Súmula 669 - Súmulas do STF

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. EC 65/2019. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA HIPÓTESE DE DÉFICIT ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 161/2020 E 168/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 5198922-60.2021.8.09.0123. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. HISTÓRICO 1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrente, que é servidora pública aposentada como professora. Ocorre que foi promulgada emenda à constituição ...

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...modificando o sistema de previdência social, restando estabelecido que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios deve incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. 1.1.1 Sendo assim, a partir de abril de 2020 foi surpreendida com descontos nos seus contracheques correspondendo a 14,25% de sua renda mensal. Por esta razão, requer seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, condenando as rés a restituírem os valores descontados a título de contribuição previdenciária de inativos, desde o mês 04/2020 até a data da efetiva restituição. 1.2 Contestação ? evento 10. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, reiterou os termos da contestação apresentada pela Goiasprev. 1.3 Impugnação à contestação ? evento 18. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos. 1.4 Sentença ? evento 32. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da parte autora, que não superaram o teto previdenciário, até a vigência da Lei Complementar nº 161/2020 (01.04.2021), e condenar a Goiasprev à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no período compreendido entre abril de 2020 a 31.03.2021. 1.5 Recurso inominado ? evento 38. Interposto por Paulina Luis de Jesus Soares, alegando que para quem recebe menos que o teto do RGPS não tem alíquota prevista, posto que a Lei Complementar 161/2020, no art. 18, § 2°, remete ao inciso II, que, por sua vez, diz respeito apenas aos contribuintes que recebem acima do teto do RGPS, nesse sentido reitera-se que os proventos da parte autora não a atingem tal limite, e não estão inclusos em nenhuma base de cálculo. 1.6 Contrarrazões ? Não apresentadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Destaca-se que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que são pensionistas ou aposentados, são obrigados a contribuir para a previdência caso a sua pensão ou aposentadoria supere o teto dos benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, § 18, da CF). 2.2 Salienta-se, nesse contexto, que antes da notória Reforma da Previdência, levada a efeito no ano de 2019 (EC n. 103/2019), eram isentos das referidas contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, § 21, da CF. 2.3 O art. 35 da EC n. 103/2019 revogou o dispositivo legal que dispunha sobre o referido duplo teto (art. 40, § 21, da CF), estabelecendo a vigência da nova regra a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo a referendar integralmente a emenda. 2.4 A referida reforma legislativa também acrescentou o § 1º-A do art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: ?Artigo 149 da Constituição Federal ? Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) §1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.? 2.5 Assim, vê-se que, com a EC 103/2019, a Constituição Federal passou a prever uma nova possibilidade de descontos sobre a remuneração dos servidores inativos (aposentados ou pensionistas) que auferem renda acima do salário mínimo e abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, cuja vigência nos Estados estava condicionada a lei local específica. 2.6 Isso significa dizer que, a partir de então, foi garantida constitucionalmente autonomia aos Estados para a criação de regras próprias sobre a referida contribuição previdenciária, desde que houvesse a edição de lei estadual específica. 2.7 Nesse cenário, fica claro que inexiste qualquer óbice legal ou constitucional à incidência da nova contribuição previdenciária estabelecida. Todavia, enquanto não tivesse sido legalmente fixada a alíquota respectiva, não seria cabível a incidência do tributo. E é exatamente neste ponto que se insere a apreciação dos argumentos da recorrente a respeito da legalidade da aplicação da alíquota de 14,25% na hipótese em comento. 2.8 Conforme já mencionado, a EC n. 103, em seu art. 36, condicionou a sua própria vigência à publicação de lei de iniciativa privada do respectivo poder executivo, que deve incluir, dentre outros regramentos, o percentual de alíquota aplicável ao caso. 2.9 Assim, o Estado de Goiás aplicou o preconizado pela Lei Complementar n. 77/2010 para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS. Não obstante, a verba auferida pela parte autora não extrapola o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, encontrando-se em um limbo, acima do salário-mínimo e abaixo do referido limite máximo. Por isso, imperiosa é a confecção de legislação pertinente para delinear o novo tributo, mormente com especificação das alíquotas respectivas. 2.10 Ainda que se almeje restabelecer o equilíbrio notarial, não há que se falar em aplicação do novo tributo enquanto não viger a lei preconizada no art. 36, da EC n. 103 à Constituição Federal, ante o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; art. 97, IV, e art. 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antônio Neder, 1ª Turma, DJ de 26.08.1977). 