Art. 1.324.
O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou particular, devidamente autenticado, a pessoa que possa procurar em juízo.
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Art. 1.325.
Podem ser procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem:
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I. Menores de vinte e um anos, não emancipados ou não declarados maiores.
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II. Juizes em exercício.
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III. Escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria.
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IV. Inibidos por sentença de procurar em juízo, ou de exercer oficio público.
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V. Ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa.
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VI. Ascendentes, ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria.
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Art. 1.326.
A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.
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Art. 1.327.
Constituídos, para a mesma causa e pela mesma pessoa, dois ou mais procuradores, consideram-se nomeados para funcionar na falta um do outro, e pela ordem da nomeação, se não forem solidários. Mas a nomeação conjunta pode conter a clausula de que um nada pratique sem os outros.
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Art. 1.328.
O substabelecimento, sem reserva de poderes, não sendo notificado ao constituinte, não isenta o procurador de responder pelas obrigações do mandato.
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Art. 1.329.
Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, não se poderá escusar sem motivo justo, e, se o tiver, avisará em tempo o constituinte, afim de que lhe nomeie sucessor.
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Art. 1.330.
As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração, como, e principalmente pelo contrato, escrito, ou verbal, em que se lhes houverem ajustado os serviços.
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