Artigo 40 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001170-92.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): ALEX (...), (...) APELADO: NILDO (...) e outros Advogado(s): CLAUDIA (...), JURANDI (...)   RELATÓRIO   Adoto o relatório da sentença proferida pelo juiz de piso, acrescentando que se trata de Apelação Cível interposta nos autos da ação cautelar inominada, ajuizada pelo servidor público federal pleiteando a declaração de nulidade do ato administrativo ...

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...do Magnífico Reitos da UCSAL que indeferiu o pedido de transferência externa para o curso de direito da citada Universidade.   Após o regular processamento do feito na instância de origem, o d. sentenciante julgou procedente o pleito vertido na inicial, no sentido de determinar que a UCSAL, “receba as transferências dos demandantes do curso de DIREITO DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, matriculando-os nos respectivos cursos e semestres correspondentes na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador - UCSAL, independentemente de vaga e que, a cada semestre sejam processadas as respectivas matrículas, até ultenor deliberação.“.   Afirma a Apelante acerca do caráter insubsistente do decisum fustigado, arguindo, inicialmente, preliminares de carência da ação, por falta de interesse de agir, assim como a impropriedade absoluta da ação, com a consequente incompetência da Justiça Estadual, em razão da categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.   Afirma que “se o Recorrido invoca direito líquido e certo violado sob ameaça de violação por ato ilegal ou por abuso de poder do Reitor da Universidade Católica do Salvador, é indispensável, se o desejam protegido, que o promovam pela via adequada ao caso, isto é, o mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal por se tratar de entidade delegada pelo Poder Público , integrante do Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96).”   Alega que o Juízo sentenciante não aplicou a Emenda Constitucional 19/98, que trouxe nova regulamentação aos Servidores Públicos, com importantes alterações no texto constitucional, ressaltando que a Lei 8.112/90, ao determinar o uso do termo Funcionário Público em sentido lato, o faz tão somente para os servidores da administração direta, não abrangendo os funcionários da administração indireta, como a Caixa Econômica Federal.   Aduz, que desde o advento da Lei e diretrizes e bases da educação, que preleciona em seu artigo 40, “As Instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas mediante processo seletivo.   Defende a legalidade do ato de que se cuida, ao tempo em que pugna pela reforma do julgado.   Devidamente intimado para se manifestar, o Apelado apresentou contrarrazões através do id 14878213.   Tempestivos, subiram os autos à Superior Instância, e, distribuídos à Quinta Câmara Cível, coube-me a função de Relatora.     Em condições, determinou-se a inclusão do feito em pauta para julgamento.   Salvador/BA, 22 de outubro de 2021.  Desa. Márcia Borges Faria  Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001170-92.2000.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 08/02/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OMISSÃO. AUSENTE. 1.Inexiste omissão a macular o acórdão embargado, o qual se descurou de acentuar a natureza propter laborem da gratificação de difícil acesso, pontuando, outrossim, que o direito a sua percepção somente se verifica enquanto o servidor estiver em exercício em localidade que a justifique (área rural ou periférica) 2. Sendo assim, não se trata de modificar decisão transitada em julgado, mas tão somente de esclarecer sua exata extensão. 3. na forma do Art. 40 da Lei 8.112/90, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, cuja vacância ocorre, dentre outros, por meio da aposentadoria. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5198452-10.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2021, DJe de 20/09/2021)

PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. REGISTRO. SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES SOBRE O ABONO PAGO PARA EQUIPARAR O VENCIMENTO BÁSICO AO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ANTERIORMENTE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CIÊNCIA AO INSS. DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO (TCU, ACÓRDÃO 1302/2017 ATA 22/2017 - PLENÁRIO, Relator(a): BENJAMIN ZYMLER, Data da sessão: 21/06/2017)