Artigo 10 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 10 DA LEI 8.112/1990. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O dispositivo tido por violado pela recorrente (art. 10 da Lei 8.112/1990) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, ao decidir que o preenchimento de vagas surgidas dentro da validade do concurso, mediante transferência de candidatos aprovados em outros polos, a despeito da existência de candidato regularmente aprovado aguardando nomeação, convola a mera expectativa em direito subjetivo. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF.2. Agravo Interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 497.929/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73 E ART. 10 DA LEI N. 8.112/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O recurso especial que indica violação de dispositivo de lei federal, mas traz somente alegações genéricas, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. II - Não há como aferir a violação dos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1017440/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017)

PROCESSO Nº: 0000258-41.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS LITISCONSORTE: (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivone Monteiro De Albuquerque ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO ...

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...DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em novo julgamento por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a nomeação do autor para o cargo de professor assistente da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, na área de Direito Penal e Direito Processual Penal. 2. Sustenta o autor embargante, em síntese, que teria havido cerceamento de defesa, já que o processo foi julgado em sessão virtual, porém o litisconsorte (...), havia apresentado petição opondo-se, expressamente, ao julgamento da apelação na referida sessão, com fulcro na disposição contida no art. 3º, § 2º, da Resolução Pleno nº. 31, de 15 de dezembro de 2021, diante da necessidade de sustentação oral. Alega, também, ter havido omissão/contradição, reafirmando possuir direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, motivo pelo qual, da forma como se encontra proferida, a respeitável decisão embargada viola, frontalmente, o disposto no art. 10 da Lei nº. 8.112, de 08 de dezembro de 1990. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Quanto à petição de retirada de pauta realizada pelo litisconsorte passivo (...) (nomeado na vaga pretendida pelo autor), em que pese não apreciada, é de se notar que o acórdão foi favorável ao peticionante (desfavorável ao embargante), não havendo que se falar em nulidade, diante da ausência de prejuízo. 6. Em relação ao mérito, constou do acórdão que: "Não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses, previstas na decisão do STF (RE 837.311/PI), que justifique a obrigação da Administração de nomear o apelante, no cargo em questão. Ao participar do concurso o apelante concorreu ao cargo de professor na área de Direito Penal e Processual Penal, tendo sido aprovado fora do número de vagas previsto no edital para o cargo, sendo que a vaga que pretende ocupar foi destinada a outra área, qual seja, Direito Processual Civil, não havendo que se falar em preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 'No caso de universidades públicas e Institutos Tecnológicos, as vagas acaso surgidas são previamente objeto de deliberação quanto a sua alocação, segundo as prioridades definidas pelo Administrador, no exercício de poder discricionário, insuscetível de controle judicial, salvo se demonstrada a ilegalidade de tais escolhas. Assim, dando-se vaga em um determinado curso, cabe ao administrador identificar onde são suas maiores deficiências e definir a que disciplina a vaga será alocada'(TRF5, 2ª T., PJE 0808348-51.2019.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em: 27/10/2021). Assim, não restou demonstrada ilegalidade da administração na destinação da vaga para a área de Direito Processual Civil, o fez dentro de suas prioridades conforme definido pelos órgãos colegiados da Universidade. As alegações do apelante no sentido de que a decisão do Conselho de Graduação do curso de direito padeceria de vício, uma vez que estaria equivocada quanto à carência de professores na Direito Processual Civil, diz respeito ao mérito administrativo, não cabendo sua análise na via judicial". 7. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados para fins de reapreciação da matéria analisada e julgada na decisão embargada. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração desprovidos. [13] (TRF-5, PROCESSO: 00002584120104058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)