Artigo 14 - RPS / 1999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação do INSS, reformando a sentença para afastar a concessão de pensão por morte, por ausência de qualidade de segurado do instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à ...

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...alegação de inovação recursal e ao direito adquirido ao benefício por incapacidade do instituidor, e se há necessidade de manifestação expressa sobre artigos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão no acórdão quanto à alegação de inovação recursal, pois o INSS, em sede de contestação, já havia alegado a ausência de qualidade de segurado do instituidor, o que afasta a tese de inovação recursal. 4. Não há omissão quanto ao direito adquirido do instituidor ao benefício por incapacidade. A perícia médica constatou que a incapacidade laborativa teve início em junho de 2011, sendo preexistente ao reingresso do instituidor no RGPS. 5. A necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento é afastada, uma vez que, conforme o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O recurso é descabido quando inexistentes tais vícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 15, inc. I, inc. VI, art. 26, inc. I, art. 74; Decreto nº 3.048/1999, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4.855/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14/08/2019. (TRF-4, AC 5037112-12.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 28/07/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-reclusão nos períodos de 11/02/2016 a 21/03/2016, de 13/11/2016 a 02/05/2018 e de 30/07/2018 a 10/06/2020. O juízo a quo julgou a ação improcedente. A parte autora apelou, sustentando preencher os requisitos para o benefício e que o requerimento após a soltura não obsta a concessão, pois as prisões ocorreram antes da MP nº 871/2019...

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.... II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-reclusão; (ii) o termo inicial do benefício para dependente absolutamente incapaz; e (iii) a aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão foram preenchidos, incluindo a dependência econômica presumida da filha menor de 21 anos (art. 16, inc. I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991), o efetivo recolhimento à prisão nos períodos de 12/02/2016 a 21/03/2016, de 12/11/2016 a 27/04/2018 e de 13/08/2018 a 10/06/2020, e a manutenção da qualidade de segurado (art. 15, inc. II e IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 14 do Decreto nº 3.048/1999). O requisito de baixa renda também foi atendido, conforme a tese firmada no Tema 896/STJ (REsp n.º 1.485.417/MS, revisado no REsp n.º 1.842.985/PR), que considera a ausência de renda para segurados que não exerciam atividade laboral remunerada no momento da prisão, sendo a legislação aplicável a vigente à época do encarceramento (art. 80 da Lei nº 8.213/1991 e art. 13 da EC nº 20/1998). 4. O termo inicial do benefício deve retroagir à data das prisões, pois a autora era absolutamente incapaz na data do requerimento administrativo (21/03/2025), e o prazo prescricional para menores de 16 anos somente começa a fluir a partir dessa idade (art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 198, inc. I, do CC). Além disso, as prisões ocorreram antes da vigência da MP nº 871/2019, que estabeleceu prazo específico para menores, sendo a legislação aplicável a vigente à época do encarceramento. 5. Os consectários legais devem observar o art. 3º da EC nº 113/2021 a partir de 09/12/2021. Contudo, com a entrada em vigor da EC nº 136/2025 (10/09/2025), que alterou o art. 3º da EC nº 113/2021, restringindo sua aplicação a precatórios e RPVs, e diante da lacuna normativa e da vedação à repristinação (LINDB, art. 2º, § 3º), aplica-se provisoriamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir de 10/09/2025, com fundamento nos arts. 406, § 1º, e 389, p.u., do CC. A definição final dos índices será diferida para a fase de cumprimento de sentença, conforme o Tema 1.361/STF. 6. Reformada a sentença, o INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Tratando-se de menor absolutamente incapaz, nas hipóteses em que o óbito ocorrer antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, o prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 somente começa a fluir a partir da data em que o dependente completar 16 anos de idade. 2. Diante da lacuna normativa gerada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para a correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública Federal anteriores à expedição dos requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic, com a definição final dos índices diferida para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361/STF." ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 198, inc. I, art. 389, p.u., art. 406, § 1º; CPC, art. 240, caput; EC nº 20/1998, art. 13; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 15, inc. II, inc. IV, art. 16, inc. I, § 4º, art. 25, inc. IV, art. 74, inc. I, art. 80, § 3º, § 4º, art. 103, p.u.; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.846/2019; LINDB, art. 2º, § 3º; Medida Provisória nº 871/2019; Decreto nº 3.048/1999, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.485.417/MS, Tema 896; STJ, REsp n.º 1.842.985/PR; STF, ADI 4357; STF, ADI 4425; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 810 de Repercussão Geral; STF, Tema 1.361 de Repercussão Geral. (TRF-4, AC 5005786-48.2025.4.04.7005, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 28/07/2026)