Artigo 2 - CTB / 1997

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO ...

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...Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da República). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e do art. 2º, inciso IV e seus parágrafos, do Decreto nº 44.035 do Estado de Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais nº 44.081, nº 44.604 e nº 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. O Decreto Estadual nº 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente. (STF, ADI 4212, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, CTB), EXIBIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA (ART. 308, CAPUT, DO CTB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003...

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...). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS À CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA POR OUTROS MEIOS DE PROVA (ART. 306, § 1º, II, E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NO MAIS, MANOBRA CONHECIDA COMO "BORRACHÃO" EFETUADA PELO ACUSADO, RESULTANDO NA COLISÃO EM OUTRO VEÍCULO. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONDUTA DELITUOSA DO APELANTE. POR FIM, INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU EVENTUAL VÍTIMA PARA SUA CONFIGURAÇÃO, E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTES QUE NÃO PODE TRANSPOR AS BALIZAS COMINADAS EM ABSTRATO À NORMA PENAL INFRINGIDA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Segundo a legislação em vigor, não se exige, à configuração do ilícito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que teste clínico ateste determinada concentração de álcool no sangue do condutor. Há a possibilidade de constatação da embriaguez por meio da verificação dos sinais apresentados pelo condutor (art. 306, § 1º, inciso II, do CTB), algo comprovável até mesmo por prova testemunhal (art. 306, § 2º, do CTB). 2. Impossível a absolvição do delito previsto no art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. O delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua caracterização, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, motivo pelo qual não se exige prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal para que esteja configurada a lesão ao bem jurídico tutelado pela citada norma. 4. Conforme a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (TJSC, Apelação Criminal n. 5004881-50.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-04-2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PALAVRAS DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS, ALIADAS À CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE DETERMINADA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. POSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA POR OUTROS MEIOS DE PROVA (ART. 306, § 1º...

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..., II, E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 5 DE 2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO N. 5 DE 2023, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ADVOGADA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a legislação em vigor, não se exige, à configuração do ilícito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que teste clínico ateste determinada concentração de álcool no sangue do condutor. Há a possibilidade de constatação da embriaguez por meio da verificação dos sinais apresentados pelo condutor (art. 306, § 1º, inciso II, do CTB), algo comprovável até mesmo por prova testemunhal (art. 306, § 2º, do CTB). 2. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício, devem-se observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 de 2019, atualizada pela Resolução n. 5 de 2023, ambas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Criminal n. 5021948-15.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-03-2024)