2.11 Finalmente, não é demais enfatizar que o art. 65 da Emenda Constitucional Estadual de 2019 acrescentou o § 4º-A ao art. 101 da Constituição Federal, condicionando a incidência da contribuição ordinária à existência de ?deficit atuarial no RPPS?, norma reiterada pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, com a seguinte redação: "§ 2º Nos termos do § 4º-A, do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II, do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo nacional?. 2.12 Observa-se, nesse sentido, que a Lei Complementar 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goias RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória seria devida pelos aposentados e pensionistas nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. 2.13 Contudo, acrescentou que ?Art. 18. (...) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.? 2.14 A mencionada disposição legal regulou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25, consoante ao art. 18, inciso II, § 2º da LC 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010. Entretanto, predita Lei Complementar passou a produzir seus efeitos apenas a partir do momento em que entrou em vigor, o que ocorreu em 31 de março de 2021, considerando sua publicação em 30 de dezembro de 2020 e a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 2.15 À vista de tudo isso, vê-se que no período anterior a LC 161/2020, ou seja, antes de dezembro de 2020, inexistia lei específica acerca da alíquota com incidência sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária de 2019, sendo, inclusive, inviável o emprego da regra estabelecida na LC 77/2010 às situações fáticas respectivas por se tratar de hipótese tributária distinta, bem como em face da norma que veda a utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado. 2.16 Importante destacar, neste ponto que, em 30.12.2021 entrou em vigor a Lei Complementar nº 168/2021, que alterou o teor do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 161/2020, passando a vigorar com a seguinte alteração: ?Art. 18. (?) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 e 1 salário-mínimo.? 2.17 A eficácia da predita Lei Complementar 168/2021, todavia, não segue o mesmo caminho da norma anterior, na medida em que passou a produzir seus efeitos a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação, em 30 de dezembro de 2021 e não após o transcurso de 90 dias. Isso porque, ao contrário da Lei Complementar 161/2020, a norma em questão é benéfica ao contribuinte, razão pela qual não está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, consoante Súmula 669 do STF. 2.18 Assim, a cobrança da contribuição previdenciária instituída por meio da Emenda à Constituição Estadual n. 65/2019 somente pode ser cobrada a partir de 1º.04.2021, sendo devido a restituição das contribuições descontadas antes dessa data, nos termos dos princípios da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal e para aqueles servidores que estejam excluídos da previsão legal. 2.19 Toda a questão até aqui explicada foi objeto de Incidente de Uniformização sob o n. 5198922-60.2021.8.09.0123, tendo sido estabelecido, pela Turma de Uniformização de Jusrisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que: ?No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente ao período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00)?. 2.20 Entendo necessário destacar que a análise realizada pelo Poder Judiciário sobre norma (no caso, regime jurídico previdenciário) estabelecida pelo Poder Legislativo de aplicabilidade relacionada ao Poder Executivo não configura qualquer ofensa a separação dos poderes, até mesmo porque, o controle jurisdicional das regras de atividade administrativa é uma forma de entrelaçar os poderes constituídos a fim de efetivar a vontade do povo (art. 1º, parágrafo único, CF) e exaltar as cláusulas pétreas relacionadas à forma federativa de Estado e à separação dos poderes (art. 60, § 4º, I e III, CF). 2.21 Além disso, consoante a remansosa jurisprudência do colendo STJ, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário - Precedentes STJ: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 07/12/2009). 2.22 Em suma, aplicando os contornos jurisprudenciais e legais ao caso concreto, os descontos relativos a contribuição previdenciária serão indevidos para todos os inativos até 31.03.2021 (ou seja, de 04/20 até 04/21), sendo cabíveis a partir de 01.04.2021 para os servidores/pensionistas que auferiam remuneração superior a um salário mínimo, o que é o caso da autora. 2.23 Após 30.12.2021, a contribuição passa a ser devida, mas somente pode ser cobrada daqueles que possuam aposentadorias ou pensões em valor superior à R$ 3.000,00 reais, sendo a promovente novamente incluída no rol de sujeitos passivos, já que seus proventos eram de R$ 4.368,78 reais, consoante contracheque. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5731775-77.2022.8.09.0043, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, Firminópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. REFERENDO EM ÂMBITO ESTADUAL. EC 65/2019. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR ANALOGIA. ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA HIPÓTESE DE DÉFICIT ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 161/2020 E N° 168/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 5198922-60.2021.8.09.0123. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOB O QUE ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 3.000,00 ? PRECEDENTE DA TUJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO DA PARTE AUTORA E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE ...

