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). FALTAS FUNCIONAIS EXCESSIVAS, REITERADAS, SISTEMÁTICAS E GRAVES NO CONTEXTO DA CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. ATUAÇÃO MANIFESTAMENTE NEGLIGENTE NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MAGISTRATURA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MÁXIMA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.1. Demonstrada a prática, reiterada e sistemática, de inúmeras e graves faltas funcionais do Magistrado acusado no âmbito dos Planos Especiais de Execução - PEE, a saber: omissão/negligência na análise dos requisitos essenciais ao deferimento do PEE; omissão/negligência quanto à devida ordem processual; omissão/negligência quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas beneficiárias do Plano; deferimento de Planos paralelos; prolação de decisões afetas aos juízos originários; usurpação de competência; e, por fim, favorecimento de advogados parentes de Desembargadores deste Tribunal.2. Violações de diversos deveres do cargo, especialmente os de cumprir e fazer cumprir as disposições normativas, de fiscalizar assiduamente os subordinados, de prudência, de cautela, de transparência, de manter conduta irrepreensível na vida pública, de fundamentar adequadamente as decisões, de independência e de imparcialidade.3. Configuração de manifesta negligência no cumprimento dos deveres da magistratura e de comportamento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, a ensejar a imposição da penalidade administrativa máxima.4. Processo Administrativo Disciplinar parcialmente procedente, com aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. I - (TRT-1, 0101556-61.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-02-16, Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, julgado em 10/02/2022)

Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, ...

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...20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019. Acolhimento parcial da prejudicial de litispendência, para excluir a imputação de "procrastinação de processos com liminares deferidas para reintegração de policiais militares à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro". Tal imputação está abrangida pelos PADs 17163-27.2019 e 17165-94.2019 em apensos, julgados nesta data. Afastada a prejudicial de litispendência das demais imputações: a retenção de processos cuja competência foi declinada, no gabinete do Representado, apesar de constarem no sistema Informatizado do Tribunal de Justiça como enviados à Fazenda Pública; violação ao disposto no artigo 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do ERJ; certidões dos mandados de verificação irregulares, sem a qualificação da parte a ser diligenciada e tampouco as respectivas assinaturas digitais, em vários processos, descumprido o disposto nos artigos 342 e 352-G, da Consolidação Normativa e artigo 367, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; processos com anotação nas capas da inscrição "PM"-violação ao artigo 187, da Consolidação Normativa da CGJRJ e indica o tratamento diferenciado verificado, neste PAD, dispensado pelo Representado às ações de policiais militares para a reintegração ou a suspensão de procedimentos administrativos disciplinares. Ao final da instrução processual, comprovada a violação pelo Representado, aos artigos 35, incisos I, II, III e VIII, da LOMAN e artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Reconhecida a prejudicial de litispendência parcial, afastada a imputação do item 2 da Portaria nº 08/2019, objeto dos PADs. n.º 0017163-27.2019.8.19.0000 e n.º 17165-94.2019.8.19.0000, julgados nesta data. Procedência parcial da representação para aplicar a pena de aposentadoria compulsória, por interesse público, prevista no art. 93, VIII, da Constituição Federal, art. 42, V e art. 56, da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, art. 7º da Resolução 135/2011. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o Processo Administrativo Disciplinar, com aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao magistrado representado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fez uso da palavra o Dr. (...) e Sá, pelo representado. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS. (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0075040-22.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT , Publicado em: 10/05/2021)