Artigo 650 - CPP / 1941

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu extensão de efeitos de ordem concedida no HC 185.913. 2. O recorrente questiona o silêncio da decisão quanto às alegações de nulidade trazidas na inicial, que permitiriam a extensão dos efeitos. II. Razões de decidir 3. Não se caracterizou o desacerto da decisão impugnada, uma vez que não há identidade de situações entre o corréu e o requerente. 4. As alegações de nulidade de trânsito em julgado de sentença condenatória devem ser arguidas perante o Juízo competente, e não trazidas, per saltum, ao Supremo Tribunal Federal. III. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 650. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 236.755 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 6.3.2024. (STF, HC 258383 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 15/09/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-09-2025 PUBLIC 17-09-2025)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 650 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUCESSIVOS ...

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...RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELO STJ (RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA). PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COM ESTEIO NO ART. 647-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 315 do STJ. 2. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação específica da inadmissão do recurso especial, a qual fundou-se na Súmula 7/STJ. 3. Embora o parágrafo único art. 647-A do CPP, introduzido pela Lei n. 14.836/2024, estabeleça que "a ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", a concessão da ordem pressupõe que o Tribunal seja competente para analisar o pedido. Melhor explicando, permanece hígido o parágrafo 1º do art. 650 do CPP, segundo o qual "a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição". Diante disso incabível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito destes embargos de divergência, tendo em vista que o pedido não foi acolhido pela Sexta Turma do STJ por ocasião do julgamento do EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1734817/DF rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/2/2024. 4. Ademais, mesmo considerando que a Lei n. 14.836/2024, vigente desde 9/4/2024, é posterior à não concessão de habeas corpus de ofício pela Sexta Turma do STJ, não se pode olvidar que os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Dito de outro modo, deve-se ter em vista que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, o que reforça a impossibilidade da concessão de habeas corpus de ofício na espécie, haja vista a manifesta ausência de divergência no caso em análise, eis que o recurso especial interposto pelo embargante sequer foi conhecido. Ou seja, não há de se falar em concessão de habeas corpus de ofício, com esteio no art. 647-A, parágrafo único, do CPP no caso de sucessivos recursos não conhecidos por esta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.734.817/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.)