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...REFORMADA.   1. Em sede inicial, narrou a reclamante que é servidora pública estadual aposentada e, não vertia para o fundo de previdência qualquer valor, posto que aufere renda inferior ao teto da previdência social. Informa que foi surpreendida com o desconto previdenciário de 14,25% de sua renda mensal que ultrapassou o salário-mínimo atualmente vigente de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). À vista disso, pugna pela anulação dos descontos previdenciários, a partir do contracheque de abril de 2020, e a restituição das parcelas descontadas vencidas, bem como aquelas que se vencerem até o final do processo com o fim dos descontos indevidos ou até a eficácia de norma jurídica que regulamente a alíquota. Sobreveio sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), bem como, condenou o Estado de Goiás a restituir os valores descontados em referido período. 2. Irresignados, tanto o Estado de Goiás, quanto a parte autora interpuseram recurso inominado. 2.1. Do recurso interposto pelo Estado de Goiás: Alega em suas razões, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, em face da ação civil pública nº 5150409-20 que trata do mesmo objeto, bem ainda pela ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pleito inicial, ante a existência de legislação permitindo a tributação dos valores superiores a um salário-mínimo, a partir da LC 161/2020. 2.2. Do recurso interposto pela parte autora: Alega em suas razões que mesmo após a edição da LC 161/2020 não existe previsão de alíquota para alcançar o desconto previdenciário, com base no artigo 18, inc. II e de seu §2°, da LC 161/2020, em que o primeiro trata dos servidores que ganham ACIMA do teto do RGPS e o segundo que permite a ampliação da base de cálculo do tributo para os valores que superam o salário-mínimo, no caso de desequilíbrio atuarial. 3. Inicialmente, no exercício do juízo de prelibação, constato que o recurso da autora não merece conhecimento, porquanto desprovido de requisito de admissibilidade. 4. A autora/ recorrente, muito embora tenha sido regularmente intimada para apresentar documentos que justificassem a concessão da assistência judiciária, ou na impossibilidade realizasse o recolhimento da guia de custas, não o fez. 5. Desta feita, o recurso não merece conhecimento, uma vez que desprovido de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade - ex vi do artigo 1.007, caput e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/15 c/c Lei Estadual nº 14.376/2002, Tabela nº I, item 2. 6. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva o qual requer que o feito siga tão somente em relação à GOIASPREV (evento 10). O Estado de Goiás sustentou, em suma, ser a GOIASPREV a única responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, como enuncia o artigo 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009. 7. Em relação a preliminar em tela, impende destacar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre o tema fixando entendimento de que o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo de ações como a em voga. A saber: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. REFORMA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. [ ... ] 3. Preliminarmente, acerca da alegação do Estado de Goiás sobre sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré Goiásprev tem personalidade jurídica e gestão própria, sendo responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise; insta salientar que a apuração da legitimidade processual se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão, verificando-se, portanto, se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida. 4. Portanto, a legitimidade passiva relaciona-se a condição da parte de resistir à pretensão da parte autora e sofrer os efeitos da sentença. Desta forma, a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades. Assim, o ente federativo detém legitimidade para figurar no polo passivo desta lide assim como, igualmente e pelos motivos retro alinhados, a GOIASPREV. Preliminar rechaçada. [ ... ]? (TJGO ? Recurso Inominado nº 5068498- 15.2021.8.09.0127, 3ª Turma Recursai dos Juizados Especiais, Rel. Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 12/10/2021). Negritei. 