Artigo 132 - CPP / 1941

        PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125, 126 E 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS, ACUSADOS EM AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE VISA ACAUTELAR EVENTUAL REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.         Ao regular as medidas assecuratórias voltadas à efetivação do disposto no artigo 91 do Código Penal, o Código de Processo Penal...

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..., nos artigos 125, 126 e 132, prevê a possibilidade de sequestro de bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiros, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Ademais, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados (§ 1º do artigo 91 do Código Penal).         No caso, presentes os indícios da prática dos delitos de organização criminosa e contra a ordem econômica, concorrendo também o periculum in mora, dado o risco de os beneficiários dos crimes adotarem medidas ilícitas de proteção patrimonial, adequada a decisão de indisponibilidade de bens, que visou acautelar eventual reparação do dano causado pelas infrações em tese cometidas. Acresça-se a complexidade da demanda originária e o tempo necessário ao seu deslinde, oferecida e recebida denúncia contra vinte e oito acusados, entre eles os embargantes, acusados de integrar a organização criminosa. Segundo a denúncia recebida, os acusados agiam de forma concertada no mercado de combustíveis do Distrito Federal, mediante abuso do poder econômico, para estabelecer de forma artificial os preços de combustíveis e eliminar a concorrência no setor, causando elevado dano, cuja reparação se objetiva acautelar com a medida assecuratória implementada fundamentadamente.       Acolhimento do valor estimado dos danos eventualmente causados, eis que obtido a partir de notas técnicas realizadas no âmbito do Ministério Público, cuja metodologia tomou por base os preços médios de compra e de venda de gasolina comum e etanol, por semana, os volumes semanais de vendas e as notas fiscais relativas às compras de gasolina e etanol, por distribuidora, no período investigado.         Embargos infringentes desprovidos.         (TJDFT, Acórdão n.1291955, 00003071820198070001, Relator(a): MARIO MACHADO, Câmara Criminal, Julgado em: 19/10/2020, Publicado em: 27/10/2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO. ARTS. 125 A 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL RELACIONADA À PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PELO SUPOSTO VENDEDOR DO VEÍCULO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER O APELANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA EM JUÍZO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O sequestro de bens móveis e/ou imóveis (inteligência dos artigos 125 e 132 do CPP), ...

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...consiste na apropriação judicial de bem específico (certo e determinado) que caracterize provento da infração, a fim de se assegurar sua entrega ao final da ação penal principal, caso o réu venha a ser condenado. Desde que existam indícios veementes da proveniência ilícita do bem (inteligência do art. 126 do CPP), o sequestro pode ser decretado em qualquer fase da persecução penal e se caracteriza por tornar o bem sequestrado indisponível, isto é, sem possibilidade de ser comercializado, além de não se submeter à regra da impenhorabilidade (art. 3°, VI, da Lei n.° 8009/1990). É medida importante para se mitigar a vantagem econômica adquirida com a prática do crime e, em alguns casos, contribuir com a colheita da prova, podendo ser aplicada ainda que o bem proveito do crime esteja em poder de terceiros.2. Pairam dúvidas acerca da propriedade do veículo, pois os documentos trazidos pelo Apelante não são capazes de comprovar a aquisição por ele desse bem. Outrossim, há notícia nos autos acerca da sentença condenatória em primeiro grau nos autos n.º 0000424-74.2019.403.6105, em face do suposto alienante do veículo cuja liberação ora se pleiteia, por infração aos artigos 2º, § 4º, incisos III e V, da Lei nº 12.850/2013, em concurso material com o artigo art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, determinando-se o perdimento desse bem.3. Ainda que o Apelante não tenha sido denunciado na ação penal em curso, forçoso reconhecer que o bem pode constituir elemento de proveito dos ilícitos supostamente praticados pelo acusado, apontado como vendedor do veículo em questão, tanto que foi decretada a perda desse bem no bojo daquele processo penal, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal, não sendo possível, assim, sua liberação neste momento processual.4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5014811-04.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SEQUESTRO. ARTS. 125 A 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDES PRATICADAS CONTRA OS CORREIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM APREENDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O sequestro de bens móveis e/ou imóveis (inteligência dos artigos 125 e 132 do CPP), consiste na apropriação judicial de bem específico ...

