Artigo 143 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência das alegadas omissões e contradições, posto que a responsabilidade civil do ente federativo é em regra objetiva, diversa da responsabilização civil do magistrado, subjetiva e regressiva, prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil, jamais cogitada nestes autos. Termo inicial de juros determinado na forma do enunciado sumular 54 do Superior Tribunal de Justiça, não comportando qualquer alteração. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0017543-13.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA , Publicado em: 03/05/2021)

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VALOR PAGO EM ARREMATAÇÃO ANULADA. DESTINAÇÃO DE TODOS OS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DA MASSA FALIDA. ERRO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. Caso dos autos em que o julgamento anterior foi anulado, conforme decisão proferida em Embargos de Declaração, por este Colegiado, em rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.A controvérsia dos autos refere-se, em síntese, ao cabimento da responsabilização civil do Síndico da Massa Falida e do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à atuação do juiz, referente a valor levantado nos autos do processo de falência da sociedade Calçados Sinos Ltda, produto de venda de um imóvel que pertencia à falida, ...

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...cuja arrematação foi realizado pela autora, sendo que o ato foi, posteriormente, anulado, diante do acolhimento dos embargos de declaração ajuizados pela massa falida. 3.A responsabilidade do Síndico da Massa Falida está prevista no art. 68, do Decreto-Lei nº 7661/45, cabendo ser aplicados, também, as disposições constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. 4.A responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, pela atuação do juiz, deve observar o disposto no art. 143 do Código de Processo Civil, que dispõe que poderá ocorrer na hipótese de perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, ou ainda, com relação à recusa, omissão ou retardamento injustificado de providência que deva ser determinada de ofício ou requerida pela parte. 5.Caso dos autos em que verificada a ocorrência de negligência do profissional nomeado pelo juízo - Síndico - ao não ter controle sobre a origem dos valores que ingressaram em contas abertas em nome da massa falida, tendo postulado a liberação de alvará de todos os valores existentes, sem resguardar o total que caberia ser devolvido à arrematante, diante da interposição de Embargos à Arrematação, cuja sentença decretou a nulidade da arrematação ocorrida. 6.Não há como se imputar responsabilidade ao Estado do Rio Grande do Sul, por eventual ilicitude decorrente de ato jurisdicional, na hipótese em que inexista comprovação de dolo ou fraude, caso dos autos. 7.A parte autora restou vencedora em todos os pedidos formulados na inicial, sendo que o pagamento do valor de R$ 6.417,81, a ser deduzido, ocorreu após o ingresso da ação, não cabendo ser considerado para fins de ônus sucumbenciais, restando configurada sucumbência mínima. 8.Minorados os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do demandado (...). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DO DEMANDADO (...) VOLKART E DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70049197437, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 16-12-2021)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. DECISÃO CONDENATÓRIA REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA INÓCUA. ATO JURISDICIONAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1.As inconformidades recursais versam quanto ao alegado cerceamento de defesa, eis que não foi instaurada fase probatória, e quanto ao dever de indenizar por ato ilícito, relativo à prisão que o apelante refere ter sido ilegal, eis que sobreveio absolvição da sentença condenatória, em sede recursal, por insuficiência de prova, pelo Tribunal de Justiça. 2.A responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, por ato jurisdicional, deve observar o disposto no art. 143 do Código de Processo Civil...

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..., que refere que poderá ocorrer na hipótese de perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, ou ainda, com relação à recusa, omissão ou retardamento injustificado de providência que deva ser determinada de ofício ou requerida pela parte. 3.Caso dos autos em que não restaram demonstrados os pressupostos para indenização, eis que não comprovado que a decretação da prisão preventiva tenho decorrido por ato doloso ou fraudulento do juízo, restando a decisão devidamente fundamentada a partir dos elementos presentes na representação ofertada pela autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público. 4.Não há como concluir quanto à ilegalidade da prisão, pois que, tratando-se de prisão preventiva, a efetiva culpabilidade somente é auferida com a instrução, que é inerente ao processo criminal, sendo que as circunstâncias devem ser verificadas no momento da prática do ato, quando os indícios efetivamente autorizavam a decretação da prisão cautelar. 5.O fato de sobrevir reforma da decisão, em grau recursal, não resulta na ilegalidade ou abusividade da prisão preventiva decretada, que era necessária no momento em que ocorrida a persecução criminal, pois que de juízo provisório e, observados os limites legais e devidamente fundamentada, como ocorreu no caso dos autos, não resulta em ilegalidade passível de responsabilização. 6.Não prospera a alegação de cerceamento de defesa na hipótese de todos os elementos necessários à decisão terem sido colacionados aos autos pelo próprio apelante, do que resultaria inócua a prova pretendida produzir - prova oral -, eis que os atos em análise são os proferidos nos autos, do juízo, e não correlacionados com o mérito da ação criminal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50019594520188210028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20-04-2023)