Artigo 109 - CPP / 1941

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CESÁRIO MASCARENHAS DA COSTA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso em sentido estrito e lhe negou provimento para manter a decisão vergastada.   Alega o recorrente, em síntese,  que o aresto recorrido violou os art. 396, 564, caput e inciso I, 572 ...

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...e 573, caput, § 1º e § 2º, todos do Código de Processo Penal e o art. 109, do Código Penal, requerendo, ao final, que seja conhecido e provido o recurso especial para que seja extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima prevista em abstrato, vez que não houve recebimento válido da denúncia, tendo em vista a realização desta por juízo incompetente. Dessa forma, considerando ser o caso de nulidade absoluta, não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional.    O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 56168365).    É o relatório.    O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.   O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (ID 54273069): EMENTA: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TRÂNSITO. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA O RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OCORREU O RECEBIMENTO TÁCITO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Denúncia (ID 47053741) atribui ao Recorrente a prática de crimes previstos nos artigos 303, caput, c/c art. 302, §1º, inciso III, ambos da Lei 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Relata que no dia 08 de dezembro de 2013, por volta das 16h00min, na rua do Cajueiro, Distrito de Humildes, nesta cidade, onde acontecia um evento de motociclistas, o denunciado, na direção do veículo automotor Pólo, cor branca, placa policial JQU 1571, sem tomar o devido cuidado e as cautelas exigíveis, atropelou a vítima Renilson da Silva Santos, causando-lhe lesões corporais descritas no laudo pericial de fls.27, bem como não prestou o devido socorro à vítima. II – Inicialmente o feito tramitou na 3ª Vara Criminal de Feira de Santana, e, posteriormente, foi encaminhado para o Juízo competente da 1ª Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículo da Comarca de Feita de Santana. III – Por sua vez, na data de 12 de agosto de 2021, o Juízo Competente ao receber os autos designou data para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 15.02.2022. IV – A Defesa aduz que não é possível conceber o reconhecimento tácito ou implícito da peça Acusatória, e, em face da insistência de marco interruptivo o reconhecimento da prescrição é imperativo legal. V - Porém, a jurisprudência pátria tem entendido que o fato do magistrado que recebeu os autos oriundo de juízo incompetente determinar a realização da prática de determinados atos no processo, como por exemplo, a designação de audiência de instrução e julgamento, como no caso vertente, denota-se, presumivelmente, que este recebeu a peça acusatória. Precedentes do STJ (Habeas corpus 194.601/BA, Relator: Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.08.2013, e AgRg no AREsp 2295338 SC, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 13.06.2023). VI - Logo, tendo o fato ocorrido em 12 de dezembro de 2013, e, prazo prescricional de 08 (oito) anos (cf art. 109, V), essa prescrição se operaria em 11 de dezembro de 2021. Porém, em 12 de agosto de 2021 ocorreu o marco interruptivo de recebimento da Denúncia, reconhecido pelo Magistrado da 1ª Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana, e ora validado por este Colegiado. VII - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do Recurso. VIII - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”   Assim, em atenção ao disposto no acórdão combatido, insta reconhecer que não houve violação aos arts. 396, 564, caput e inciso I, 572 e 573, caput, § 1º e § 2º, todos do Código de Processo Penal e o art. 109, do Código Penal, uma vez que ao viabilizar o recebimento tácito da denúncia, bem como não reconhecer a suposta prescrição punitiva, o acórdão combatido guardou consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ILEGALIDADE DA PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PLANTÃO. DECISÃO CONVALIDADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi decretada pela Juíza da 1ª Vara Judicial de Rio Pardo-RS quando atuava em regime de plantão, a mesma que, ainda atuando em regime de plantão, presidiu a audiência de custódia e confirmou a necessidade da prisão cautelar. 2. Questão que se encontra superada com o recebimento da denúncia e ratificação da decisão que decretou a prisão preventiva. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação, inclusive implícita, dos atos decisórios, quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. 4. "É sedimentada a jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de ratificação tácita ou implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo" (AgRg no AgRg no HC n. 682.647/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021), exatamente como ocorre no caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.909/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (g.n.) PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO COMPETENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL FALHA. CRIME CONTRA A HONRA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1 - Não há nulidade pelo fato de recebimento de denúncia por juiz incompetente, quando o competente, ao tomar conhecimento da causa, implícita e tacitamente, ratifica aquele ato. 2 - Ordenada a citação por juiz incompetente, o comparecimento do réu, sem nada alegar a esse respeito, oferecendo defesa prévia, supre a eventual falha. 3 - Ofertada representação antes de transcorrido seis meses da ciência do fato pela vítima, não existe decadência (art. 38, caput, do CPP). 4 - Obedecidos os ditames do art. 41, do CPP, com suficiente descrição de fato típico, o que possibilita seja exercido o direito de defesa, não se pode imputar a denúncia da nódoa de inepta. 5 - Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. 6 - Ordem denegada. (HC n. 14.984/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 24/5/2001, DJ de 18/6/2001, p. 194.) (g.n.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial.     Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 15 de março de 2024.  Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                        2º Vice-Presidente   oess   (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0305550-17.2015.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 16/03/2024)

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CESÁRIO MASCARENHAS DA COSTA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso em sentido estrito e lhe negou provimento para manter a decisão vergastada.   Alega o recorrente, em síntese,  que o aresto recorrido violou os art. 396, 564, caput e inciso I, 572 ...

