Artigo 132 - CPP / 1941

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BROTHERHOOD. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 60, 125, 131 E 132, TODOS DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. BLOQUEIO DE R$ 30.000,00 EM CONTA DA RECORRENTE. ORDEM JUDICIAL INDIVIDUALIZADA LASTREADA EM REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PARECER MINISTERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE VINCULAÇÃO DOS VALORES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA POR INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE FALTA DE ORDEM INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp n. 2.127.969/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. LEVANTAMENTO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Da leitura dos arts. 125 a 132 do CPP, verifica-se que o sequestro de bens é medida de caráter excepcional, pois afeta o direito constitucional de propriedade, e tem por ...

+225 PALAVRAS

...objetivo assegurar que os bens oriundos do cometimento de crimes sejam utilizados para a reparação dos danos causados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional acolhe o argumento de que a sentença absolutória é suficiente para levantar o sequestro, independentemente de trânsito em julgado, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. (Precedentes do STJ e o TRF1). 3. Na hipótese dos autos, o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu, em sentença proferida após a oposição de embargos de declaração, a impossibilidade de manutenção da cautelar de sequestro, em razão da absolvição do réu, ora apelante, da imputação do crime de "lavagem" de dinheiro. Nada obstante, não deferiu o pedido de levantamento da restrição na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que teria sido declarado o perdimento do bem em favor da União em ação penal distinta, referente ao delito de tráfico de drogas, na qual, esclareça-se, o réu não figura como parte. Conclusão, todavia, que não merece ser mantida, porquanto se está diante de ações penais distintas. A existência de cautelar de sequestro em um processo - ou a declaração de seu perdimento - não pode impedir a comunicação, ao cartório, do levantamento da restrição determinada em outra ação penal, decorrente da absolvição do apelante da imputação que lhe fora feita. Além disso, o próprio juízo, em sentença, reconheceu ter sido efetivada penhora no rosto dos autos de ação que tramita na Justiça Estadual, de rescisão contratual entre Cloves, o ora apelante, e Weulas, réu na ação penal de tráfico e que, em tese, teria pago parte dos valores com dinheiro ilícito. Assim, caso procedente o pedido formulado no âmbito cível, os valores serão revertidos em favor da União. 4. Apelação provida. (TRF-1, ACR 1052587-55.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 09/02/2024 PAG PJe 09/02/2024 PAG)