Artigo 141 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA LEGAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial, mas lhe negou provimento, mantendo acórdão que deferiu e preservou a especialização de hipoteca legal sobre bem imóvel do acusado, como medida cautelar patrimonial em ação penal na qual se apura crime previsto no artigo 168...

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..., § 1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. 2. O agravante sustenta inexistência de óbice da Súmula 7/STJ, alegando que a controvérsia seria apenas de direito, e aponta ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora para a manutenção da hipoteca legal, invocando inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (art. 384 do CPP) e nulidade da sentença penal condenatória, declarada pelo Tribunal de origem com determinação de reinício da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença penal condenatória, somada às alegações de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, afasta o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à manutenção da hipoteca legal prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal, bem como se, em recurso especial, é possível o reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência dos requisitos cautelares para a medida assecuratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já apreciadas e rejeitadas, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão impugnada. 5. A hipoteca legal prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal constitui medida cautelar de natureza patrimonial, destinada a assegurar a efetividade do ressarcimento ou da reparação civil decorrente de infração penal, podendo recair sobre bens lícitos do acusado e ser requerida em qualquer fase da persecução penal, perdurando enquanto presentes seus requisitos, conforme artigo 141 do mesmo diploma. 6. A decretação da hipoteca legal exige a presença de certeza da infração e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), além do risco de ineficácia da futura reparação (periculum in mora), requisitos que, segundo as instâncias ordinárias, permanecem configurados, não sendo a nulidade formal da sentença condenatória, sem decisão absolutória transitada em julgado, suficiente para afastá-los. 7. As instâncias ordinárias reconheceram, com base em exame detido do conjunto fático-probatório, a existência de robustos indícios de autoria e materialidade dos ilícitos imputados ao acusado, bem como a prática de atos de dilapidação patrimonial, inclusive por meio de negócio jurídico simulado de alienação do imóvel objeto da constrição, fato que evidencia o periculum in mora e justifica a manutenção da hipoteca legal. 8. A discussão sobre a aptidão da denúncia, a correlação entre a acusação e a condenação, e a suficiência dos indícios de autoria e materialidade, assim como sobre a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora para a medida assecuratória, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a autonomia da hipoteca legal em relação à sentença penal transitada em julgado e sobre a impossibilidade de revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial e preservara a especialização da hipoteca legal. Tese de julgamento: 1. A hipoteca legal prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal é medida cautelar patrimonial autônoma em relação à sentença penal condenatória transitada em julgado, podendo ser decretada e mantida enquanto presentes a certeza da infração, os indícios suficientes de autoria e o risco de ineficácia da reparação. 2. A nulidade formal da sentença penal condenatória, sem absolvição definitiva do acusado, não afasta, por si só, o fumus boni iuris que sustenta a hipoteca legal, quando subsistem os indícios de autoria e materialidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. 3. A avaliação da existência de fumus boni iuris e de periculum in mora para a decretação ou manutenção da hipoteca legal demanda análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prática de atos de dilapidação patrimonial, como a celebração de negócio jurídico simulado para alienação de bem imóvel, caracteriza o periculum in mora e legitima a manutenção da hipoteca legal para assegurar a futura reparação do dano à vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 134, caput, 141 e 384; CP, arts. 168, § 1º, III, e 71; CR/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 3.101.141/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO BLOQUEIO. 2. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO HAVERÁ O MESMO DIREITO. ART. 580 DO CPP. ...

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...3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu (...) repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas, das quais é sócio majoritário. A pessoa jurídica ora requerente também não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado (...) ter se tornado réu na ação penal. Dessa forma, extinta sua punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, esvazia-se igualmente o suporte fático e legal para manutenção da constrição dos bens da requerente. Reconhecida, assim, a extinção da punibilidade do réu (...), cuja participação como membro do Conselho Administrativo e Fiscal da ASBACE, Presidente da Fundação ASBACE de previdência social e sócio-administrador da ATP Tecnologia e Produtos e Investimentos ATP, ensejou o bloqueio dos bens das referidas pessoas jurídicas; é inevitável o desbloqueio dos seus bens, com fundamento no art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941, e nos arts. 131, inciso III, e 141, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que eventual reparação seja buscada na esfera cível. 2. Conforme anteriormente consignado, "não é justo tratar situações semelhantes de modo distinto sem que exista motivo plausível para tanto. É que onde existir a mesma razão haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus)". (HC n. 414.879/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 30/5/2018). Nessa linha de intelecção, mister se faz a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos em benefício da pessoa jurídica requerente, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Pedido de extensão deferido, determinando o desbloqueio dos bens da peticionária. (STJ, PExt no AREsp n. 2.059.293, Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2018, DJEN de 17/06/2025.)