Tema 135 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.

Tese Firmada: "A teor dos arts. 27...

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... e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15). Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ. Vide Controvérsia n. 62/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).

Repercussão Geral: Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).

(STJ, Tema Repetitivo 1001, publicada em 17/02/2023)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 135/STF. I - Na origem, cuida-se de ação acidentária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 135), fixou a tese de que "aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS". III - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o exame da apelação do INSS. (STJ, REsp 1760284/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 1001894-36.2024.8.11.0045 AGRAVANTE: (...) AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 12 a 15/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS DO STF. REEXAME DE FATOS E LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Joselito Silva Alves, com fundamento no art. 1.021...

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... do CPC, contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral e incidência de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. O agravante pleiteia o seguimento do recurso para que sejam analisadas supostas violações à Constituição Federal por omissão quanto à aplicação de direitos sociais a servidores públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, notadamente a demonstração da repercussão geral e a existência de matéria constitucional, sem necessidade de reexame de provas ou de norma infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas 279, 280 e 636, veda a admissão de Recurso Extraordinário que envolva reexame de provas, interpretação de norma infraconstitucional ou ausência de repercussão geral. 4. A controvérsia gira em torno do direito ao adicional de periculosidade, cuja análise exige incursão no conjunto fático-probatório e na legislação local, o que torna incabível a via do Recurso Extraordinário. 5. O recorrente não demonstra, de forma concreta e fundamentada, a existência de repercussão geral nos termos exigidos pelo art. 1.035, § 2º, do CPC e pelo art. 102, § 3º, da CF/88. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência consolidada do STF (Tema 135, Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 339), não havendo omissão, contradição ou inovação que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Recurso Extraordinário que demanda reexame de provas, interpretação de norma local ou não demonstra de forma fundamentada a repercussão geral é inadmissível. 2. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso com base em jurisprudência consolidada do STF pode ser mantida em julgamento de Agravo Interno, conforme autorizado pelo Regimento Interno.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 3º; CPC, arts. 1.021, 1.030, I, "a", e 1.035, § 2º; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1536788 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07.04.2025; STF, Tema 135; STF, Súmulas 279, 280, 339 e 636; STF, Súmula Vinculante nº 37. (TJ-MT, N.U 1001894-36.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025)