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...e 573, caput, § 1º e § 2º, todos do Código de Processo Penal e o art. 109, do Código Penal, requerendo, ao final, que seja conhecido e provido o recurso especial para que seja extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima prevista em abstrato, vez que não houve recebimento válido da denúncia, tendo em vista a realização desta por juízo incompetente. Dessa forma, considerando ser o caso de nulidade absoluta, não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional.    O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 56168365).    É o relatório.    O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.   O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (ID 54273069): EMENTA: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TRÂNSITO. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA O RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OCORREU O RECEBIMENTO TÁCITO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Denúncia (ID 47053741) atribui ao Recorrente a prática de crimes previstos nos artigos 303, caput, c/c art. 302, §1º, inciso III, ambos da Lei 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Relata que no dia 08 de dezembro de 2013, por volta das 16h00min, na rua do Cajueiro, Distrito de Humildes, nesta cidade, onde acontecia um evento de motociclistas, o denunciado, na direção do veículo automotor Pólo, cor branca, placa policial JQU 1571, sem tomar o devido cuidado e as cautelas exigíveis, atropelou a vítima Renilson da Silva Santos, causando-lhe lesões corporais descritas no laudo pericial de fls.27, bem como não prestou o devido socorro à vítima. II – Inicialmente o feito tramitou na 3ª Vara Criminal de Feira de Santana, e, posteriormente, foi encaminhado para o Juízo competente da 1ª Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículo da Comarca de Feita de Santana. III – Por sua vez, na data de 12 de agosto de 2021, o Juízo Competente ao receber os autos designou data para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 15.02.2022. IV – A Defesa aduz que não é possível conceber o reconhecimento tácito ou implícito da peça Acusatória, e, em face da insistência de marco interruptivo o reconhecimento da prescrição é imperativo legal. V - Porém, a jurisprudência pátria tem entendido que o fato do magistrado que recebeu os autos oriundo de juízo incompetente determinar a realização da prática de determinados atos no processo, como por exemplo, a designação de audiência de instrução e julgamento, como no caso vertente, denota-se, presumivelmente, que este recebeu a peça acusatória. Precedentes do STJ (Habeas corpus 194.601/BA, Relator: Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.08.2013, e AgRg no AREsp 2295338 SC, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 13.06.2023). VI - Logo, tendo o fato ocorrido em 12 de dezembro de 2013, e, prazo prescricional de 08 (oito) anos (cf art. 109, V), essa prescrição se operaria em 11 de dezembro de 2021. Porém, em 12 de agosto de 2021 ocorreu o marco interruptivo de recebimento da Denúncia, reconhecido pelo Magistrado da 1ª Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana, e ora validado por este Colegiado. VII - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do Recurso. VIII - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”   Assim, em atenção ao disposto no acórdão combatido, insta reconhecer que não houve violação aos arts. 396, 564, caput e inciso I, 572 e 573, caput, § 1º e § 2º, todos do Código de Processo Penal e o art. 109, do Código Penal, uma vez que ao viabilizar o recebimento tácito da denúncia, bem como não reconhecer a suposta prescrição punitiva, o acórdão combatido guardou consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ILEGALIDADE DA PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PLANTÃO. DECISÃO CONVALIDADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi decretada pela Juíza da 1ª Vara Judicial de Rio Pardo-RS quando atuava em regime de plantão, a mesma que, ainda atuando em regime de plantão, presidiu a audiência de custódia e confirmou a necessidade da prisão cautelar. 2. Questão que se encontra superada com o recebimento da denúncia e ratificação da decisão que decretou a prisão preventiva. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação, inclusive implícita, dos atos decisórios, quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. 4. "É sedimentada a jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de ratificação tácita ou implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo" (AgRg no AgRg no HC n. 682.647/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021), exatamente como ocorre no caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.909/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (g.n.) PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO COMPETENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL FALHA. CRIME CONTRA A HONRA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1 - Não há nulidade pelo fato de recebimento de denúncia por juiz incompetente, quando o competente, ao tomar conhecimento da causa, implícita e tacitamente, ratifica aquele ato. 2 - Ordenada a citação por juiz incompetente, o comparecimento do réu, sem nada alegar a esse respeito, oferecendo defesa prévia, supre a eventual falha. 3 - Ofertada representação antes de transcorrido seis meses da ciência do fato pela vítima, não existe decadência (art. 38, caput, do CPP). 4 - Obedecidos os ditames do art. 41, do CPP, com suficiente descrição de fato típico, o que possibilita seja exercido o direito de defesa, não se pode imputar a denúncia da nódoa de inepta. 5 - Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. 6 - Ordem denegada. (HC n. 14.984/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 24/5/2001, DJ de 18/6/2001, p. 194.) (g.n.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial.     Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 15 de março de 2024.  Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                        2º Vice-Presidente   oess   (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0305550-17.2015.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 16/03/2024)

Revisão Criminal. O Requerente busca desconstituir acórdão do e. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de habeas corpus, reformou acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena na fração de 1/6, pelo crime de previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Não é competente este Tribunal de Justiça para reformar decisão de Tribunal Superior, no caso, do e. Superior Tribunal de Justiça, sob o risco de violação ao disposto no art. 105, I, alínea e, da Constituição da República e art. 624, II, do Código De Processo Penal. Motivo pelo qual, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, declina-se da competência para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES. LUIZ ZVEITER. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. (TJ-RJ, REVISAO CRIMINAL 0085889-14.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 11/12/2023)