Tema 16 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.

Tese Firmada: "A teor dos arts. 27...

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... e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15). Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ. Vide Controvérsia n. 62/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).

Repercussão Geral: Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).

(STJ, Tema Repetitivo 1001, publicada em 17/02/2023)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que deferiu antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder benefício por incapacidade temporária referente ao período de 11/11/2009 ...

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...até o efetivo restabelecimento do benefício, além de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O INSS foi condenado ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, enquanto o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. O INSS recorreu pleiteando: (i) a exclusão da condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito ou abusivo no indeferimento administrativo do benefício; (ii) a isenção da taxa judiciária, com fundamento na Lei Estadual nº 3.350/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário; (ii) a configuração de dano moral em razão do indeferimento do benefício previdenciário, e (iii) a possibilidade de isenção do INSS quanto ao pagamento da taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remessa necessária, que era regra sob o CPC/1973, passou a ser exceção com o CPC/2015, sendo dispensada em sentenças ilíquidas que condenem a União e suas autarquias a valores inferiores a 1.000 salários-mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Súmula 490/STJ e os Temas 16 e 17 do STJ não se aplicam indistintamente às causas previdenciárias após o CPC/2015, pois a condenação e o proveito econômico são mensuráveis por cálculos aritméticos, tornando dispensável o reexame necessário. 6. O mero indeferimento, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário, quando realizado dentro da legalidade e com fundamentação razoável, não configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, salvo comprovada conduta abusiva ou arbitrária da Administração. 7. O INSS é isento do pagamento da taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, que equipara a taxa judiciária às custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica às sentenças condenatórias ilíquidas em matéria previdenciária, pois o valor da condenação pode ser aferido por cálculos aritméticos e dificilmente ultrapassa 1.000 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. O mero indeferimento, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário pelo INSS, quando realizado de forma fundamentada e dentro dos parâmetros legais, não configura dano moral indenizável, salvo se comprovada conduta abusiva ou arbitrária da Administração. 3. O INSS é isento do pagamento da taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, que equipara a taxa judiciária às custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.797.160/MS, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 09.08.2021, DJe 16.08.2021; STJ, REsp nº 1.735.097/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; TRF-2, Apelação Cível nº 5099713-24.2019.4.02.5101, rel. Des. Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, DJ 04.12.2023.  DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido de compensação, a título de danos morais, e isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento da taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5000140-53.2025.4.02.9999, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 15/04/2025, DJe 07/05/2025 14:51:19)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício ...

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...de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com pagamento das parcelas devidas e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das quantias correspondentes, além dos honorários advocatícios e da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do CPC/2015, é cabível a remessa necessária nas causas previdenciárias, considerando a possibilidade de aferição do proveito econômico por meio de cálculos aritméticos e a elevação do limite de dispensa do reexame necessário para 1.000 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 ampliou significativamente as hipóteses de dispensa do reexame necessário, estabelecendo que ele não se aplica às sentenças cujo valor da condenação ou proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). 4. O entendimento anterior, firmado sob a égide do CPC/1973 (Súmula 490 e Temas 16 e 17 do STJ), não pode ser aplicado indistintamente, pois foi baseado em um limite de dispensa de apenas 60 salários mínimos, substancialmente inferior ao vigente. 5. Nas causas previdenciárias, o valor da condenação ou do proveito econômico é mensurável por meio de cálculos aritméticos simples, previstos na legislação de regência, o que permite sua quantificação com segurança. 6. Mesmo quando a sentença não fixa expressamente o valor da condenação, a regra da remessa necessária deve ser interpretada à luz do CPC/2015, que prioriza a eficiência e a celeridade processual, afastando o duplo grau obrigatório sempre que possível. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que, em demandas previdenciárias, a condenação dificilmente atinge o patamar de 1.000 salários mínimos, tornando dispensável o reexame necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. O reexame necessário não se aplica às demandas previdenciárias em que o valor da condenação ou do proveito econômico, ainda que ilíquido, possa ser apurado por cálculos aritméticos e seja inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.797.160/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 09.08.2021, DJe 16.08.2021; STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; TRF2, Apelação Cível nº 5001693-77.2021.4.02.9999, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5000334-87.2024.4.02.9999, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 15/04/2025, DJe 06/05/2025 16:55:57)