Artigo 1.295 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD: NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA PORTARIA QUE O INSTAUROU. VIOLAÇÃO DO ART. 31, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.935/94. INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. 1. Por se constatar que a Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar contra a ora recorrente atende a todas as formalidades ...

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...legais exigidas para o caso, notadamente no que tange à descrição de sua atuação irregular (Súmula 641/STJ), além de conter indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, não há por que acolher a preliminar de nulidade do respectivo procedimento. 2. Demonstradas nos autos a materialidade e autoria das infrações disciplinares imputadas à recorrente (art. 31, incisos I e II, Lei n. 8.935/94), em sua atuação como Oficial do Registro de Imóveis, inviável cogitar-se de sua absolvição por ausência/insuficiência de provas. No caso, o acervo probatório retrata uma considerável quantidade de contratos de compromisso de compra e venda de imóveis irregularmente levados a registro pelo CRI que tem a recorrente como delegatária, porquanto inobservados os termos da procuração pública que haveria de amparar referidos negócios jurídicos (por tal motivo, deles consta qualificação ?errônea? do compromitente vendedor). A ora processada, também se descuidou do dever de arquivar parte da documentação obrigatória, inerente ao ato, tal como a autorização de venda dos lotes referida no próprio instrumento público de mandato, cujo arquivamento, ex vi do disposto no art. 1.295, §1º, CC/1916 e art. 26, §2º, da Lei Federal n. 6.766/79, constituía medida de observância impositiva pelo registrador imobiliário. 3. À constatação de que as infrações disciplinares cometidas pela recorrente configuram faltas graves, já que os danos decorrentes da má prestação do serviço público delegado e a repercussão do fato, para além da dimensão inter partes, assumem grande relevância social (dada a potencialidade de serem também atingidos terceiros de boa-fé), é de ser mantida a penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias, mormente porque comprovada a reincidência da cartorária nesse tipo de conduta (art. 33, inciso III, Lei n. 8.935/94). 4. Incabível pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões. Recurso Administrativo desprovido. (TJGO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -> Recurso Administrativo 5605595-53.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Conselho Superior da Magistratura, julgado em 18/02/2024, DJe de 18/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E PERDA E DANOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.  INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO. INEXISTÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAR OS BENS TRANSACIONADOS (ARTIGO 1.295, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PRESENÇA DA ESPOSA NA SOLENIDADE. IRRELEVÂNCIA. ARRENDAMENTO DO BEM, PENHORA E HIPOTECA. QUESTÕES IMPERTINENTES À LIDE. RECURSO DE EDEVAR DELLA VECHIA (LITISCONSORTE PASSIVO). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ANULADA PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL. ...

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...QUESTÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ALEGAÇÕES FINAIS OU DEBATES ORAIS. EXEGESE DO ARTIGO 454, CAPUT E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVE SER CONCENTRADA NA CONTESTAÇÃO (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. APELO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE NULIFICAÇÃO DE TODA A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. NULIDADE APENAS DA PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NECESSITAVA DE PODERES ESPECIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS.  SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDEVIDA MAJORAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DO RÉU E LITISCONSORTES PASSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0002270-69.1997.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO RÉU BANCO GUANABARA S/A E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS RÉUS DECTA ENGENHARIA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL/PETROS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO GUANABARA S/A APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DECTA ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES DA PETROS E DA PARTE AUTORA, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS ...

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...PELA PETROS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RATIFICAÇÃO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA, DATADAS, RESPECTIVAMENTE, DE 05/06/2007 E 09/12/2010, FORAM LAVRADAS APÓS O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO/MANDANTE, OCORRIDO EM 15/03/2007. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 682, II DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DO PREÇO NÃO REALIZADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MARIDO À ESPOSA EM 16/11/1999, QUE CONTINHA APENAS PODERES GENÉRICOS PARA A VENDA DE BENS, SEM QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DE SEU PREÇO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.295, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 661, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS QUE NÃO FORAM OUTORGADOS À MANDATÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA QUE FOI FIXADO CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 292, INCISO II DO CPC. RÉUS, COM EXCEÇÃO DO BANCO GUANABARA S/A, QUE DEVEM PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DEMANDANTES QUE DEVEM PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATRONO DO BANCO GUANABARA S/A, POIS FOI RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO DISPÕE O ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DA LEI DOS RITOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA A) CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO ADVOGADO DO BANCO GUANABARA S/A; B) RECONHER A EXTINÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO LAVRADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 1999 NO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTO SEGURO, BAHIA, LIVRO 121, 20; C) DECRETAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA FIRMADA COM A DECTA ENGENHARIA LTDA EM 12/03/2007; D) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO LAVRADA EM 05/06/2007 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3053, FLS. 015/018, ATO 0002; E) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO LAVRADA EM 05/06/2007 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3053, FLS. 019/021, ATO 0003; F) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO LAVRADA EM 10/10/2007 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3058, FLS. 151/152, ATO 0011; G) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 09/12/2010 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3449, FLS. 072/074, ATO 0010; E H) CONDENAR SOLIDARIAMENTE DECTA ENGENHARIA LTDA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE-PETROS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA DECTA ENGENHARIA LTDA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO BANCO GUANABARA S/A PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. RECURSO DA PETROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento à primeira Apelação (da Petros); conheceu-se em parte da segunda Apelação (do Banco Guanabara) e, nessa parte, deu-se provimento; não se conheceu da terceira Apelação (da Decta), e deu-se parcial provimento à quarta Apelação (dos Autores), nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. A Dra. (...) usou da palavra em favor da 2ª Apelante. Bem assim o Dr. (...), em prol dos 4º Apelantes. E o Dr. (...) também proferiu sustentação oral, pela Assistente FIDC Polo. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001254-07.2013.8.19.0209, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Publicado em: 27/10/2023)