Artigo 125 - CPP / 1941

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BENS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de sequestro sobre imóvel. O apelante alega ser terceiro de boa-fé, tendo adquirido o imóvel por escritura pública antes da averbação da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Questão em discussão: a comprovação da boa-fé, onerosidade e licitude dos recursos utilizados ...

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...na aquisição do imóvel por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel ocorreu após a lavratura da escritura pública de compra e venda, e a aquisição foi feita com a retirada de certidões negativas. Contudo, essa circunstância, por si só, não afasta a constrição, pois a questão não se cinge apenas à ausência de registro do ônus à época do negócio.4. A procedência dos embargos de terceiro criminais exige que o embargante comprove a boa-fé, a onerosidade da transação e a licitude dos recursos utilizados, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal.5. Não foram apresentadas provas suficientes do efetivo pagamento do imóvel, da capacidade financeira legítima do apelante para a aquisição, nem da origem lícita dos recursos.6. A declaração de imposto de renda, por ser uma autodeclaração unilateral, constitui apenas um indício e não pode ser utilizada isoladamente para comprovar a capacidade financeira legítima para a aquisição do imóvel, sobretudo quando não há qualquer comprovação de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. Em embargos de terceiro criminais, a mera ausência de registro de indisponibilidade à época da transação não afasta o ônus do adquirente de comprovar a boa-fé, a onerosidade da aquisição e a licitude dos recursos nela utilizados. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125, 126 e 156. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5010013-20.2021.4.04.7200, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, j. 12.04.2023; TRF4, ACR 5008803-23.2024.4.04.7104, 8ª Turma, Rel. para Acórdão MARCELO MALUCELLI, j. 11.06.2025; TRF4, 5002697-83.2022.4.04.7017, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, j. 31.05.2023. (TRF-4, ACR 5001279-42.2024.4.04.7017, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 26/11/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. ORIGEM ILÍCITA DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de Terceiro Criminal manejados por M. B. B. B. G. D. T., com pedido de liminar, objetivando a exclusão da restrição judicial imposta sobre o veículo AUDI Q3, placa GJM1C83, objeto de constrição na Operação Copa Livre. A embargante alega ter adquirido o veículo de boa-fé e que a restrição decorre de um erro administrativo do DETRAN/SP, que vinculou o bem a um CPF incorreto. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da restrição judicial sobre o veículo da embargante, considerando sua alegação de boa-fé na aquisição e erro administrativo do DETRAN/SP na vinculação do CPF; (ii) a comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem por parte da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação da embargante de que a restrição decorre de um erro administrativo do DETRAN/SP e que o CPF vinculado é de terceiro desconhecido não foi acolhida. Foi constatado que o CPF vinculado ao veículo é o do ex-cônjuge da embargante, (...), investigado na Operação Copa Livre, e que o endereço da embargante é o mesmo do investigado.4. A manutenção das medidas assecuratórias é justificada pelos indícios de proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo ex-cônjuge da embargante, (...), investigado na Operação Copa Livre. Conforme o art. 125 do CPP, o sequestro pode atingir bens transferidos a terceiros, pois a constrição incide sobre a coisa, e não sobre o proprietário, especialmente quando há indícios de que o patrimônio acumulado pelo investigado possui origem ilícita.5. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a aquisição do bem com recursos próprios e de origem lícita. A declaração apresentada, que atesta o recebimento de R$ 100.000,00 pela venda do veículo, não esclarece a procedência dos recursos, e a embargante não apresentou comprovantes de renda ou bens, como declaração de IRPF ou contracheques. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de Terceiro julgados improcedentes. Tese de julgamento: 7. Em embargos de terceiro criminal, a mera alegação de boa-fé na aquisição de bem constrito não afasta a medida assecuratória quando há indícios de origem ilícita do patrimônio do investigado e o terceiro não comprova a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem, especialmente quando há vínculo familiar e de endereço com o investigado. (TRF-4, ETCrim 5007670-78.2025.4.04.0000, , Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Julgado em: 17/11/2025)