8. Na hipótese vertente, verificada que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, observa-se possuir o Estado legitimidade passiva para configurar no polo da demanda e, por conseguinte, afigura-se como insuscetível de acolhimento a tese arguida pelo Estado de Goiás. Afasto a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida. 9. Ainda, acerca da preliminar de suspensão do feito em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública por parte do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (SINTEGO) ? processo n° 5150409- 20. Esclareço que, nos autos supracitados, não foi lançada decisão no sentido de suspender o trâmite das outras ações judiciais que versem sobre a mesma temática, tampouco houve determinação do Tribunal de Justiça para tanto. Ademais, o art. 104 do CDC, aplicável a todo o microssistema de processo coletivo, deixa claro que ações coletivas não geram litispendência com ações individuais, e que eventual pedido de suspensão deve partir do autor da ação individual, a fim de se beneficiar da coisa julgada coletiva, e não como prerrogativa da parte demandada. Assim, rejeito a preliminar arguida. 10. Destaca-se que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, pensionistas ou aposentados, são obrigados a contribuir para a previdência caso a sua pensão ou aposentadoria supere o teto dos benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, § 18, da CF). 11. Salienta-se que antes da notória Reforma da Previdência, levada a efeito no ano de 2019 (EC n. 103/2019), eram isentos das referidas contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, § 21, da CF. 12. O art. 35, da EC n. 103/2019 revogou o dispositivo legal que dispunha sobre o referido duplo teto (art. 40, § 21, da CF), estabelecendo a vigência da nova regra a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo a referendar integralmente a emenda. 13. A referida reforma legislativa também acrescentou o § 1º-A do art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: ?Artigo 149 da Constituição Federal ? Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) §1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.? 14. Assim, vê-se que, com a EC 103/2019, a Constituição Federal passou a prever uma nova possibilidade de descontos sobre a remuneração dos servidores inativos (aposentados ou pensionistas) que auferem renda acima do salário mínimo e abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, cuja vigência nos Estados estava condicionada a lei local específica. 15. Isso significa dizer que, a partir de então, foi garantida constitucionalmente autonomia aos Estados-membros para a criação de regras próprias sobre a referida contribuição previdenciária, desde que houvesse a edição de lei estadual específica. 16. Nesse cenário, fica claro que inexiste qualquer óbice legal ou constitucional à incidência da nova contribuição previdenciária estabelecida. Todavia, enquanto não tivesse sido legalmente fixada a alíquota respectiva, não seria cabível a incidência do tributo. E é exatamente neste ponto que se insere a apreciação dos argumentos da parte autora/recorrente a respeito da legalidade da aplicação da alíquota de 14,25% na hipótese em comento. 17. Conforme já mencionado, a EC n. 103, em seu art. 36, condicionou a sua própria vigência à publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo poder executivo, que deve incluir, dentre outros regramentos, o percentual de alíquota aplicável ao caso. 18. Ainda que se almeje restabelecer o equilíbrio notarial, não há que se falar em aplicação do novo tributo enquanto não viger a lei preconizada no art. 36, da EC n. 103, ante o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; art. 97, IV, e art. 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antônio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977). 19. Finalmente, não é demais enfatizar que o art. 65 da Emenda Constitucional Estadual de 2019 acrescentou o § 4º-A ao art. 101 da Constituição Federal, condicionando a incidência da contribuição ordinária à existência de ?déficit atuarial no RPPS?, norma reiterada pela Lei Complementar Estadual n. 161/2020, com a seguinte redação: "§ 2º Nos termos do § 4º-A, do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II, do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo nacional?. 20. Observa-se, neste sentido, que a Lei Complementar 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goias RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória seria devida pelos aposentados e pensionistas nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. 21. Contudo, acrescentou que ?Art. 18. (...) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.? 22. A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25%, consoante ao art. 18, inciso II, § 2º da LC 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010. Entretanto, predita Lei Complementar passou a produzir seus efeitos apenas a partir do momento em que entrou em vigor, o que ocorreu em 31 de março de 2021, considerando sua publicação em 30 de dezembro de 2020 e a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 23. À vista de tudo isso, vê-se que no período anterior a LC 161/2020, ou seja, antes de dezembro de 2020, inexistia lei específica acerca da alíquota com incidência sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária de 2019, sendo, inclusive, inviável o emprego da regra estabelecida na LC 77/2010 às situações fáticas respectivas, por se tratar de hipótese tributária distinta, bem como em face da norma que veda a utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado. 24. Importante destacar, neste ponto, que em 30.12.2021, entrou em vigor a Lei Complementar n. 168/2021, que alterou o teor do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 161/2020, passando a vigorar com a seguinte alteração: ?Art. 18. (?) