Artigo 22 - CTB / 1997

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004145-85.2024.4.03.6100 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP84934-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP375532-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) ...

+732 PALAVRAS

...SANTINHO RICCA DELLA (...) - SP268024-A Ementa E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRREGULARIDADE NA ESTAMPAGEM DAS PLACAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilidade civil da União Federal (por meio da SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito) pelos danos materiais sofridos pela empresa BCLV Comércio de Veículos S.A. - Eurobike, decorrentes da impossibilidade de conclusão do procedimento de transferência de propriedade de veículo automotor, especificamente um Porsche Macan, chassi WP1AA2957NLB11872, placa EGS0H82, em razão de alegada irregularidade na estampagem das placas, apontada pelo DETRAN/SP, que resultou no pagamento do IPVA do exercício de 2024 pela vendedora, ainda constante como proprietária do bem nos registros do RENAVAM. No caso dos autos, a autora alienou o referido veículo ao Sr. Américo Dias Silvano em 03/10/2023, pelo valor de R$ 485.000,00, com toda a documentação regularmente assinada, conforme documentos de fls. 99/103 de ID 315754566. Ao dar entrada no procedimento de transferência perante o DETRAN/SP, foi informada da existência de uma irregularidade na estampagem das placas, sem que o órgão precisasse sua natureza ou indicasse as providências necessárias à regularização. Em outubro de 2023, foi aberto o protocolo SEI 140.00260613/2023-11, encaminhado à SENATRAN para as providências cabíveis (fls. 10/11 de ID 315754568). Mesmo assim, o procedimento permaneceu paralisado, e a autora acabou arcando com o IPVA do ano de 2024, no valor de R$ 20.901,48, conforme comprovante de fl. 13 de ID 315754568. A transferência somente foi concluída após a concessão judicial da tutela de urgência, sem que houvesse qualquer irregularidade a ser sanada pela requerente. A União Federal, em suas razões de apelação, sustenta que a transferência de propriedade de veículos automotores é atribuição exclusiva dos DETRANs estaduais, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e que não teria havido qualquer conduta culposa de sua parte, invocando a Nota Técnica nº 376/2024/CGREG-SENATRAN/DRFG-SENATRAN, na qual se afirma que, após consulta ao RENAVAM, o veículo foi registrado em nome do comprador em 12/04/2024, sem pendências imputáveis à União. A tese, contudo, não merece acolhimento. É certo que a competência para realizar o procedimento de transferência é dos DETRANs estaduais (art. 22, III, do CTB). Também é verdade que o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é gerido pela SENATRAN, na qualidade de órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, II e III, do CTB), e que eventuais inconsistências nesse sistema de base nacional podem impedir que os DETRANs concluam as transferências, ainda que toda a documentação estadual esteja regular. No caso dos autos, o próprio DETRAN/SP encaminhou protocolo formal à SENATRAN (Processo SEI n° 140.00260613/2023-11 - fls. 10/11 de ID 315754568), reconhecendo a necessidade de providências no âmbito federal. A SENATRAN, porém, não demonstrou nos autos ter respondido ao protocolo de forma eficaz ou tempestiva. A Nota Técnica nº 376/2024/CGREG-SENATRAN, apresentada como prova de inocência, limita-se a confirmar que o veículo foi transferido em 12/04/2024, ou seja, meses após a abertura do protocolo e somente após a intervenção judicial. Não esclarece o que impedia a transferência antes disso, nem demonstra que a SENATRAN tenha adotado qualquer medida efetiva ao ser provocada. Essa omissão específica, em que pese a atribuição primária do DETRAN/SP, contribuiu causalmente para a perpetuação da situação danosa, sendo suficiente para configurar a responsabilidade solidária da União. Com efeito, o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e o dever de cooperação entre os entes que integram o Sistema Nacional de Trânsito impõem que, formalmente provocada, a SENATRAN responda e adote as providências que lhe competem nos sistemas informacionais federais em prazo razoável. A inércia por meses diante de protocolo regularmente instaurado configura falta do serviço apta a ensejar responsabilidade civil, nos termos da jurisprudência desta Corte. Da mesma forma, o DETRAN/SP não logrou demonstrar, nos autos, que tivesse diligenciado ativamente após a abertura do protocolo SEI para que a transferência fosse concluída. A responsabilidade solidária dos réus, tal como reconhecida na r. sentença, está plenamente justificada pela contribuição causal conjunta de ambos para o dano sofrido pela autora. O dano material está comprovado pelo pagamento do IPVA de 2024 no valor de R$ 20.901,48 (fl. 13 de ID 315754568). O nexo causal é direto: não fosse a paralisação injustificada do procedimento de transferência, o veículo já estaria registrado em nome do comprador em 2023 e a autora não teria arcado com o tributo. O dano já estava consumado quando da conclusão da transferência, de modo que a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer não afasta o interesse da requerente no prosseguimento do feito, conforme corretamente reconhecido pela r. sentença. Logo, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Recurso de apelação desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50041458520244036100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 02/07/2026, DJEN DATA: 06/07/2026)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES COMPROVADAMENTE COMETIDAS POR "VEÍCULO DUBLÊ". CANCELAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.  1. Conforme devidamente fundamentado na origem: "No caso, não prospera a alegação do DNIT de que não houve comprovação de que as infrações relativas aos AITs n. S016193936, n. S016305945 e n. S016306112 foram praticadas pelo suposto veículo dublê. Consoante o AIT n. S016193936, verifica-se na notificação de autuação que a infração foi praticada na BR 110 no Município de Cipó/ BA, no dia 25.07.2020, às 18:18 hs (ID 240197887 - Pág. 3). Da mesma forma com relação ao AIT n. S016305945, no dia 01.08.2020, às 20:04 hs (ID 240197887 - Pág. 2) e n. S016306112, no dia 01.08.2020, às  20:51 hs (ID . 240198578 - Pág. 12). Ou seja, assim como os AITs cancelados administrativamente n.  S016941250, de 09.09.2020, às 21:30 hs (ID 240197887 - Pág. 4); S016941242, no dia 09.09.2020, às 21:29 hs (ID 240197887 - Pág. 5); n. S019956983, no dia 23.01.2021 (ID 240197898 - Pág. 1) e n. S019499371, no dia 05.01.2021 (ID 240197898 - Pág. 2), as infrações, objetos dos AITs n. S016193936, n. S016305945 e n. S016306112, também foram praticadas na BR 110 do Município de Cipó/BA, de modo que não se justifica o não cancelamento." 2.  Agravo interno desprovido.  (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021614-82.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 01/05/2024)