Artigo 577 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA. APURAÇÃO CONJUNTA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A competência para a supervisão das investigações firmou-se neste Supremo Tribunal Federal em razão do suposto envolvimento do agravante nos fatos, o qual atualmente se encontra investido no cargo de Senador da República, nos termos do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal...

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.... 2. Insurge-se o agravante contra a decisão de manter sob a supervisão deste Supremo Tribunal Federal as investigações em desfavor inclusive dos envolvidos não detentores de foro por prerrogativa de função. 3. O mérito da pretensão recursal ora deduzida tem aptidão para gerar reflexos exclusivamente na definição da competência para a supervisão das investigações em relação aos demais agentes não detentores de foro por prerrogativa de função, já que o agravante, por força de disposição constitucional, permaneceria, em qualquer cenário, figurando como investigado nestes autos, o que evidencia a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, p. único, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não conhecido. (STF, Inq 4383 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 27/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. 2. O agravante foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com a condenação mantida pelo Tribunal a quo. A Defesa renunciou ao direito de recorrer e, no mesmo dia, ...

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...interpôs recurso especial alegando falta de provas. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a renúncia ao direito de recorrer, seguida da interposição de recurso especial no mesmo dia, impede o conhecimento do recurso por falta de interesse e preclusão lógica. III. Razões de decidir 4. A renúncia ao direito de recorrer é ato processual irretratável, que gera preclusão lógica, impedindo a interposição de recurso posterior. 5. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a irretratabilidade da renúncia ao direito de recorrer. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A renúncia ao direito de recorrer é ato irretratável e gera preclusão lógica, impedindo a interposição de recurso posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.000; CPP, art. 577, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 227.658/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/05/2012; STJ, AgRg no HC 806.772/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 06/03/2024. (STJ, AREsp n. 2.809.762/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)