Lei de Abuso de Autoridade (L13869/2019)

Lei 13869 / 2019

Lei de Abuso de Autoridade

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/09/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 406, DE 05/09/2019 - DOU DE 05/09/2019 - EDIÇÃO EXTRA, P.2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO III DO ART.5º, ART.9º, ART.11, INCISO III DO ART.13, ART.14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15, ART.16, ART.17, ART.20, INCISO II DO §1º DO ART.22, ART.26, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.29, ART.30, ART.32, ART.34, ART.35, ART.38 E ART.43
DERRUBADA DE VETO: Promulgação partes vetadas

EMENTA

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER . FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA . FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA . PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .

CLASSIFICAÇÃO

PRISÃO TEMPORARIA .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei de Abuso de Autoridade / 2019 - DO PROCEDIMENTO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCEDIMENTO

Art. 39.

Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS SUJEITOS DO CRIME

DA AÇÃO PENAL

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

DOS CRIMES E DAS PENAS

DO PROCEDIMENTO

DISPOSIÇÕES FINAIS