Artigo 12 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásPLANTÃO JUDICIAL DO 2º GRAUHABEAS CORPUS N° 5627231-31.2026.8.09.0000IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE: NEWTON SILVA DA CONCEIÇÃOPLANTONISTA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de NEWTON SILVA DA CONCEIÇÃO ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sem indicar a autoridade coatora. Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante no dia 02 de julho de 2026, ...

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...às 03:01 horas, na cidade de Luziânia, por suposta infração aos artigos 14 da Lei 10.826/03 ? porte ilegal de arma de fogo. Na audiência de custódia realizada no dia 03/07/2026, foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. A impetrante informa que a fiança foi regularmente adimplida e que o alvará de soltura, devidamente assinado, foi encaminhado via malote digital às 16:18 horas. Alega que apesar do envio da ordem judicial o paciente permanece privado de sua liberdade. Assevera que a conduta de não executar o alvará de soltura possui previsão legal no artigo 12, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), o qual estabelece sanções penais para o prolongamento da privação de liberdade após o recebimento da ordem. Requer a imediata colocação do paciente em liberdade, com o cumprimento do alvará de soltura. Documentação apresentada (mov. 01). É o relatório. Decido. O artigo 186, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim dispõe: Art. 186. No processo e julgamento do habeas corpus serão observadas as regras previstas na legislação processual e as disposições específicas contidas neste regimento.§ 1º Distribuído o habeas corpus, o relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando não preencher os requisitos legais, não estiver instruída com os documentos indispensáveis ou quando expuser tese manifestamente inadmissível. No caso, observa-se que o Habeas Corpus impetrado questiona suposto ato praticado pelo Diretor do Presídio, o qual teria deixado de cumprir o alvará de soltura expedido pelo juízo de primeiro grau. Infere-se dos autos principais nº 5603271-45.2026.8.09.0162, que o alvará de soltura foi expedido e assinado pela magistrada de primeiro grau hoje 08/07/2026, às 13:05:59 e enviado por malote digital para Unidade Prisional de Valparaíso, às 16:18:42. Não consta nenhum mandado de prisão em aberto no BNMP. Assim, a suposta privação de liberdade do paciente, conforme os fatos narrados, seria por um ato do Diretor do Estabelecimento Prisional. O ato impugnado, portanto, não é decorrente de autoridade judiciária ou de autoridade sujeita à jurisdição originária desta Corte de Justiça. A competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o julgamento de habeas corpus é delineada pelo artigo 46 da Constituição do Estado de Goiás, o qual estabelece: Art. 46 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: VIII - processar e julgar originariamente: [...] c) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais; d) os Secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador; e) os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; f) os prefeitos municipais; g) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Governador, da Mesa da Assembléia, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça do Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Contas, do ComandanteGeral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do titular da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, o Código de Processo Penal, em seu artigo 650, estipula as regras de competência: Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g da Constituição. II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia. Ante o exposto, nos termos do artigo 186, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processo e julgamento do presente habeas corpus. Dê-se ciência à impetrante. Distribua-se para eventual arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (...) ERBETTA NASCIMENTODesembargadora Plantonista (TJ-GO, 5627231-31.2026.8.09.0000, Relator(a): , , Publicado em: 08/07/2026)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO DA INICIAL. CRIMES CONTRA A HONRA E INFRAÇÕES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES ENTRE A CIÊNCIA DA AUTORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" QUANTO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PELA LICITUDE DA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS. OBSERVADO IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO ...

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...PROCESSUAL. PROCURAÇÃO GENÉRICA. ART. 44 DO CPP. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO À DESCRIÇÃO FÁTICA QUE NÃO ISENTA A NECESSIDADE DE MENÇÃO AO TIPO PENAL. PROCURAÇÃO QUE NÃO NARRA OS FATOS E SEQUER APONTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU O NOMEN IURIS DOS DELITOS. INÉPCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO INFERIORES A DOIS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS SEM MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime ajuizada para apurar supostos crimes de constrangimento ilegal, injúria, difamação, lesão corporal, abuso de autoridade e prevaricação, ocorridos durante evento público em outubro de 2019. A recorrente alega ter sido retirada à força do local por policiais e civis, sofrendo vexame e lesões. O juízo de origem rejeitou a inicial por inépcia e ausência de justa causa. A recorrente busca o recebimento da peça acusatória. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão, saber se: (I) operou-se a decadência do direito de queixa, considerando o lapso temporal entre o fato e o protocolo da ação; (II) a querelante possui legitimidade para propor ação penal privada subsidiária da pública, a depender da configuração ou não da inércia ministerial; e (III) A procuração outorgada atende aos requisitos do art. 44 do CPP. (IV) Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de decidir: 3. A decadência é causa extintiva da punibilidade. Os fatos ocorreram em 13/10/2019, com ciência imediata da autoria, mas a queixa-crime foi oferecida apenas em 17/09/2020, ultrapassando o prazo de seis meses previsto no art. 38 do CPP e art. 103 do CP. 4. Quanto aos crimes de ação pública (lesão corporal, abuso de autoridade), não cabe ação subsidiária, pois não houve inércia do Ministério Público. O Parquet atuou ativamente, analisando o inquérito e concluindo pela licitude da conduta policial (estrito cumprimento do dever legal) e imputando crime de resistência à própria recorrente. 5. O instrumento de mandato não preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Embora a jurisprudência admita flexibilidade dispensando a descrição pormenorizada dos fatos quando há indicação do dispositivo legal, a procuração destes autos não preenche sequer esse requisito mínimo, pois não descreve o fato criminoso nem faz menção à tipificação legal ou ao “nomen iuris” dos delitos. 6. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Os fatos ocorreram em 2019 e, considerando que as penas máximas abstratas são inferiores a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). A decisão de rejeição da queixa não interrompe a prescrição, encontrando-se a punibilidade extinta pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo para o exercício do direito de queixa é de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime, operando-se a decadência se não exercido tempestivamente. 2. A ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a inércia do Ministério Público, não se caracterizando esta, quando o órgão ministerial atua no feito, concluindo pela ausência de justa causa, ainda que em sentido contrário aos interesses da vítima. 3. Ainda que a jurisprudência flexibilize a necessidade de descrição fática na procuração, é inepta a queixa-crime quando o instrumento de mandato não descreve os fatos e sequer indica os dispositivos legais ou a denominação jurídica do crime, violando o art. 44 do CPP. 4. A decisão que rejeita a denúncia ou queixa não constitui marco interruptivo da prescrição; transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade estatal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 38, 103, 107, IV, 109, V e VI, 129, 139, 140, 1º, I, 141, 145, III, 146. CPP, arts. 29, 38, 44, 395, II e III, 568, 806. Lei nº 13.869/19, arts. 9º e 12. Jurisprudências relevantes citados: STF, Pet: 10294 DF, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.03.2023. STF, HC 247135, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 19.11.2024. STJ, AgRg no REsp: 1978298 CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023. STJ, AgRg no REsp: 1508560 SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.11.2018. STJ, AgRg no REsp 2101698, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023. TJ-MG, AP: 29747353920228130000, Rel. Des. Fortuna Grion, 3ª Câmara Criminal, j. 18.04.2023. TJ-DF, 07286671420228070001, Rel. Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, j. 03.08.2023. TJ-BA, RSE: 00003856620188050077, Rel. Des. Nagila Maria Sales Brito, 2ª Turma Criminal, j. 26.08.2024. (TJ-MT, N.U 1002298-26.2020.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2025, Publicado no DJE 09/12/2025)