Artigo 148 - CTB / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITATION. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guanambi contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a anulação de auto de infração de trânsito lavrado pela prefeitura municipal e a exclusão definitiva de seus efeitos do prontuário do autor, com a consequente confirmação ...

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...da tutela de urgência para o desbloqueio da habilitação, além de condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.   II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a legitimidade passiva do Município de Guanambi, considerando que a infração em debate foi por ele autuada; b) apurar a responsabilidade civil do Município pela autuação e pelo consequente bloqueio indevido da CNH do autor, que decorreu de infração que ela alega não ter cometido; e c) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor arbitrado para a referida reparação.   III. Razões de decidir 3. O Município de Guanambi detém legitimidade passiva para responder pela demanda, uma vez que o auto de infração impugnado foi lavrado pela administração municipal, sendo este o ato que originou a restrição indevida no prontuário do condutor. 4. A responsabilidade pelas infrações de trânsito recai sobre o proprietário ou condutor do veículo na data do fato gerador. Comprovado que a infração ocorreu antes da transferência de propriedade do bem, o registro da penalidade em nome do novo proprietário e o consequente bloqueio de sua habilitação configuram conduta estatal ilícita e falha na prestação do serviço público, atraindo a responsabilidade civil objetiva. 5. O bloqueio ilegal da habilitação por período prolongado, somado à inércia da administração na análise de defesas e recursos administrativos regularmente interpostos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e enseja o dever de indenizar por danos morais, caracterizado o abalo moral. 6. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado na origem se mostra adequado e proporcional à extensão do dano e às finalidades compensatória e pedagógica da medida, não comportando redução.   IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido.   Tese jurídica:   "1. O ente municipal que lavra auto de infração de trânsito possui legitimidade passiva para a ação que visa à anulação do ato e à reparação dos danos decorrentes do bloqueio de CNH gerado por essa mesma autuação." "2. O bloqueio indevido de CNH decorrente de infração de trânsito cometida por proprietário anterior do veículo gera dano moral passível de compensação financeira."   Referências: Constituição Federal, artigo 37, parágrafo sexto. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 24, inciso VI, 148, parágrafo terceiro, e 257.Vistos, relatados e discutidos este RECURSO DE APELAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE GUABAMBI, em face da sentença proferida no Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi, na Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais, ajuizada por (...) CASTANHA.   ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de apelação, tudo amparado nos fundamentos constantes do voto do Relator.   PRESIDENTE   DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO     RELATOR   PROCURADOR(A)   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8003092-56.2023.8.05.0088, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 16/07/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO. PERMISSIONADO PENALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/BA contra sentença que reconheceu a nulidade de procedimento administrativo que culminou no bloqueio do prontuário de habilitação do autor, registrado sob o código de “Permissionado penalizado”, em razão de ...

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...infração grave supostamente cometida durante o período de vigência da permissão provisória. A sentença determinou o afastamento da restrição imposta ao prontuário do autor e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o procedimento administrativo que resultou no bloqueio do prontuário de habilitação do recorrido, diante da ausência de comprovação da expedição da notificação de autuação no prazo legal; (ii) saber se o bloqueio administrativo indevido da habilitação configura dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização fixado na origem deve ser mantido, bem como quais consectários legais devem incidir sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. III. Razões de decidir O art. 281, parágrafo único, II, do CTB determina o arquivamento do auto de infração e a insubsistência de seu registro quando não expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias. A ausência de comprovação da regular expedição da notificação da autuação, somada ao lançamento da restrição apenas 173 dias após a infração e à posterior emissão da habilitação sem ressalvas, viola o devido processo legal administrativo, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. A jurisprudência do STJ exige dupla notificação no processo administrativo de imposição de penalidade de trânsito, compreendendo a notificação da autuação e a notificação da aplicação da penalidade. A emissão da habilitação sem ressalvas gerou legítima expectativa no administrado, sendo vedado à Administração impor bloqueio posterior sem procedimento regular e sem demonstração de notificação tempestiva. O bloqueio indevido do prontuário de habilitação ultrapassa o mero aborrecimento, pois restringe injustamente o exercício regular do direito de dirigir e gera constrangimentos e embaraços indenizáveis. A indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha administrativa, a extensão da lesão e a função compensatória e pedagógica da condenação. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública após a vigência da EC nº 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios. Não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando a verba já foi fixada no percentual máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido, com manutenção da sentença quanto à nulidade do procedimento administrativo, à obrigação de afastamento da restrição imposta ao prontuário do recorrido e à indenização por danos morais, apenas com adequação dos consectários legais para incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da expedição da notificação de autuação no prazo de 30 dias torna insubsistente o auto de infração e impede a imposição de efeitos restritivos ao prontuário do condutor. 2. A Administração Pública não pode bloquear posteriormente habilitação emitida sem ressalvas, com fundamento em infração praticada durante a permissão provisória, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O bloqueio indevido do prontuário de habilitação configura dano moral indenizável quando restringe injustamente o exercício regular do direito de dirigir. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública após a EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária ou juros de mora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, arts. 148, § 3º, e 281, parágrafo único, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 312/STJ; STJ, AREsp 1.695.277/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.09.2020, DJe 14.12.2020; TJBA, Apelação Cível nº 8001702-70.2023.8.05.0211, Rel. Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Segunda Câmara Cível, p. 08.10.2025; TJBA, Apelação Cível nº 0305308-67.2016.8.05.0001, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Câmara Cível, p. 09.12.2025. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000126-31.2025.8.05.0095, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 02/07/2026)