Tema 135 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.

Tese Firmada: "A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".

Anotações Nugep: Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ. Vide Controvérsia n. 62/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).

Repercussão Geral: Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Processo STF: RE 1259119 - Autuado no STF

(STJ, Tema nº 1001, publicada em 23/11/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 135/STF. I - Na origem, cuida-se de ação acidentária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 135), fixou a tese de que "aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS". III - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o exame da apelação do INSS. (STJ, REsp 1760284/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO/REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TEMA 313 DO STF. TEMA 135 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 01 DA TRU3R. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 0001599-58.2018.4.03.9300, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 15/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de prescrição. Crédito de natureza não tributária. Dívida fundada em certidão emitida pelo tribunal de contas do estado. Prescrição. Inocorrência. Aplicação das teses jurídicas fixadasnos temas 899 STF e 135 STJ.Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas. Prazo prescricional que deve ser contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do decreto nº 20.910/32). O despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional e retroage à data da distribuição. Art. 174, I, do CTN. REsp 1.120.295/SP, sujeito ao rito dos Recursos Repetitivos. Ajuizamento realizado dentro do prazo prescricional. Demora no processamento que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 106/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029708-90.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA , Publicado em: 14/06/2023)