Tema 16 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.

Tese Firmada: "A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".

Anotações Nugep: Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ. Vide Controvérsia n. 62/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).

Repercussão Geral: Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Processo STF: RE 1259119 - Autuado no STF

(STJ, Tema nº 1001, publicada em 23/11/2020)

EXECUÇÃO FISCAL. São Bernardo do Campo. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, em virtude da inexigibilidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio. Irresignação. Cabimento em parte. Cobrança de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, sob a denominação de 'Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros'. Julgamento do RE nº643.247/SP (Tema nº16 do C. STJ), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação da taxa em comento. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até a aludida data. ...

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...Execução em tela que foi ajuizada em 30/12/2021, devendo ser afastada, portanto, a exigência. Determinação de recálculo da dívida para decotar o valor referente a tal taxa, sem a necessidade de substituição ou emenda dos títulos executivos, prosseguindo-se a execução em relação aos tributos remanescentes. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das demais questões tratadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas (art.1.013, §2º, do CPC). Ausência de prescrição intercorrente 'in casu'. Feito que não ficou paralisado por mais de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário). Demora na tramitação imputável aos próprios mecanismos da Justiça. Sentença reformada para se acolher apenas em parte a exceção de pré-executividade, afastada a extinção da execução. Diante do decaimento mínimo da municipalidade, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art.86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1514161-63.2021.8.26.0564; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2008, 2009 e 2016. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Exercícios de 2008 e 2009. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, por ausência dos fundamentos legais, bem como em virtude da inexigibilidade das taxas cobradas. Irresignação. Cabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam os fundamentos legais e não discriminam o termo inicial dos encargos. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, ...

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...§5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de extinção da execução fiscal, porém, sem antes conceder oportunidade para a parte exequente substituir ou corrigir as CDAs. Inteligência do art. 2º, §8º, da LEF e da Súmula 392 do C. STJ. Sentença anulada para determinar seja o Município intimado a substituir as CDAs em que constatados esses vícios, indicando, por conseguinte, de forma completa, o fundamento legal das exigências e a forma de cálculo da correção monetária, dos juros de mora e da multa incidentes sobre cada exigência. E. Relator Sorteado que afastou, de ofício, a exigência da taxa de conservação de vias e logradouros públicos bem como da taxa de prevenção e extinção de incêndios. Inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, pois constitui serviço de caráter universal e indivisível. Legitimidade, por outro lado, da taxa de prevenção e extinção de incêndios 'in casu'. Julgamento do RE nº 643.247/SP (Tema nº16 do C. STJ) que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação da taxa em comento. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até a aludida data. Execução em tela que foi ajuizada em 24/03/2017, devendo ser mantida, portanto, a exigência. Reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte do crédito perseguido. Exercícios de 2008 e 2009. Transcurso do prazo prescricional de 05 anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento do feito. Matéria de ordem pública. Ausência de 'reformatio in pejus'. Recurso provido, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1515700-06.2017.8.26.0564; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024)

  APELAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 16. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, formou o entendimento de que ?o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação ...

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...do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa?.    2. No julgamento do IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000 (Tema 16), a Câmara de Uniformização fixou a seguinte tese: ?Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados?.  3. Tendo o processo sido extinto antes de completada a relação processual, descabe o julgamento na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento.  4. Recurso provido. Sentença cassada.  (TJDFT, Acórdão n.1814426, 07071112420208070001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 07/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)