Artigo 661 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO RÉU BANCO GUANABARA S/A E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS RÉUS DECTA ENGENHARIA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL/PETROS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO GUANABARA S/A APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DECTA ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES DA PETROS E DA PARTE AUTORA, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS ...

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...PELA PETROS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RATIFICAÇÃO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA, DATADAS, RESPECTIVAMENTE, DE 05/06/2007 E 09/12/2010, FORAM LAVRADAS APÓS O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO/MANDANTE, OCORRIDO EM 15/03/2007. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 682, II DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DO PREÇO NÃO REALIZADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MARIDO À ESPOSA EM 16/11/1999, QUE CONTINHA APENAS PODERES GENÉRICOS PARA A VENDA DE BENS, SEM QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DE SEU PREÇO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.295, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 661, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS QUE NÃO FORAM OUTORGADOS À MANDATÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA QUE FOI FIXADO CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 292, INCISO II DO CPC. RÉUS, COM EXCEÇÃO DO BANCO GUANABARA S/A, QUE DEVEM PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DEMANDANTES QUE DEVEM PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATRONO DO BANCO GUANABARA S/A, POIS FOI RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO DISPÕE O ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DA LEI DOS RITOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA A) CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO ADVOGADO DO BANCO GUANABARA S/A; B) RECONHER A EXTINÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO LAVRADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 1999 NO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTO SEGURO, BAHIA, LIVRO 121, 20; C) DECRETAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA FIRMADA COM A DECTA ENGENHARIA LTDA EM 12/03/2007; D) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO LAVRADA EM 05/06/2007 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3053, FLS. 015/018, ATO 0002; E) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO LAVRADA EM 05/06/2007 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3053, FLS. 019/021, ATO 0003; F) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO LAVRADA EM 10/10/2007 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3058, FLS. 151/152, ATO 0011; G) DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 09/12/2010 NO CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO RIO DE JANEIRO, LIVRO 3449, FLS. 072/074, ATO 0010; E H) CONDENAR SOLIDARIAMENTE DECTA ENGENHARIA LTDA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE-PETROS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA DECTA ENGENHARIA LTDA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO BANCO GUANABARA S/A PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. RECURSO DA PETROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento à primeira Apelação (da Petros); conheceu-se em parte da segunda Apelação (do Banco Guanabara) e, nessa parte, deu-se provimento; não se conheceu da terceira Apelação (da Decta), e deu-se parcial provimento à quarta Apelação (dos Autores), nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. A Dra. (...) usou da palavra em favor da 2ª Apelante. Bem assim o Dr. (...), em prol dos 4º Apelantes. E o Dr. (...) também proferiu sustentação oral, pela Assistente FIDC Polo. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001254-07.2013.8.19.0209, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Publicado em: 27/10/2023)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030514-92.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (24ª Vara Cível e de Arbitragem) EMBARGANTE: VIAÇÃO ARAGUAÍNA EIRELI ME EMBARGADA: POLITUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. ATO INEFICAZ PERANTE A EMPRESA EMBARGADA. PROCURAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DA PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil...

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... c/c o artigo 661 Código Civil, para que o outorgado pratique atos que exorbitem os da administração ordinária, como é o caso de receber ou dar quitação, exige-se procuração com poderes especiais e expressos. Deveras, caberia à recorrente, antes de firmar qualquer documento, verificar se o mandatário tinha poderes expressos para agir em nome da mandante; por isso, apesar da alegada boa-fé, o ato praticado pelo mandatário é ineficaz em relação à embargante/apelada já que não houve ratificação expressa nos termos do artigo 662, parágrafo único do Código Civil. 2. Demais disso, a procuração outorgada ao procurador já havia sido revogada quando da assinatura dos recibos e relatórios colacionados ao feito. 3. Considerando que os documentos acostados à inicial, bem como ao evento n.27 não constituem prova segura do pagamento de dívida, ressai evidente que os embargantes/apelantes não comprovaram fato constitutivo de seu direito, descumprindo a previsão constante do artigo 373, I, do CPC/2015, pelo que deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 4. O mero inconformismo da embargante com a tese adotada no julgamento não é apto, por si só, a justificar sua alteração pela via estreita dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0030514-92.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/11/2021, DJe de 24/11/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DO VALOR DE R$40.000,00 REFERENTE À ENTREGA DE UM ÔNIBUS. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO NO 1º GRAU. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. ATO INEFICAZ PERANTE A EMPRESA EMBARGADA. PROCURAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA ...

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...DA PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. Configura inovação recursal, matéria não postulada em primeiro grau, suscitada apenas no recurso apelatório, a inviabilizar seu exame diretamente por este Tribunal, tratando-se ou não de tema de ordem pública, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 e não se confunde com a falta de relatório. 3. Consabido que o Julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar explicitamente sobre todas as provas carreadas nos autos, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. No caso dos autos, inclusive os documentos apontados pela recorrente foram devidamente examinados pelo Magistrado Singular e expostos em sentença, razão pela qual, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. 4. Conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil c/c o artigo 661 Código Civil, para que o outorgado pratique atos que exorbitem os da administração ordinária, como é o caso de receber ou dar quitação, exige-se procuração com poderes especiais e expressos. Deveras, caberia à recorrente, antes de firmar qualquer documento, verificar se o mandatário tinha poderes expressos para agir em nome da mandante; por isso, apesar da alegada boa-fé, o ato praticado pelo mandatário é ineficaz em relação à embargante/apelada já que não houve ratificação expressa nos termos do artigo 662, parágrafo único do Código Civil. 5. Demais disso, a procuração outorgada ao procurador já havia sido revogada quando da assinatura dos recibos e relatórios colacionados ao feito. 6. Considerando que os documentos acostados à inicial não constituem prova segura do pagamento de dívida, ressai evidente que os embargantes/apelantes não comprovaram fato constitutivo de seu direito, descumprindo a previsão constante do artigo 373, I, do CPC/2015, pelo que deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 7. À míngua da segura comprovação de ilicitude na cobrança do débito, posto que devido, não há que se falar em reparação por ato ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0030514-92.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021)