Artigo 259 - Código Civil de 1916 / 1916

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça.4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial. (STJ, EREsp 1623858/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELA APELANTE, COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO, ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO É CONTRADITÓRIO/OMISSO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA 809 DO STF, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE FOI FIRMADA A TESE DE QUE ¿NO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, É INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO, EM AMBOS OS CASOS, O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 1.829 DO CC/2002¿, E AINDA SOBRE A SÚMULA Nº 377 DO STF, NO SENTIDO DE QUE ¿NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, ...

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...COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO¿. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. EMBARGANTE QUE, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE DEMONSTRAR EM QUE PONTO MERECE ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO A DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. INVOCAÇÃO DO TEMA Nº 809 DO STF QUE NÃO POSSUI RAZÃO DE SER, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ FAZENDO DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS NA HIPÓTESE, MESMO PORQUE A EMBARGANTE NÃO ERA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, E SIM ESPOSA, CONFORME CERTIDÃO DE CASAMENTO ANEXADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO ANEXADA AOS AUTOS QUE, CONSOANTE ACÓRDÃO EMBARGADO, DEMONSTRA QUE O DE CUJUS E A EMBARGANTE SE CASARAM PELO REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS (ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL), DIANTE DO QUE, CONSOANTE SENTENÇA, NÃO FAZ JUS À MEAÇÃO DOS VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO SENDO AINDA HERDEIRA NECESSÁRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1829, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A SÚMULA Nº 377 DO STF, EDITADA EM 1964, PORTANTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 258 E 259 DO CC/16, REVOGADOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE É NO SENTIDO DE QUE PARA SUA INCIDÊNCIA DEVE HAVER A PROVA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO BEM, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS EXPENDIDOS QUE VISAM À CORREÇÃO DE POSSÍVEIS ERROS NO JULGAMENTO, SENDO O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO INADEQUADO PARA ESTA FINALIDADE SE AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE, AINDA QUE O ERRO ESTIVESSE CONFIGURADO. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVE SER IMPUGNADO PELA VIA PRÓPRIA. STF QUE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO. (STF. PLENÁRIO. RE 194662 EDIV-ED-ED/BA, REL. ORIG. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 14/5/2015) (INFO 785). PRECEDENTE DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012889-60.2019.8.19.0213, Relator(a): DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI , Publicado em: 10/05/2024)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. EXCLUSÃO NA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA DO COMPANHEIRO. RESERVA DO QUINHÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.  1. Agravo de instrumento contra a decisão, proferida nos autos da ação de inventário, que excluiu a agravante do feito, seja na condição de meeira, seja na de herdeira de seu falecido companheiro. 1.1. Em suas razões recursais, o agravante requer: a) os benefícios da gratuidade de justiça; b) a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do mérito recursal, bem como seja determinada a reserva do quinhão devido à agravante, c) a reforma da decisão agravada para: 1) reconhecer o direito de habilitação como herdeira/meeira, 2) afastar a aplicação do regime patrimonial ...

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...da comunhão obrigatória de bens na união estável, 3) reconhecer o regime da comunhão parcial de bens no período da união estável do casal antes da formalização no Cartório, 4) reconhecer a contribuição da agravante na participação da aquisição onerosa de bens na vigência da união estável sem a necessidade de ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem, e d) subsidiariamente, o sobrestamento do agravo e do processo de inventário até o julgamento pelo STF decidindo sobre a constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil Brasileiro e sua aplicabilidade à união estável, uniformizando o tema.  2. Gratuidade de justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. De acordo com o § 3º do artigo 99 do CPC, ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.2. A agravante acostou aos autos declaração de insuficiência de recursos, bem assim carteira de trabalho. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal.  3. Insta salientar que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a questão acerca da constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens como de repercussão geral (tema 1.236), a suspensão dos processos que versem sobre a questão não é automática. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC a suspensão depende de determinação do relator, que não ocorreu na hipótese em comento.  4. No caso dos autos, as partes firmaram contrato de união estável em 13/09/2007, na qual declararam que conviviam maritalmente há 11 meses e elegeram o regime da separação total de bens. 4.1. No entanto, o autor da herança contava com 68 anos de idade à época de início da relação e, por esse motivo, pautado na redação original do art. 1641, inciso II do CC, o magistrado, corretamente, aplicou ao caso o regime da separação obrigatória de bens na união estável entre o ?de cujus? e a agravante. 4.2. Em consonância com a Súmula 377, do Supremo Tribunal Federal: ?No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento?.   5. Não se olvida que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância da união, desde que comprovado o esforço comum das partes na sua aquisição: ?(...) 1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial.? (EREsp 1623858/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 23/05/2018).   6. Desta feita, cabe ao companheiro prejudicado o ônus de comprovar a participação na aquisição onerosa do bem. Portanto, nessa fase processual, não há motivos para a modificação da decisão agravada, uma vez que é ônus da companheira a comprovação da sua contribuição na aquisição onerosa dos bens, o que deve ser feito em ação própria de reconhecimento de união estável post mortem. 6.1. Ausente, assim, legitimidade para permanecer no inventário na qualidade de herdeira ou meeira.  7. Recurso improvido.  (TJDFT, Acórdão n.1670691, 07372014720228070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 01/03/2023, Publicado em: 17/03/2023)