Artigo 577 - CPP / 1941

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 577 E 593, AMBOS DO CPP. RAZÕES QUE REPRODUZEM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO POSSÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ...

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...LAUDO MÉDICO. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. 1. A validade do não conhecimento de apelação criminal por ausência de dialeticidade está condicionada à demonstração de que o recorrente não impugnou, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, bastando, para o conhecimento do recurso, a indicação mínima da pretensão de reforma do decisum. 2. O Código de Processo Penal prevê a ampla recorribilidade das decisões e disciplina a apelação criminal, impondo-se o conhecimento do recurso quando presentes a adequação formal e material e a indicação de fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com efeito devolutivo típico dos recursos ordinários (arts. 574, 577, parágrafo único, e 593 do CPP). 3. O Tribunal estadual não conheceu da apelação ao fundamento de que as raz ões teriam reproduzido integralmente as alegações finais, sem impugnação específica dos fundamentos sentenciais. Contudo, a defesa articulou insuficiência probatória e ausência de laudo médico, evidenciando insurgência mínima e ataque aos pilares do decreto condenatório, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da disciplina do Código de Processo Penal, afasta o óbice formal. 4. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (STJ, REsp n. 2.259.491/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 10/9/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. PENA APLICADA NÃO ALTERADA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica quanto à falta de interesse recursal. 2. O agravante argumenta que impugnou todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, incluindo a inaplicabilidade das Súmulas 7 ...

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...e 83 do STJ e a existência de interesse recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente o fundamento de ausência de interesse recursal e se as Súmulas 7 e 83 do STJ são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 4. O agravante demonstrou interesse recursal ao buscar a reforma do acórdão que negou provimento aos seus pedidos em apelação. Aqui, contudo, visa à compensação integral entre a confissão espontânea e a multirreincidência. 5. A Súmula 7 do STJ não incide, pois o recurso especial não visa ao reexame fático-probatório, mas à revaloração jurídica de fato incontroverso (a confissão). 6. A Súmula 83 do STJ é aplicável, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a compensação, embora parcial, proporcional, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em casos de multirreincidência (Tema n. 585 da Repercussão Geral). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial, mantendo a pena aplicada na origem inalterada. Tese de julgamento: "1. O interesse recursal é demonstrado quando o agravante busca a reforma de acórdão que negou provimento a seus pedidos. 2. A Súmula 7 do STJ não se aplica quando o recurso especial visa à revaloração jurídica de fato incontroverso. 3. A Súmula 83 do STJ é aplicável quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre compensação parcial entre atenuante e agravante em casos de multirreincidência. 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não; todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Tema n. 585 da Repercussão Geral) ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Tema Repetitivo nº 585. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.840.556/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)