Lei de Abuso de Autoridade (L13869/2019)

Lei 13869 / 2019

Lei de Abuso de Autoridade

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/09/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 406, DE 05/09/2019 - DOU DE 05/09/2019 - EDIÇÃO EXTRA, P.2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO III DO ART.5º, ART.9º, ART.11, INCISO III DO ART.13, ART.14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15, ART.16, ART.17, ART.20, INCISO II DO §1º DO ART.22, ART.26, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.29, ART.30, ART.32, ART.34, ART.35, ART.38 E ART.43
DERRUBADA DE VETO: Promulgação partes vetadas

EMENTA

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER . FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA . FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA . PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .

CLASSIFICAÇÃO

PRISÃO TEMPORARIA .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei de Abuso de Autoridade / 2019 - Das Penas Restritivas de Direitos

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Art. 5º

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

MAIS

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III - (VETADO).

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Arts.. 6 ... 8 - Capítulo seguinte
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Seções neste Capítulo) :

Dos Efeitos da Condenação

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