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo.? 25. A eficácia da predita Lei Complementar 168/2021, todavia, não segue o mesmo caminho da norma anterior, na medida em que passou a produzir seus efeitos a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação, em 30 de dezembro de 2021 e não após o transcurso de 90 dias. Isso porque, ao contrário da Lei Complementar 161/2020, a norma em questão é benéfica ao contribuinte, razão pela qual não está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, consoante Súmula 669 do STF. 26. Assim, a cobrança da contribuição previdenciária instituída por meio da Emenda à Constituição Estadual n. 65/2019 somente pode ser cobrada a partir de 1º/04/2021, sendo devido a restituição das contribuições descontadas até essa data, nos termos dos princípios da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal e para aqueles servidores que estejam excluídos da previsão legal. 27. Toda a questão até aqui explicada foi objeto de Incidente de Uniformização sob o n. 5198922-60.2021.8.09.0123, tendo sido estabelecido, pela Turma de Uniformização de Jusrisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que: ?No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente ao período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00)?. 28. Entendo necessário destacar que a análise realizada pelo Poder Judiciário sobre norma (no caso, regime jurídico previdenciário) estabelecida pelo Poder Legislativo de aplicabilidade relacionada ao Poder Executivo não configura qualquer ofensa à separação dos poderes, até mesmo porque, o controle jurisdicional das regras de atividade administrativa é uma forma de entrelaçar os poderes constituídos a fim de efetivar a vontade do povo (art. 1º, parágrafo único, CF) e exaltar as cláusulas pétreas relacionadas à forma federativa de Estado e à separação dos poderes (art. 60, § 4º, I e III, CF). 29. Além disso, consoante a remansosa jurisprudência do colendo STJ, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário - Precedentes STJ: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 07/12/2009). 30. Em suma, aplicando os contornos jurisprudenciais e legais ao caso concreto, os descontos relativos a contribuição previdenciária serão indevidos para todos os inativos até 31/03/2021 (ou seja, de 04/20 até 04/21), sendo, cabíveis, a partir de 01/04/2021 àqueles servidores/pensionistas que auferiam remuneração superior a um salário-mínimo. 31. Dessa forma, em período anterior a 01/04/2021 não é cabível desconto de contribuição previdenciária, ressalvados hipóteses em que os proventos do servidor ultrapassem o teto do RGPS, sendo aplicada a alíquota de 14,25% sobre parcela de proventos que excede o referido teto para cálculo do desconto. Percebe-se que a parte autora recebera valores acima do teto do RGPS (evento 01, arquivo 04). 32. Sendo o período pleiteado pela parte autora/recorrente de 01/04/2020 a 31/03/2021 (anterior 01/04/2021), deve ser aplicado o supracitado entendimento, com reforma da sentença proferida para aplicação da ressalva. 33. Fixadas tais premissas, a parte autora faz jus à restituição das diferentes descontadas em descompasso com o entendimento fixado pela Turma de Uniformização de Jusrisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos nº 5198922-60.2021.8.09.0123, in verbis: Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00).? 34. RECURSOS NÃO CONHECIDO DA PARTE AUTORA E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU. Sentença reformada para determinar a restituição de contribuições previdenciárias de 01/04/2020 a 31/03/2021, porém mantendo-se os descontos de 14,25% sobre as parcelas de proventos que excederem o teto do RGPS. 35. Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95). 36. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5210925-69.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA HIPÓTESE DE DÉFICIT ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 161/2020 E 168/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 5198922-60.2021.8.09.0123. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em síntese, alega a parte reclamante que é beneficiária da previdência estadual, aduz ser servidora pública estadual aposentada auferindo renda inferior ao teto da previdência social. Sustenta ser indevida a cobrança ...

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...previdenciária de 14,25% sobre os proventos de aposentadoria que incidem sobre benefício que supere o salário-mínimo. À vista disso, requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, condenando as Requeridas a restituírem os valores descontados a título de contribuição previdenciária. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o rogo para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da reclamante, que não superaram o teto previdenciário, até a vigência da Lei Complementar nº 161/2020 (01/04/2021); e condenar a GOIASPREV a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da reclamante, o período compreendido entre abril de 2020 a 31/03/2021. Irresignada, a reclamante interpôs Recurso Inominado, aduzindo em suas razões que mesmo após a edição da Lei Complementar nº 161/2020 não existe previsão de alíquota para alcançar o desconto previdenciário da reclamante, assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais. II- A Constituição Federal (e a Estadual por simetria) atribui aos entes federados a prerrogativa de instituírem tributos que servirão para lhes garantir a autonomia em sua vertente financeira; sedimentando, assim, a Forma Estado - Federação. Sobre os tributos, existem digressões de correntes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais, que os classificam em tripartite (taxa, imposto e contribuição de melhoria) ou pentapartida (soma-se o empréstimo compulsório e contribuições especiais). Afunila-se, no caso, o estudo à contribuição, a qual "Não se trata de ações gerais, a serem custeadas por impostos, tampouco específicas e divisíveis, a serem custeadas por taxa, mas de ações voltadas a finalidades específicas que se referem a determinados grupos de contribuintes, de modo que se busca, destes, o seu custeio através de tributo que se denomina contribuições. Não pressupondo nenhuma atividade direta, específica e divisível, as contribuições não são dimensionadas por critérios comutativos, mas por critérios distributivos, podendo variar conforme a capacidade contributiva de cada um". (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6 ed., rev. atual e ampliada. 2014, p. 45). Nesse cotejo, com o intuito de restabelecer o equilíbrio dentro do regime previdenciário próprio e com escopo no princípio da solidariedade, inaugurou-se um novo tributo, que alcança os contribuintes servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas), que auferem renda acima do salário mínimo e abaixo do teto do Regime Geral de Previdência, quando houver déficit atuarial dentro do Estado-membro. Antes desse novo tributo, no âmbito do Estado de Goiás, era aplicado aos inativos a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, que previa a alíquota de 14,25% (catorze vírgula vinte e cinco por cento) para a contribuição dos inativos cujos proventos superassem o teto do INSS. Não havia previsão da alíquota a incidir no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário-mínimo e o teto da previdência, pois o inciso II, do art. 23, previa expressamente que a alíquota de 14,25% (catorze vírgula vinte e cinco por cento) incidiria sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que superassem, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Por oportuno: Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos: (...) II? segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; Sobreveio, com isso, o §1º-A, do artigo 149, da Constituição Federal, o qual autorizou a criação de nova contribuição previdenciária, com caráter extraordinário, aos que auferem renda acima do salário mínimo e abaixo do teto do Regime Geral de Previdência; veja-se: ?Artigo 149 da Constituição Federal ? Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) §1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo?. Visando endossar a medida previdenciária, o Estado de Goiás emendou a Constituição Estadual (nº 65/2019), replicando o teor do §1º-A, do artigo 149, da Constituição Federal, no artigo 101, parágrafo 4º-A, da Constituição Estadual. Na sequência, implementou-se o § 2º, do artigo 18, da Lei Complementar Estadual n. 161, que passou a viger noventa dias após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2020. Aliás: § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual , enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional. Sobreveio então, ainda no âmbito estadual, a Emenda Constitucional Estadual n° 71/2021, que modificou o preconizado no parágrafo 4º-A, artigo 101, da Constituição do Estado de Goiás, passando a constar: ?A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS?. No mesmo ínterim, é a Redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 168/2021, que alterou o artigo 18, §2º, da Lei Complementar n° 161/2020: ?Art. 18. (...) 