Artigo 49 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA.1. Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o art. 13 da Lei n. 5.478/1965. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso ...

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...oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação.2. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 133, I (aplicável ao caso concreto, com norma que foi reproduzida no art. 143, I, do CPC/2015), e a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I, prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa.3. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente. 4. A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal, mas também do art. 186 do Código Civil, bem como dos arts. 125, II, 133, II e parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965.5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema.6. Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença. (STJ, REsp 1383776/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 17/09/2018)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – PENDÊNCIA DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ILEGITIMIDADE ULTERIORMENTE RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 694, § 2º, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) – DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE ...

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...PROVIDO.1. No que tange à alegação de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, prevista no art.932 do Código de Processo Civil, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático, o qual posteriormente pode ser submetido ao órgão colegiado para apreciação, como no caso dos autos.2. Com relação ao pedido de revogação de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo a quo, observa-se não ter a União trazido aos autos documentos hábeis a elidir os fundamentos que serviram de base para a concessão do benefício. 3. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da União pela constrição e ulterior arrematação de imóvel dos apelados nos autos da execução fiscal nº 0006809-47.2006.4.03.6120, bem como acerca da ocorrência e extensão dos prejuízos daí advindos.4. Muito embora constassem os nomes dos devedores, ora apelados, da CDA, na condição de corresponsáveis pelo débito fiscal, por força do art. 13 da Lei n. 8.620/93, vigente a época, é certo que tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/2009 e teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 562.276/PR, na data de 03/11/2010. E, por esse fundamento, em apelação julgada por este Tribunal no ano 2018, em sede de embargos à execução fiscal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos apelados por dívidas contraídas pela empresa da qual eram sócios.5. A teor do disposto no artigo 694, § 2º, do CPC/73 (vigente à época), no caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação, sendo certo que, caso inferior ao valor do bem, haverá também a diferença.  E essa é hipótese vertente, na medida em que posteriormente à arrematação do imóvel, este E. Tribunal acolheu a pretensão recursal dos executados.6. A alegação da União de que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito ou conduta ilegal não afasta sua responsabilidade pela inclusão e indevida constrição do patrimônio dos apelados, na medida em que o dever de restabelecer o patrimônio dos executados, na hipótese de desconstituição do título extrajudicial, decorre do sistema legal de regência da matéria, sendo, ademais, sua consequência lógica.7. Quanto aos danos morais, apesar do desgaste e transtorno experimentados pelos executados, os elementos constantes dos autos não oferecem base legítima para a compensação desses prejuízos. A uma, porque os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania, a demandar, ao menos, a comprovação  de culpa. Outrossim, mesmo em se tratando de danos morais, necessita o demandante comprovar diligentemente os fatos aptos a engendrar o abalo emocional e a consequente desestabilização comprometedora do normal desempenho de suas funções sociais. Nexo de causalidade e dano não comprovados..8. A questão, em verdade, circunscreve-se à esfera patrimonial dos autores, vale dizer, o período de privação do bem, ainda que longevo, será compensado pela aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Em face da sucumbência de ambas as partes, de rigor a reforma do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Com relação àqueles devidos pela União Federal, devem ser mantidos os termos da sentença, reduzindo-se a base de cálculo em razão da exclusão dos valores pertinentes aos prejuízos extrapatrimonais. No tocante à verba honorária devida pelos autores, ora recorridos, impõe-se sua fixação em 10% sobre o valor inicialmente arbitrado a título de danos morais, observados os benefícios da gratuidade da justiça.10. Agravo legal parcialmente provido, para afastar a condenação à compensação dos danos morais.       (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002729-27.2021.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 23. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação ...

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...jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia. 3. Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do Evento 23: "Ab initio, cumpre ressaltar que, segundo jurisprudência consolidada do STF, "a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos do art. 5º, LXXV, da CF e naqueles expressamente declarados em lei" (RE 831186 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191  DIVULG 02-09-2019  PUBLIC 03-09-2019). Em consonância com referido entendimento, pontuou o Juízo a quo que "a atividade jurisdicional do magistrado não autoriza, em regra, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese de erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV, da CRFB/1988, ou quando houver culpa ou dolo do agente, nos termos do art. 143 do CPC/2015 e do art. 49 da Lei Complementar nº 35/79" (JFES, Evento 28, SENT48).  ...  Compulsando os autos, todavia, vê-se que não assiste razão ao recorrente.  A postulação de aplicabilidade da previsão constitucional de responsabilização do Estado por erro judiciário não merece prosperar, não tratando a espécie de processo criminal ou de prisão além do tempo fixado em sentença.  Ademais, inexiste qualquer prova quanto à ocorrência de possível fraude perpetrada pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal ou dolo na conduta do Il. Magistrado. Frise-se que, para configuração de tais circunstâncias, não se revela suficiente a mera alegação de que foram apontados pelo autor, por meio dos embargos de declaração, os vícios constantes da decisão judicial.  No tocante à recusa, omissão ou retardamento de providência requerida pela parte, imperioso pontuar que a legislação restringe a hipótese à desídia da autoridade judiciária em praticar o ato solicitado, ultrapassando prazo razoável. Ocorre que a situação narrada não se enquadra nessa previsão normativa, uma vez que houve efetiva manifestação por parte do Juízo do Distrito Federal, embora desfavorável ao autor.  Por outro lado, não há que se falar em erro grosseiro ou teratológico, uma vez que a discordância em relação à ocorrência do vício apontado pelo embargante se encontra inserida na autonomia e independência do exercício da atividade jurisdicional, sendo assegurado à parte insatisfeita o acesso à instância revisora.  Vale registrar, por fim, que o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB) não implica em direito subjetivo à tutela jurisdicional em prazo determinado. Assim, eventual retardamento da nomeação do autor decorreu de tramitação regular de processo judicial, não se constatando qualquer ato praticado pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal capaz de ensejar a responsabilidade civil do Estado." 4. Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-2, Apelação Cível n. 00005146020184025001, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 28/04/2023)