Artigo 22 - CTB / 1997

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, pois foi concedida a assistência judiciária gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. (...), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar do evento n. 04. 2. Em apertada síntese, o autor alega que recebeu sua permissão com vencimento para o dia 01/12/2016, decorrido o prazo de permissionário ...

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...obteve a carteira definitiva com validade em 25/08/2020. No entanto, aduz que compareceu ao DETRAN para mudança de categoria e foi informado que não seria possível pois constava no sistema a carteira como CANCELADA, por supostamente ter cometido as seguintes infrações: A017230689, 10/04/2016; R011874569, 21/09/2016; R012001010, 13/10/2016 e R012011493, 21/10/2016. 3. Em proêmio, constata-se que o pedido da parte Autora não se baseia na nulidade dos autos de infração que lhe foram imputados pela parte Recorrida, mas na negativa da mudança de categoria da CNH definitiva. Nesse sentido, compete ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás ? GO emitir a CNH, a teor do inciso II do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Vejamos: ?Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [?] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.? 4. Em análise ao tema, tem-se que o art. 148, §2º e §3º, do CTB estabelece que, in verbis: ?Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. §2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. §3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.? 5. Conforme se depreende da legislação de trânsito, a Carteira de Habilitação definitiva será concedida àquele candidato aprovado nos exames de habilitação que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave no período de 1 (um) ano, a contar da concessão de Permissão para Dirigir. 6. No caso em liça, pela análise dos documentos trazidos à exordial, é possível observar que a CNH definitiva do reclamante foi emitida sem nenhuma ressalva, evento n. 01, arquivo 03, situação que gerou a presunção de inexistência de auto de infração emitido em seu desfavor durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir. 7. Inobstante, ao tentar realizar a modificação da categoria de sua carteira de habilitação, tomou conhecimento de que não teria autorização para o ato, em razão de supostas infrações de trânsito cometidas quando detinha apenas a permissão para dirigir. 8. Todavia, o Detran/GO manteve-se inerte diante da obrigação de informar ao autor da situação, deixando para fazê-lo apenas quando do pedido de modificação da categoria da CNH, fato que, à primeira vista, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica. 9. Verifica-se que o ora recorrida não logrou êxito em comprovar quaisquer notificações acerca de autos de infrações atribuídas ao recorrente, indo de encontro ao que dispõem os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, II, CTB. 10. Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. 11. Destarte, não se revela viável impedir a modificação da categoria da carteira nacional de habilitação definitiva com base em infrações de trânsito cometidas há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, máxime porque configura a própria cassação do documento definitivo anteriormente emitido, sendo que a cassação da CNH depende de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada, conforme disciplina o art. 265 do CTB, senão vejamos: ?Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.? 12. Nesse sentido, diante da ausência de notificação do recorrente quanto a existência das referidas multas, não lhe possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório, o autor não deve ser obstado de modificar a categoria sua CNH sob pena de restar evidente o descumprimento das regras da legislação de trânsito e a ofensa ao princípio da legalidade e boa-fé dos atos administrativos. 13. Posto isso, PROVEJO o recurso interposto, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do cancelamento da permissão para dirigir veículos automotores, confirmando a tutela do evento n. 04. 14. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/1995. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5201349-23.2019.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. (...), que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em apertada síntese, o autor alega que foi emitida sua CNH provisória e decorrido o prazo de 1 (um) ano procurou o requerido e renovou sua CNH, obtendo assim a Carteira Nacional de Habilitação Definitiva, ...

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...sem constar nenhuma irregularidade, tendo validade até o dia 30/09/2019. Aduz que quando sua CNH venceu procurou o requerido para renovar e foi informado que não seria possível, pois estava cancelada/bloqueada, pelo fato de ter cometido infração quando possuía somente a permissão para dirigir. 3. Em proêmio, constata-se que o pedido da parte Autora não se baseia na nulidade dos autos de infração que lhe foram imputados pela parte Requerida, mas na negativa de renovação da CNH definitiva. Nesse sentido, compete ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás ? GO emitir a CNH, a teor do inciso II do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Vejamos: ?Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [?] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.? 4. Em análise ao tema, tem-se que o art. 148, §2º e §3º, do CTB estabelece que, in verbis: ?Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. §2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. §3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.? 5. Conforme depreende-se da legislação de trânsito, a Carteira de Habilitação definitiva será concedida àquele candidato aprovado nos exames de habilitação que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave no período de 1 (um) ano, a contar da concessão de Permissão para Dirigir. 6. No caso em liça, pela análise dos documentos trazidos à exordial, é possível observar que a CNH definitiva do reclamante foi sem nenhuma ressalva, situação que gerou a presunção de inexistência de auto de infração emitido em seu desfavor durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir. 7. Inobstante, chegada a época da renovação de sua carteira de habilitação, tomou conhecimento de que não teria autorização para o ato (renovação), em razão de suposta infração de trânsito cometida quando detinha apenas a permissão para dirigir. 8. Todavia, o Detran/GO manteve-se inerte diante da obrigação de informar ao autor da situação por mais de 4 anos, deixando para fazê-lo apenas quando do pedido de renovação da CNH, fato que, à primeira vista, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica. 9. Verifica-se que o ora Recorrente não logrou êxito em comprovar quaisquer notificações acerca de autos de infrações atribuídas ao recorrido, indo de encontro ao que dispõem os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, II, CTB. 10. Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. 11. Destarte, não se revela viável impedir a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, máxime porque configura a própria cassação do documento definitivo anteriormente emitido, sendo que a cassação da CNH depende de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada, conforme disciplina o art. 265 do CTB, senão vejamos: ?Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.? 12. Nesse sentido, diante da ausência de notificação do Requerente quanto a existência das referidas multas, não lhe possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório, o Recorrente não deve ser obstado de renovar sua CNH sob pena de restar evidente o descumprimento das regras da legislação de trânsito e a ofensa ao princípio da legalidade e boa-fé dos atos administrativos. 13. Posto isso, PROVEJO o recurso interposto, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do cancelamento da permissão para dirigir veículos automotores e determinando a renovação da CNH da autora. 14. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/1995. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5588121-13.2019.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. (...), que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC reconhecendo a ilegitimidade ...

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...do DETRAN. 2. Consoante enunciado no Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivas dos Estados, in casu, o DETRAN/GO, planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar a política de trânsito, a fim de fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito estadual, sendo de sua competência, ainda, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, bem como expedir e cassar Carteira Nacional de Habilitação (artigo 22, inciso I e II). 3. Desta feita, destaco que independentemente da infração cometida pelo Autor ter sido autuada pela Polícia Rodoviária Federal, é de incumbência do DETRAN/GO a expedição da CNH do condutor, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rechaçada. Precedente desta Turma, processo n. 5705690-65.20219.8.09.0138, relatora Dra. Alice Teles de Oliveira, publicado em 05/10/2021. 4. Em apertada síntese, o autor alega que recebeu sua permissão com vencimento para o dia 27/04/2018, decorrido o prazo de permissionário obteve a carteira definitiva com validade em 16/08/2022, emitida 15/05/2019. No entanto, aduz que compareceu ao DETRAN para renovar a sua habilitação foi informado que supostamente teria cometido uma infração durante o período que possuía apenas a permissão, a infração seria T163940428, cometida em 05/12/2018. 5. Nesse sentido, compete ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás ? GO emitir a CNH, a teor do inciso II do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Vejamos: ?Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [?] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.? 6. Em análise ao tema, tem-se que o art. 148, §2º e §3º, do CTB estabelece que, in verbis: ?Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. §2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. §3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.? 7. Conforme se depreende da legislação de trânsito, a Carteira de Habilitação definitiva será concedida àquele candidato aprovado nos exames de habilitação que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave no período de 1 (um) ano, a contar da concessão de Permissão para Dirigir. 8. No caso em liça, pela análise dos documentos trazidos à exordial, é possível observar que a CNH definitiva do reclamante foi emitida sem nenhuma ressalva, evento n. 01, arquivo n. 03, situação que gerou a presunção de inexistência de auto de infração emitido em seu desfavor durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir. 9. Inobstante, ao tentar realizar a modificação da categoria de sua carteira de habilitação, tomou conhecimento de que não teria autorização para o ato, em razão de supostas infrações de trânsito cometidas quando detinha apenas a permissão para dirigir. 10. Todavia, o Detran/GO manteve-se inerte diante da obrigação de informar ao autor da situação, deixando para fazê-lo apenas quando do pedido de modificação da categoria da CNH, fato que, à primeira vista, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica. 11. Verifica-se que o ora recorrida não logrou êxito em comprovar quaisquer notificações acerca de autos de infrações atribuídas ao recorrente, indo de encontro ao que dispõem os arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II, CTB. 12. Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. 13. Destarte, não se revela viável impedir a modificação da categoria da carteira nacional de habilitação definitiva com base em infrações de trânsito cometidas há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, máxime porque configura a própria cassação do documento definitivo anteriormente emitido, sendo que a cassação da CNH depende de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada, conforme disciplina o art. 265 do CTB, senão vejamos: ?Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.? 14. Nesse sentido, diante da ausência de notificação do recorrente quanto a existência das referidas multas, não lhe possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório, o autor não deve ser obstado de modificar a categoria sua CNH sob pena de restar evidente o descumprimento das regras da legislação de trânsito e a ofensa ao princípio da legalidade e boa-fé dos atos administrativos. 15. Posto isso, PROVEJO o recurso interposto, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do cancelamento da permissão para dirigir veículos automotores. 16. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995). 17. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5546196-32.2022.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023)