Artigo 1.037 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73: RESP. 1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACOLHIDOS. 1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional ...

+121 PALAVRAS

...da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE. 2. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o. e 8o. do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008, do STJ. 3. Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme o disposto no art. 543-C, § 2o., do CPC/1973 (atual art. 1.037, § 1o. do Código (...)). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 572.352/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 692/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO. I. CASO EM EXAME: 1. Processo encaminhado pela Vice-Presidência para juízo de retratação, em razão de aparente divergência com o Tema 692/STJ, que trata da obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ...

+484 PALAVRAS

...2. A questão em discussão consiste em saber se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, e se essa devolução deve observar a garantia do mínimo existencial, em face do Tema 692/STJ e de decisões posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692, firmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973). 4. Anteriormente, a 3ª Seção do TRF4, no julgamento da Ação Rescisória nº 5020232-32.2019.4.04.0000, havia declarado a repetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela revogada, observada a necessidade de garantia do mínimo existencial. 5. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial (REsp 2.092.620/RS) interposto pelo INSS contra a referida decisão da 3ª Seção do TRF4, deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, afastando a necessidade de garantia do mínimo existencial. 6. A questão da devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada revogada está definitivamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento definitivo na questão de ordem e revisão de tese em 09/10/2024, e inúmeros precedentes monocráticos. 7. Em juízo de retratação, o entendimento anterior é revisto para que a tese jurídica pacificada no Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, seja aplicada no caso concreto em sua total amplitude, sem quaisquer restrições. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Juízo de retratação efetuado para adequar o acórdão da Turma à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Tese de julgamento: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 302, p.u., 520, II, 1.030, inc. II, 1.037, § 9º, e 1.040, inc. II; CPC/1973, art. 475-O, II; Lei nº 8.213/1991, art. 15, III; Lei nº 13.846/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; TRF4, Ação Rescisória nº 5020232-32.2019.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Seção, j. 26.04.2023; STJ, REsp 2.092.620/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26.09.2023; STJ, REsp 2200745, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 28.03.2025; STJ, REsp 2199669, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJEN 28.03.2025; STJ, AREsp 2807501, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 24.03.2025; STJ, REsp 2200358, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 17.03.2025. (TRF-4, AG 5006408-64.2023.4.04.0000, , Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 18/11/2025)