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Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
Arts. 3 ... 4 ocultos » exibir Artigos
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Petições comentadas sobre Artigo 2
Petição comentada (+2)
Recurso à JARI - Trânsito - Ausência de notificação prévia
No recurso de trânsito, atentar quanto aos precedentes que entendem pela desnecessidade de notificação quando houver abordagem do condutor, nos termos do Art. 280, VI do CTB. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DA INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENTE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os elementos do auto de infração de trânsito em seu artigo 280; 2. Em caso de autuação em flagrante do infrator de trânsito o AIT valerá como notificação da infração, conforme artigo 280, inciso VI, do CTB; 3. Os AIT's observaram as disposições do artigo 282 do CTB; 4. Nulidade inexistente; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081882-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
STF
ACÓRDÃO
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Lei estadual nº 8.715, de 2020. Treinamento de condutores do transporte rodoviário intermunicipal para o tráfego de ciclistas. Invasão da competência legislativa privativa da União para o trânsito e condições para o exercício das profissões. Art. 22, incs. XI e XVI, da constituição da república. Reiteração dos argumentos ...
+258 PALAVRAS
... sobre o trânsito, em reiterado compromisso dos entes estatais neste setor específico. Precedentes.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 22, incs. XI e XVI, 23, inc. XII.
Jurisprudência relevante citada: ADPF nº 539/GO; ADI nº 4.981/RR; ADI nº 3.679/DF; ADI nº 3.135/PA.
(STF, RE 1381268 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)
STF
ACÓRDÃO
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Lei estadual nº 8.715, de 2020. Treinamento de condutores do transporte rodoviário intermunicipal para o tráfego de ciclistas. Invasão da competência legislativa privativa da União para o trânsito e condições para o exercício das profissões. Art. 22, incs. XI e XVI, da constituição da república. Reiteração dos argumentos ...
+258 PALAVRAS
... sobre o trânsito, em reiterado compromisso dos entes estatais neste setor específico. Precedentes.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 22, incs. XI e XVI, 23, inc. XII.
Jurisprudência relevante citada: ADPF nº 539/GO; ADI nº 4.981/RR; ADI nº 3.679/DF; ADI nº 3.135/PA.
(STF, RE 1381268 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA