Modelo Ação Anulatória CTB - Ausência de notificação prévia

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

• DA INFRAÇÃO

• Infração: Auto de Infração nº Órgão Autuador:
• A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. Resolução Nº 299/08 do CONTRAN - Art.3º.
• DO VEÍCULO
• MARCA: , MODELO: , PLACA: , RENAVAM: .
• DOS FATOS
• O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às , em . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ e perda de pontos na CNH.
• O condutor recebeu a Notificação de Infração em , com data de expedição em . Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS