Artigo 12 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE TOTAL DE BENS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXCESSO DE CAUTELA. 1. Ainda que não se exija, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, a prova concreta da existência do dano, bastando a presença de indícios da prática de ato ímprobo, tal determinação não pode ser concedida de modo genérico e irrestrito, devendo limitar-se ao valor, ainda que estimado, do dano causado ao Erário, considerando, ainda, a possibilidade de fixação de multa de até duas vezes esse valor (art. 12, II, da referida legislação), a fim de evitar-se, até mesmo, abuso de poder por excesso de cautela. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a determinação de bloqueio manifestamente excessivo pode implicar, até mesmo, crime de abuso de autoridade, conforme previsão do artigo 36 da Lei nº 13.869/2019. 3. Não tendo sido indicado na exordial da ação por ato de improbidade administrativa, nem mesmo por estimativa, o valor do dano a balizar a decretação da indisponibilidade, apesar de contar o autor/agravante com todos os parâmetros para tal mister (posto tratar-se de apuração de nomeação de 'servidor fantasma', consistindo o prejuízo na remuneração indevidamente percebida no período da irregularidade), impõe-se a confirmação da decisão que denegou o bloqueio total dos bens dos réus, por absoluta falta de amparo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5161553-47.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 27/03/2020. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM 30/03/2020. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DESCUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECUSA DA UNIDADE PRISIONAL EM DAR CUMPRIMENTO AO EXPEDIENTE E DA UNIDADE JUDICIÁRIA EM SUPRIR A LACUNA APONTADA PELA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NARRATIVA QUE NÃO PODE OBSTAR A SOLTURA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, confirmando-se a liminar deferida. (TJ-CE; Relator (a): ANTONIO PADUA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020)

(STF, HC 197530, Relator(a): EDSON FACHIN, , Decisão Monocrática, Julgado em: 10/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11/02/2021 PUBLIC 12/02/2021)