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual , enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo?. De todo este caminhar normativo, não houve harmonia de entendimento jurisprudencial em relação à base de cálculo e identificação do Sujeito Passivo da contribuição para aposentados e pensionistas. III- Sendo um tributo por excelência, a contribuição previdenciária ora analisada exige prévia lei que delimite, dentre outros elementos, o sujeito passivo, a alíquota e a base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal-STF, pronunciando-se sobre o tema no agravo em recurso extraordinário n.º 875.958, em que foi parte o Estado de Goiás, evidenciou que, em não se adotando a forma progressiva para incidência da alíquota, o percentual mínimo será de 14%, por força do disposto no artigo 11, da EC 103/19, sendo possível, ?após estudo atuarial que demonstrasse a necessidade de aumento das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos? que se elevasse o percentual a fim de alcançar a redução do déficit no regime próprio previdenciário. Veja-se: ... ?A Emenda Constitucional nº 103/2019 ? que realizou a mais recente reforma na Previdência Social ? proibiu Estados, Distrito Federal e Municípios com déficit atuarial de adotarem alíquota de contribuição previdenciária inferior à dos servidores da União, fixada no patamar de 14%, que deve ser reduzido ou majorado de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido? (STF, ARE 875.958, Relator Ministro Luíz Roberto Barroso, DJ 11.02.2022). À vista disso, a fim de se preservar o equilíbrio financeiro do regime previdenciário em questão, o Estado pode majorar ou reduzir alíquotas e alterar a base de contribuição sem que necessariamente se configure ofensa ao princípio da isonomia, de modo que não há falar em ofensa a direito adquirido, posto que, com a aposentadoria ou pensão, não há dispensa do servidor à sua contribuição a fim de assegurar o equilíbrio do regime previdenciário a que pertença, desde que se dê mediante lei específica. IV- Com isso, no âmbito do Estado de Goiás, a Emenda Constitucional Estadual n. 65/2019, que acrescentou ao artigo 101 o parágrafo 4.º-A (§4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS), não oferece qualquer comprometimento ao princípio da isonomia ou macula a ordem constitucional, desde que providenciada a lei específica que o regulamente (art. 150, I, CF); o que não ocorreu até abril de 2021, quando foi implementada a Lei Complementar Estadual n. 161/2020. De todo exposto, a despeito da viabilidade constitucional, no âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de inativos (sujeito passivo da obrigação), antes de 04/2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incide somente sobre a parcela excedente ao referido limite. Uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos da contribuição previdenciária calculada sobre a totalidade dos proventos do Servidor Público inativo até abril de 2020, notadamente dos que recebiam abaixo do teto do INSS, a declaração de ilegalidade da cobrança, com a respectiva restituição da soma do valor cobrado a maior, é consequência lógica. V- A partir de 30/03/2021 passou a viger a Lei Complementar Estadual n. 161/2020, que, em sua redação original perdurou até 30/12/2021. Neste interregno, a alíquota manteve-se no patamar de 14,25% (catorze vírgula vinte e cinco por cento) e o Sujeito Passivo do tributo ainda envolvia o servidor público inativo (pensionista ou aposentado); mudando-se, todavia, a base de cálculo. Bastava, a partir de então, que o servidor público recebesse acima do salário-mínimo nacional (e não mais do teto do regime geral) para ser sujeito passivo da novel tributação. Por oportuno salientar que a base de cálculo incidia somente sobre o valor que extrapolasse o salário-mínimo nacional. Elucida-se que fora implementada, como condição para incidência, a existência de déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizado. Dessarte, desde o início vigência da Lei Complementar Estadual n. 161/2020 (30/03/2021) até a implementação da Emenda Constitucional n° 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n° 168/2021 (30/12/2021), a base de cálculo pautou-se nos valores que sobejassem o salário-mínimo nacional. VI- A Lei Complementar n. 168/2021 alterou o § 2º, do art. 18, da Lei Complementar Estadual n. 161/2020. Alinhada à emenda constitucional Estadual n° 71/2021, passou-se a permitir a cobrança de contribuição previdenciária sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo, à época da contribuição. Aqui, é importante consignar que de fato, a literalidade da norma deixou azo para interpretações diversas sobre a base de cálculo. O Princípio da Anterioridade Tributária (anual ou nonagesimal) é cláusula pétrea (ADI 939/1993) disposta no artigo 150, da Constituição Federal, que busca atribuir ao contribuinte previsibilidade e segurança jurídica. No caso, todavia, a Lei Complementar Estadual n. 168/2021 apenas alterou a base de cálculo prevista na Lei Complementar Estadual n. 161/2020; passou de um salário-mínimo nacional para R$ 3.000,00 (ou voltando para o salário-mínimo caso este ultrapasse os R$ 3.000,00). É, dessarte, uma norma benéfica ao contribuinte. Em situação correlata, partindo de uma interpretação sistêmica, o Supremo Tribunal Federal-STF, ao formular entendimento sumulado, nº 669, afastou o prazo de noventa dias em contexto que não ensejaria prejuízo ao contribuinte, nota-se: Súmula 669/STF - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Outro exemplo em que o STF afastou os noventa dias do art. 195, § 6º, da CF, porque não vislumbrou prejuízo aos contribuintes, ocorreu diante de lei que alterou alíquota: (?)A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendose o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º, da CF."(RE 566.032, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009, com repercussão geral.) Vide: ADI 4.016-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º8-2008, Plenário, DJE de 24-4-2009; ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 13-10-2002, Plenário, DJ de 6-12-2002. Desse modo, houve um contexto benéfico proveniente da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, que alterou a base de cálculo, de um salário-mínimo nacional para R$ 3.000,00 (ou voltando para o salário mínimo caso este ultrapasse os R$ 3.000,00), da contribuição previdenciária vinculada ao déficit atuarial. Diante do benefício garantido aos servidores inativos, referida lei deve ter seus efeitos aplicados a partir da data de sua publicação (art. 2º, LCE 168/2021), ou seja, 30/12/2021, e não nos noventa dias seguintes. VII- Em arremate importa consignar que o tema em deslinde fora objeto de pedido de uniformização de jurisprudência, autos n. 5198922-60.2021.8.09.0123, que transitou em julgado em 20/01/2023, o qual consignou a seguinte Proposta de Súmula: "No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um saláriomínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00)?. VIII- Em suma, aplicando os contornos jurisprudenciais e legais ao caso concreto, os descontos relativos a contribuição previdenciária serão indevidos para todos os inativos até 31/03/2021 (ou seja, de 04/20 até 04/21), sendo, cabíveis, a partir de 01/04/2021 àqueles servidores/pensionistas que auferiam remuneração superior a um salário-mínimo, o que é o caso da reclamante. Após 30/12/2021, a contribuição passa a ser devida, isto é, somente pode ser cobrada daqueles que possuam aposentadorias ou pensões em valor superior a R$ 3.000,00 reais, sendo a reclamante novamente incluída no rol de sujeitos passivos, já que seus proventos eram de R$ 5.768,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), consoante contracheque na movimentação nº 01, arquivo nº 07. Assim, escorreita a sentença que condenou a reclamada a restituir os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte reclamante, no período compreendido entre abril de 2020 a 31/03/2021. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença fustigada mantida por estes e seus próprios fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5099991-97.2023.8.09.0043, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Firminópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024)