Artigo 129 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ART. 144-A, CPP. DETRAN DO ESTADO. LIMITES DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. MULTA. MICROSSISTEMA DO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTES E MULTA POR OFENSA À CORTE. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. MULTA POR OFENSA Á CORTE. DESTINAÇÃO. ART. 97 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso cabível. Embora no art. 577...

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... CPP não mencione o terceiro como um dos autorizados a recorrer no processo penal, a interpretação sistemática do Código de Processo Penal (art. 120, 129, 130, 593, CPP), aliada aos precedentes do STJ e desta Corte sobre o recurso cabível nas medidas cautelares, é capaz de levar à conclusão de que o terceiro prejudicado tem direito à interposição de recursos, dentre eles o de apelação.2. A sentença que aplica multa por descumprimento da ordem judicial à terceiro, o qual foi explicitamente o destinatário da sentença proferida no processo de alienação judicial criminal, é decisão definitiva; 3. Multa por descumprimento à ordem judicial. O art. 144-A, § 5º, CPP é claro ao prever que o juiz emitirá uma ordem judicial à autoridade de trânsito, de modo que, no ordenamento processual penal, os limites de competência do Detran do Estado.4. Cabe ao órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito tomar as medidas internas necessárias para levar a efeito a colaboração a que alude o art. 22, inc. XIII, do CTB e o cumprimento da ordem judicial destinada a ele.5. Apoiados no microssistema do processo penal, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm por lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial. Hipótese em que a imposição de multa sancionatória não visa à indenização da parte ou à expropriação do devedor, tendo, ao revés, a pretensão de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Hipótese em que tem maior afeição com o contempt of court do Direito Anglo-Saxônico, do que propriamente com o regime jurídico que o Novo Código de Processo Civil fixou para astreintes, notadamente em razão do fixado no art. 144-A do Código de Processo Penal. (TRF4, apelação criminal nº 5003809-05.2017.4.04.7004, 8ª Turma, Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, por maioria, vencido parcialmente o relator, juntado aos autos em 28/06/2019)6. Ambas as formas de coercitividade pecuniária - as astreintes e o ato atentatório à dignidade da justiça - são admissíveis no processo penal, acrescidas a todos os demais recursos disponíveis ao juízo criminal para garantir a imperatividade das decisões judiciais. Precedentes STJ.7. Diante do prejuízo ao adjudicatário pelo longo tempo decorrido até a emissão do certificado de registro e licenciamento do veículo adquirido, cabe a imposição das astreintes propriamente ditas, em aplicação subsidiária do art. 536 do CPC, não havendo impedimento de aplicação concomitante de multa decorrente do poder de coerção do juiz oriundo do processo penal.8. A multa por descumprimento de ordem judicial no processo penal, por constituir o descumprimento afronta ao Poder Judiciário, assemelha-se ao ato atentatório à dignidade da justiça do art. 77 do CPC, com o que não há óbice à destinação prevista no artigo 97 do Código de Processo Penal. 9. Assim como as astreintes, a multa por descumprimento de ordem judicial no processo penal também deve ser progressiva, na medida da recalcitrância no cumprimento da ordem, o que pode ser alcançado com a multa fixada por dia de descumprimento.10. O valor fixado revelou-se adequado para compelir o órgão público a cumprir as providências determinadas pelo Juízo, e seu montante já foi drasticamente reduzido, atendendo-se a critérios de razoabilidade e adequação. (TRF-4, ACR 5005463-28.2020.4.04.7002, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 28/02/2023, Publicado em: 02/03/2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BLACK MARKET. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DO ACUSADO. PERDIMENTO DO IMÓVEL DECRETADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Para a decretação da cautelar de sequestro é necessária a presença de indícios do cometimento do delito. O requisito do periculum in mora, nas cautelares penais, se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstrações de dilapidação do patrimônio ou má-fé do acusado Precedente da Sétima Turma. Afastada prejudicial incidentemente suscitada. 2. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com o proveito da infração penal ou ...

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...produto indireto (fructus sceleris), ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132, ambos do Código de Processo Penal). Sendo assim, para a sua decretação, basta a existência de indícios da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do Código de Processo Penal).3. Os embargos (arts. 129 e 130 do CPP) dizem respeito à impugnação de medida cautelar determinada pelo juiz do processo. São três as espécies de embargos: i) embargos do terceiro, estranho ao processo (CPP, art. 129); ii) embargos do acusado, para a defesa de bens lícitos (CPP, art. 130, I); iii) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (CPP, art. 130, II).4. Decretado o perdimento do imóvel cujo levantamento do sequestro se reclama, nos autos da ação penal, descabe cogitar de levantamento da constrição no bojo de ação de Embargos do Acusado. 5. É a apelação criminal a via própria para contrastar o perdimento decretado na sentença penal condenatória. (TRF-4, ACR 5001322-13.2023.4.04.7017, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 21/11/2023, Publicado em: 23/11/2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BLACK MARKET. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DO ACUSADO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALORES. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA.OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRENTE. 1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com o proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132, ambos do Código de Processo Penal). Sendo assim, para a sua decretação, basta a existência de ...

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...indícios da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do Código de Processo Penal).2. Os embargos (arts. 129 e 130 do CPP) dizem respeito à impugnação de medida cautelar determinada pelo juiz do processo. São três as espécies de embargos: i) embargos do terceiro, estranho ao processo (CPP, art. 129); ii) embargos do acusado, para a defesa de bens lícitos (CPP, art. 130, I); iii) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (CPP, art. 130, II).3. A decisão que determinou a indisponibilidade dos valores em contas bancárias e dos veículos refere-se ao sequestro, eis que visa ao bloqueio de bens, direitos e valores que tenham indícios de serem de proveniência ilícita, ou seja, sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes. Considerando que o apelante é investigado já denunciado, a defesa instrumentalizada se trata de Embargos do Acusado. 4. A evidenciada ligação do apelante com os indicados principais expoentes da Orcrim denunciada, na posição em tese de comprador de mercadoria objeto de descaminho para revenda; acrescida da ausência de comprovação consistente de que os bens e valores sequestrados tenham origem lícita, e não tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal objeto da ação penal, impedem o acolhimento do recurso.5. Não restou minimamente estabelecida correlação direta entre os valores bloqueados e a licitude de origem.6. Quanto ao veículo, embora presente indicativo de que teria sido adquirido com a entrega de outro, igualmente não restou demonstrada a licitude de origem. 7. A inexistência de apresentação de declarações de ajuste de imposto de renda da pessoa jurídica, e da pessoa física do microempreendedor individual, contrastada com o fato de que foram encontrados dados financeiros suspeitos entre os anos de 2017 e 2018, sinalizando que o apelante teve movimentações financeiras com corré indicada como expoente do esquema criminoso em apuração, em valor total aproximado de R$ 205.060,00, não permite que se atribua verossimilhança à tese defensiva.8. Inocorrente violação a garantias constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal, pois são consistentes a prova da existência do crime e dos indícios de autoria a respaldar a medida constritiva. 9. As medidas assecuratórias, que exigem para a sua implementação um mínimo de prova da materialidade e indícios de autoria, não violam o princípio da presunção da inocência. (TRF-4, ACR 5001771-39.2021.4.04.7017, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 11/10/2022, Publicado em: 13/10/2022)