Artigo 577 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A legitimidade recursal, no processo penal, está contida no art. 577, caput, do Código de Processo Penal, onde assevera que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor; - A embargante MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., suposta vitima, embora tenha interesse no deslinde da demanda não é parte legítima para interpor os presentes embargos, haja vista que, esta se encontra representada pelo Ministério Público, sendo este o verdadeiro titular da ação; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-AM; Embargos de Declaração Criminal Nº 0002325-23.2024.8.04.0000; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 03/06/2024; Data de registro: 03/06/2024)

Receptação dolosa (art. 180, "caput", Cód. Penal). Absolvição na origem, por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). Pretendida modificação da fundamentação absolutória, alegando-se existência de provas da inexistência do fato ou que o acusado não concorreu para a infração penal (art. 386, I ou IV do CPP). Impossibilidade. Ausência de interesse processual (art. 577, § único, do Código de Processo Penal). Apelo não conhecido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500556-41.2021.8.26.0567; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA, ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INSURREIÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se credencia ao conhecimento, a insurreição defensiva que se mostra ausente do pressuposto subjetivo de admissibilidade, a falta de interesse recursal, ocorrida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, afastados os efeitos da sentença penal condenatória, art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0013581-33.2013.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023)