DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIALÉTICA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO A INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL,
SÚMULA N. 7/STJ, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E
ART. 97 DA
CF. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em recurso especial, mantendo
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...decisão monocrática que negara seguimento ao apelo nobre por: (i) ausência de prequestionamento; (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à tese de absolvição; (iii) incidência da Súmula n. 83/STJ no tocante à dosimetria; e (iv) deficiência do cotejo analítico, tendo, ainda, concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas-base e redimensionar a pena.
2. O embargante alega três omissões: (a) ausência de pronunciamento específico sobre o prequestionamento dos arts. 145 a 148 do CPP (incidente de falsidade documental); (b) ausência de exame da tese de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de nulidade decorrente de falta de instauração de incidente de falsidade, questão que entende ser exclusivamente de direito; e (c) ausência de apreciação da tese de estrito cumprimento do dever legal no exercício da advocacia (art. 18 do CP). Em caráter adicional, sustenta violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n. 10/STF pelo afastamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 145 a 148 do CPP sem submissão ao plenário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ), incorreu em omissões capazes de justificar a oposição de embargos de declaração, relativamente: (i) à alegada demonstração de prequestionamento dos arts. 145 a 148 do CPP; (ii) à tese de que a nulidade por falta de incidente de falsidade não exigiria revolvimento probatório e afastaria a incidência da Súmula n. 7/STJ;
(iii) à tese de estrito cumprimento do dever legal no exercício da advocacia; e (iv) à suposta violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n. 10/STF, por afastamento implícito dos arts. 145 a 148 do CPP pelo Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração, regidos pelo art. 619 do CPP, destinam-se apenas a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão da causa nem ao rejulgamento do mérito sob nova roupagem argumentativa.
5. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ, pois o agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito, sem atacar especificamente cada um dos óbices apontados (ausência de prequestionamento, Súmulas n. 7 e 83/STJ e deficiência do cotejo analítico).
6. Não há omissão quanto à alegação de prequestionamento dos arts. 145 a 148 do CPP, porque o acórdão embargado consignou, de forma expressa, que o agravo regimental não foi conhecido justamente pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, sendo a insatisfação do embargante com esse resultado matéria estranha à via integrativa.
7. O debate sobre a correção ou não da incidência da Súmula n. 7/STJ e sobre a natureza jurídica da nulidade decorrente da ausência de incidente de falsidade ficou prejudicado, porque a ratio decidendi do acórdão embargado limitou-se à ausência de dialeticidade do agravo regimental, tornando desnecessário o reexame individualizado de cada óbice de mérito da decisão monocrática.
8. Também não há omissão quanto à tese de estrito cumprimento do dever legal no exercício da advocacia (art. 18 do CP), pois a decisão monocrática a enfrentou expressamente, afastando-a com fundamento em elementos concretos que demonstraram participação do recorrente na preparação de expediente fraudulento e na incidência da Súmula n. 7/STJ, e o acórdão embargado não conheceu do agravo por falta de impugnação específica desses fundamentos.
9. A alegação de que o acórdão do Tribunal de Justiça teria afastado implicitamente a aplicação dos arts. 145 a 148 do CPP, em violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n. 10/STF, constitui inovação recursal, pois não foi suscitada no agravo regimental, sendo inadmissível sua introdução em embargos de declaração, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório.
10. De qualquer modo, a Súmula Vinculante n. 10/STF incide apenas quando o órgão fracionário afasta a aplicação de norma legal por inconstitucionalidade, sem submissão ao plenário, o que não se verifica na hipótese, em que se discute mera aplicação de normas processuais penais (arts. 145 a 148 do CPP) à luz das circunstâncias fáticas do processo, questão de legalidade ordinária e não de controle de constitucionalidade.
11. As alegadas omissões, em verdade, revelam inconformismo do embargante com o não conhecimento do agravo regimental e tentativa de obter novo pronunciamento sobre teses já apreciadas ou prejudicadas, finalidade incompatível com o recurso integrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e afasta a alegação de omissão quanto a óbices de mérito nela estabelecidos.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de teses rejeitadas nem à introdução de questão nova não suscitada no recurso anterior, sob pena de supressão de instância.
3. A Súmula Vinculante n. 10/STF somente é aplicável quando órgão fracionário afasta norma legal por inconstitucionalidade, não incidindo em controvérsias sobre a aplicação de normas processuais penais à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CPP, arts. 145 a 148; CP,
art. 18;
CF/1988,
art. 97;
Súmula Vinculante n. 10/STF; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ;
Súmula n. 182/STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STF,
Súmula Vinculante n. 10; STJ, Súmula n. 182, Corte Especial, 18.10.1999; STJ, Súmula n. 7, Terceira Seção, 28.06.1990; STJ, Súmula n. 83, Corte Especial, 18.09.1995.
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.015.536/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 22/4/2026.)