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...(certo e determinado) que caracterize provento da infração, a fim de se assegurar sua entrega ao final da ação penal principal, caso o réu venha a ser condenado. Desde que existam indícios veementes da proveniência ilícita do bem (inteligência do art. 126 do CPP), o sequestro pode ser decretado em qualquer fase da persecução penal e se caracteriza por tornar o bem sequestrado indisponível, isto é, sem possibilidade de ser comercializado, além de não se submeter à regra da impenhorabilidade (art. 3°, VI, da Lei n.° 8009/1990). É medida importante para se mitigar a vantagem econômica adquirida com a prática do crime e, em alguns casos, contribuir com a colheita da prova, podendo ser aplicada ainda que o bem proveito do crime esteja em poder de terceiros.2. O pedido formulado nestes autos já foi decidido nos autos n. 0004769-54.2016.4.03.6181. Na primeira decisão, tendo em vista que a aquisição da propriedade móvel se dá com a tradição, nos termos do artigo 1267 do Código Civil, foi observado que não restou claro que a tradição tivesse efetivamente ocorrido antes da deflagração da operação, haja vista que as conversas acostadas indicaram, ao menos em tese, apenas as fases de negociação para a aquisição do veículo. Os elementos apresentados pelo embargante no prazo judicial concedido não permitiram atestar com certeza que a tradição do veículo teria se dado no momento mencionado. Ainda naqueles autos, houve reiteração do pedido e nova decisão de indeferimento, tendo o r. Juízo a quo acolhido novamente o parecer ministerial, indeferindo o pedido, pois não foi apresentado nenhum fato novo que pudesse modificar o entendimento anteriormente firmado, visto que o embargante não trouxe aos autos provas que efetivamente comprovassem a data da tradição do veículo.3. Nestes autos, em que o mesmo pedido é formulado por (...) SCARLAT (...), filha de (...), sob a alegação de que a anterior proprietária do veículo não teria sido denunciada, também não foram apresentados novos fatos ou provas novas, permanecendo não comprovado que, antes de 14.10.2016, teria ocorrido a tradição lícita do bem que se pretende restituir.4. A medida de sequestro em questão decorre do trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da Operação “Mala Direta”, que buscou desmantelar supostas fraudes praticadas no âmbito dos Correios (autos n. 0004769-54.2016.4.03.6181). De acordo com a Decisão que, dentre outras medidas, determinou o sequestro do veículo ora pleiteado “o modus operandi se caracterizaria pela movimentação clandestina de correspondências diretamente para o setor de distribuição, sem passar pelo setor de faturamento, causando à EBCT, mensalmente, prejuízo da ordem de milhões de reais”. Argumentou-se que (...), apesar de possuir renda relativamente baixa, movimentou valores bancários superiores a R$ 2 milhões, tendo recebido, apenas do investigado (...), a expressiva quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), tanto em nome próprio, como mediante interpostas pessoas. Em relação à sua esposa, (...), esta seria proprietária de uma empresa de fachada, utilizada para receber valores significativos da empresa investigada Directmail. Portanto, ainda que a Apelante (...) não seja alvo da investigação em curso, forçoso reconhecer que o bem pode constituir elemento de prova ou, ainda, proveito dos ilícitos supostamente praticados pelo cônjuge da proprietária formal do veículo ((...)), circunstâncias que precisam ser investigadas e apuradas. Além disso, há que se considerar o disposto no art. 91, inciso II, do CP, o qual dispõe que os bens utilizados para a prática de crimes, ou produtos de atividades ilegais, podem ser perdidos em favor da União.5. Embora a Apelante não figure como investigada, observa-se que não restou devidamente comprovado tratar-se da proprietária do bem sequestrado, não havendo provas suficientes nos autos, conforme aduzido pelo r. Juízo a quo, de que a compra e venda do aludido bem ocorreu antes da medida restritiva sobre ele imposta. Outrossim, ao menos por ora, persiste interesse na apreensão do referido bem para o deslinde dos fatos tratados na ação penal n. 0004769-54.2016.4.03.6181, na qual, inclusive, já houve indeferimento de pleito idêntico, não sendo possível, assim, sua liberação.6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005880-46.2020.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023)