Artigo 7 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina todos os elementos necessários ao deslinde do litígio, não ...

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...sendo possível confundir a decisão omissa com aquela simplesmente contrária aos interesses do recorrente.2. No caso, o Tribunal a quo entendeu que restou efetivamente caracterizada a promoção por ressarcimento de preterição, a qual foi reconhecida pela própria Administração Pública, o que deu margem ao recebimento pela parte agravada das correspondentes diferenças remuneratórias a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção da servidora militar para a patente de Soldado de 1ª Classe.3. Em relação à efetiva existência da promoção em ressarcimento de preterição, ou se tal fato decorreu do simples cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, o exame da irresignação encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois depende do revolvimento do acerco fático-probatório da demanda, o que não se admite na seara extraordinária.4. No que tange à suscitada afronta aos arts. 7º, 9º, I, 10, 15, 40 e 41 da Lei 8.112/1990; 1.059 e 1.060 do Código Civil; e 730 do Código de Processo Civil/1973, o recurso também não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não houve o debate sobre os referidos normativos na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidêncoa das Súmulas 282 e 356 do STF.5. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu o direito da parte agravada ao recebimento dos retroativos a partir da interpretação do art. 60, § 5º, da Lei 7.289/1984. Esse normativo, contudo, não foi impugnado no apelo especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1412741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS E À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA SRH/MPOG Nº 02/1998 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 2/ 2011, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Acre - UFAC e de remessa necessária em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado para declarar o direito ao gozo das férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto durar seu afastamento para fins de estudos. 3. No caso dos autos, tratando-se de prestações ...

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...de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restam prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 4. Ressalte-se, por oportuno, que o direito a férias, com acréscimo de um terço do salário, está ancorado na C, por força do art. 7º, XVII e art. 39, § 3º), cuja regulamentação foi estabelecida pela Lei nº 8.112/90, conforme os artigos 76 e 77. 5. À míngua de previsão legal, não pode a Portaria Normativa SRH/MPOG nº 02/1998, ou a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2/ 2011, obstarem o gozo das férias no período de licença para capacitação, uma vez que não podem contrariar o que está ancorado em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. (AC 1001833-78.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 06/10/2023) e (AgInt no REsp n. 1.906.084/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 6. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos como fixados na origem, uma vez que se encontra em consonância ao que preconiza os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcial provida, para reconhecer a prescrição quinquenal (item 3) e ajustar os consectários legais. (TRF-1, AC 0012222-70.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE DISPONIBILIDADE COMPUTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. ART. 88 DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 102 DA LEI N. 8.112/90. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença em que se julgou procedente o pedido "para reconhecer como de efetivo exercício o período de tempo em que a autora permaneceu em disponibilidade remunerada, condenando a União a conceder-lhe os benefícios de licença-prêmio, ...

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...anuênio, adicional de férias e 'adicional por tempo de serviço, previstos nos arts. 67,76 e87 da Lei n° 8.112/90, em sua redação original, acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e de correção monetária desde a data em que se tornaram devidos, observada a prescrição quinquenal." 2. Não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito, porquanto não se pode afirmar que a decisão administrativa, por meio da qual, em 19/10/1998, indeferiu-se o pedido de concessão de licença-prêmio, mediante o cômputo do período de disponibilidade, refere-se a pedido formulado pelas autoras. Assim, como a requerida não comprovou fato extintivo do direito da parte autora, a prescrição incide apenas quanto às parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Quando a autora ingressou no serviço público (30.06.1976), vigia a Lei n. 1.711/52, que previa a licença especial de seis meses após cada decênio de efetivo exercício, ressalvados os casos em que o servidor, dentro do decênio, tivesse sofrido pena de suspensão, estivesse em gozo de licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses ou cento e oitenta dias, dentre outras hipóteses. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, a redação original do art. 87 previa a concessão de três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Posteriormente, a Lei n. 9.527/97, ao alterar dispositivos da Lei n. 8.112/90, passou a prever a licença somente para participação em curso de capacitação profissional, assegurando o art. 7º o direito à licença-prêmio adquirido até 15/10/1996. 5. A previsão em ato infralegal que proíbe o cômputo do período em disponibilidade, no caso, a Orientação Normativa/DENOR n. 01, de 08/04/99, não tem amparo legal, uma vez que a disponibilidade, além de não estar prevista como causa impeditiva do art. 88 da Lei n. 8.112/90, deve proporcionar ao servidor, compulsória e temporariamente afastado de suas funções, todos os direitos e garantias que teria se estivesse em pleno exercício. 6. Contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período em que as autoras estiveram em disponibilidade não pode ser computado para fins do adicional, que pressupõe o efetivo exercício do serviço público, porquanto a disponibilidade não consta do art. 102 da Lei n. 8.112/90, o qual elenca as hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício. 7. Sentença reformada para, julgando-se parcialmente procedente, condenar a União a computar o período em que as autoras estiveram em disponibilidade (15/06/1990 a 10/03/1992) para fins de concessão de licença-prêmio por assiduidade, anuênios e adicional de férias, rejeitando-se, todavia, o cômputo para fins de adicional por tempo de serviço. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, "caput" do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença. No tocante às custas processuais, a União é isenta do pagamento da parte que lhe compete (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96), ao passo em que, em relação à parte devida pelas autoras, fica suspensa a exigibilidade, por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação da União Federal parcialmente provida. (TRF-1, AC 0000447-67.2007.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG)