Artigo 280 - CTB / 1997

Argumentação não aplicável aos casos que o condutor assinou o Auto de Infração, nos termos do Art. 280, VI do CTB.

Atentar quanto aos precedentes que entendem pela desnecessidade de notificação quando houver abordagem do condutor, nos termos do Art. 280, VI do CTB. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CNH SUSPENSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração quando o documento contém a assinatura do condutor (notificação de forma presencial). Em não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou recusa, seria obrigatória a notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência:(...) (TRF4, AG 5047536-40.2018.4.04.0000, Relator(a): , QUARTA TURMA, Julgado em: 21/03/2019, Publicado em: 21/03/2019)

No recurso de trânsito, atentar quanto aos precedentes que entendem pela desnecessidade de notificação quando houver abordagem do condutor, nos termos do Art. 280, VI do CTB. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DA INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENTE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os elementos do auto de infração de trânsito em seu artigo 280; 2. Em caso de autuação em flagrante do infrator de trânsito o AIT valerá como notificação da infração, conforme artigo 280, inciso VI, do CTB; 3. Os AIT's observaram as disposições do artigo 282 do CTB; 4. Nulidade inexistente; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081882-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)