Artigo 143 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. GRAVAME EM VEÍCULO. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU, DOCUMENTALMENTE, QUE NÃO HOUVE QUALQUER ERRO A SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO, OU MESMO AO ESTADO. OFÍCIO REDIGIDO QUE RESPEITOU EXATAMENTE A INDICAÇÃO PELO ENTÃO REQUERENTE, O SÍNDICO DA MASSA FALIDA. O JUIZ DEFERIU O REQUERIDO NA OPORTUNIDADE, TENDO O SERVENTUÁRIO DIGITADO O OFICIO COMO SOLICITADO. NEM O JUIZ E NEM O SERVENTUÁRIO ATUARAM EM ERRO. HOUVE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO PELO AUTOR, AFASTANDO A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE CIVIL. ADEMAIS, A PREVISÃO DO ARTIGO 143 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO JUIZ, SOMENTE SE DÁ QUANDO ESTE AGE COM DOLO OU MÁ-FÉ, PORTANTO, SITUAÇÃO DIVERSA DA QUESTÃO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001733-51.2016.8.19.0061, Relator(a): DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT , Publicado em: 03/06/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência das alegadas omissões e contradições, posto que a responsabilidade civil do ente federativo é em regra objetiva, diversa da responsabilização civil do magistrado, subjetiva e regressiva, prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil, jamais cogitada nestes autos. Termo inicial de juros determinado na forma do enunciado sumular 54 do Superior Tribunal de Justiça, não comportando qualquer alteração. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0017543-13.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA , Publicado em: 03/05/2021)

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VALOR PAGO EM ARREMATAÇÃO ANULADA. DESTINAÇÃO DE TODOS OS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DA MASSA FALIDA. ERRO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. Caso dos autos em que o julgamento anterior foi anulado, conforme decisão proferida em Embargos de Declaração, por este Colegiado, em rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.A controvérsia dos autos refere-se, em síntese, ao cabimento da responsabilização civil do Síndico da Massa Falida e do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à atuação do juiz, referente a valor levantado nos autos do processo de falência da sociedade Calçados Sinos Ltda, produto de venda de um imóvel que pertencia à falida, ...

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...cuja arrematação foi realizado pela autora, sendo que o ato foi, posteriormente, anulado, diante do acolhimento dos embargos de declaração ajuizados pela massa falida. 3.A responsabilidade do Síndico da Massa Falida está prevista no art. 68, do Decreto-Lei nº 7661/45, cabendo ser aplicados, também, as disposições constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. 4.A responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, pela atuação do juiz, deve observar o disposto no art. 143 do Código de Processo Civil, que dispõe que poderá ocorrer na hipótese de perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, ou ainda, com relação à recusa, omissão ou retardamento injustificado de providência que deva ser determinada de ofício ou requerida pela parte. 5.Caso dos autos em que verificada a ocorrência de negligência do profissional nomeado pelo juízo - Síndico - ao não ter controle sobre a origem dos valores que ingressaram em contas abertas em nome da massa falida, tendo postulado a liberação de alvará de todos os valores existentes, sem resguardar o total que caberia ser devolvido à arrematante, diante da interposição de Embargos à Arrematação, cuja sentença decretou a nulidade da arrematação ocorrida. 6.Não há como se imputar responsabilidade ao Estado do Rio Grande do Sul, por eventual ilicitude decorrente de ato jurisdicional, na hipótese em que inexista comprovação de dolo ou fraude, caso dos autos. 7.A parte autora restou vencedora em todos os pedidos formulados na inicial, sendo que o pagamento do valor de R$ 6.417,81, a ser deduzido, ocorreu após o ingresso da ação, não cabendo ser considerado para fins de ônus sucumbenciais, restando configurada sucumbência mínima. 8.Minorados os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do demandado (...). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DO DEMANDADO (...) VOLKART E DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70049197437, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 16-12-2021)