Artigo 189 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade, embora provocada, não reconheceu a prescrição nas ações civis públicas de improbidade administrativa ajuizadas em 14/8/2006 e 17/5/2007. Sustenta, em resumo, que a demora no acolhimento de sua defesa configura a violação de um direito líquido e certo.2. Muito embora se admita a impetração do mandado de segurança para o combate de comportamentos omissivos, a ilegalidade digna de correção deve advir do não cumprimento de um dever.3. No caso, não há pronunciamento judicial quanto à ocorrência da prescrição. Não se sabe, portanto, se a parte tem direito a uma decisão favorável. O problema, então, reside apenas em verificar se o jurisdicionado tem ou não direito a uma manifestação imediata do juiz.4. Ainda que o art. 189 do CPC/1973 estabeleça lapso de 10 dias para que o julgador profira a decisão, a jurisprudência e a doutrina definem que, para magistrados e seus auxiliares, são impróprios os prazos, porquanto inexiste qualquer sanção processual para a hipótese de descumprimento. Precedentes.5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ, RMS 32.639/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA.1. Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o art. 13 da Lei n. 5.478/1965. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso ...

« (+331 PALAVRAS) »

...oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação.2. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 133, I (aplicável ao caso concreto, com norma que foi reproduzida no art. 143, I, do CPC/2015), e a Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no art. 49, I, prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa.3. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente. 4. A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal, mas também do art. 186 do Código Civil, bem como dos arts. 125, II, 133, II e parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente e aplicável à época dos fatos), dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por fim, dos arts. 1º e 13 da Lei n. 5.478/1965.5. Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema.6. Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença. (STJ, REsp 1383776/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 17/09/2018)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – PENDÊNCIA DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ILEGITIMIDADE ULTERIORMENTE RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 694, § 2º, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) – DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE ...

« (+523 PALAVRAS) »

...PROVIDO.1. No que tange à alegação de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, prevista no art.932 do Código de Processo Civil, observo que o C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático, o qual posteriormente pode ser submetido ao órgão colegiado para apreciação, como no caso dos autos.2. Com relação ao pedido de revogação de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo a quo, observa-se não ter a União trazido aos autos documentos hábeis a elidir os fundamentos que serviram de base para a concessão do benefício. 3. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da União pela constrição e ulterior arrematação de imóvel dos apelados nos autos da execução fiscal nº 0006809-47.2006.4.03.6120, bem como acerca da ocorrência e extensão dos prejuízos daí advindos.4. Muito embora constassem os nomes dos devedores, ora apelados, da CDA, na condição de corresponsáveis pelo débito fiscal, por força do art. 13 da Lei n. 8.620/93, vigente a época, é certo que tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/2009 e teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 562.276/PR, na data de 03/11/2010. E, por esse fundamento, em apelação julgada por este Tribunal no ano 2018, em sede de embargos à execução fiscal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos apelados por dívidas contraídas pela empresa da qual eram sócios.5. A teor do disposto no artigo 694, § 2º, do CPC/73 (vigente à época), no caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação, sendo certo que, caso inferior ao valor do bem, haverá também a diferença.  E essa é hipótese vertente, na medida em que posteriormente à arrematação do imóvel, este E. Tribunal acolheu a pretensão recursal dos executados.6. A alegação da União de que eventual dano somente seria indenizável se comprovada a ocorrência de ato ilícito ou conduta ilegal não afasta sua responsabilidade pela inclusão e indevida constrição do patrimônio dos apelados, na medida em que o dever de restabelecer o patrimônio dos executados, na hipótese de desconstituição do título extrajudicial, decorre do sistema legal de regência da matéria, sendo, ademais, sua consequência lógica.7. Quanto aos danos morais, apesar do desgaste e transtorno experimentados pelos executados, os elementos constantes dos autos não oferecem base legítima para a compensação desses prejuízos. A uma, porque os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estado, reflexo do exercício de soberania, a demandar, ao menos, a comprovação  de culpa. Outrossim, mesmo em se tratando de danos morais, necessita o demandante comprovar diligentemente os fatos aptos a engendrar o abalo emocional e a consequente desestabilização comprometedora do normal desempenho de suas funções sociais. Nexo de causalidade e dano não comprovados..8. A questão, em verdade, circunscreve-se à esfera patrimonial dos autores, vale dizer, o período de privação do bem, ainda que longevo, será compensado pela aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Em face da sucumbência de ambas as partes, de rigor a reforma do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Com relação àqueles devidos pela União Federal, devem ser mantidos os termos da sentença, reduzindo-se a base de cálculo em razão da exclusão dos valores pertinentes aos prejuízos extrapatrimonais. No tocante à verba honorária devida pelos autores, ora recorridos, impõe-se sua fixação em 10% sobre o valor inicialmente arbitrado a título de danos morais, observados os benefícios da gratuidade da justiça.10. Agravo legal parcialmente provido, para afastar a condenação à compensação dos danos morais.       (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002729-27.2021.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024)