Artigo 97 - CPP / 1941

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO ART. 144-A, CPP. DETRAN. LIMITES DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEVER DE COOPERAÇÃO. ASTREINTES E MULTA POR OFENSA À CORTE. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. DESTINAÇÃO. ART. 97 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VALOR DA MULTA. RECALCITRÂNCIA. PROGRESSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO VALOR DO BEM. ...

+143 PALAVRAS

...POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. 1. Decisão interlocutória que aplica multa a terceiro por litigância de má-fé, assim como a sentença que aplica multa a terceiro por descumprimento de ordem judicial, é decisão com força de definitiva e, portanto, desafia a interposição de apelo (art. 593, inc. II, CPP). 2. Os limites de competência dos DETRAN dos estados não servem de fundamento ao descumprimento de obrigações que se encontrem ao alcance da entidade. 3. A imposição de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça são admissíveis no processo penal. Precedentes STJ. 4. A multa por descumprimento de ordem judicial no processo penal assemelha-se ao ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77 do CPC, motivo pelo qual não há óbice à destinação prevista no artigo 97 do Código de Processo Penal. 5. Assim como as astreintes, a multa por descumprimento de ordem judicial no processo penal também deve ser progressiva, na medida da recalcitrância no cumprimento da ordem. 6. O limite de 20% do valor da causa referido no art. 77 do CPC não se aplica no processo penal à multa por descumprimento de ordem judicia, não havendo óbice a que o valor da multa ultrapasse o valor dos bens alienados. (TRF-4, ACR 5005832-27.2017.4.04.7002, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 27/09/2022, Publicado em: 28/09/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1) Não merecem prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório da prática do tráfico de drogas quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 2) E mera circunstância de ser usuário, não afasta a conduta da traficância. 3) Portador de doença mental crônica, reconhecida em laudo pericial, adequada a aplicação da absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança de internação, recomendada no respectivo laudo pericial, ao teor do artigo 386, inciso IV, do CPP e artigo 97 e parágrafos do CP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EDITADA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. (TJGO, Apelação ( CPP e L.E ) 0115729-94.2016.8.09.0064, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/12/2020, DJe de 15/12/2020)