Medida Provisória nº 441 (2008)

Medida Provisória 441 / 2008

Medida Provisória nº 441

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

29/08/2008

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI N° 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GRUPO DACTA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE QUE TRATA A LEI N° 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, DO PLANO DE CARREIRAS DE CARGOS DA FIOCRUZ, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DE QUE TRATA A LEI N° 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU, DE QUE TRATA A LEI N° 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI N° 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 2006, DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI, DE QUE TRATA LEI N° 11.355, DE 2006, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.855, DE 1° DE ABRIL DE 2004, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM, DE QUE TRATA A LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, DO QUADRO DE PESSOAL DA AGU, DE QUE TRATA A LEI N° 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.484, DE 3 JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 2006, DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM AS LEIS N°S 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 11.357, DE 2006, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 2006, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS - GEPR, DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA, DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E DO ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA LEI N° 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, REESTRUTURA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.693, DE 25 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 15 - Medida Provisória nº 441 / 2008

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DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALRENOMEADO/EXCLUÍDO

Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de ChancelariaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Arts. 1 ... 14 ocultos » exibir Artigos

Art. 15. O servidor ativo beneficiário da GDACHAN que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE.

MAIS

ALTERADO

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. ALTERADO

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 15

TRF-1

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GSISTE. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. LEI Nº 11.356/2006. DECRETO 9.058/2017. PORTARIA Nº 77/2022, DA SUDAM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a eficácia da Portaria-SUDAM 77/2022 e de seus atos subsequentes e das Portarias-MDR 2.048/2022 e 2.049/2022 em relação à parte ...

« (+355 PALAVRAS) »

...autora e obrigar a SUDAM a restabelecer a GSISTE em favor da parte autora desde a supressão. 2. Pretendeu a parte autora/agravada, em sede de tutela provisória de urgência, suspender os efeitos da Portaria nº 77/2022, da SUDAM e, em decorrência, as posteriores Portarias nº 2048/2022 e 2049/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dela se originaram e que, respectivamente concedeu a GSISTE a terceiros e cassou o seu pagamento, revigorando os efeitos da Portaria nº 95/2016, da SUDAM, a fim de que venha novamente a mesma gozar da vantagem que legalmente faz jus em suas atividades funcionais/laborais. 3.A GSISTE - criada pela Lei nº 11.356/2006 e de caráter específico e temporário - é devida aos titulares de cargo de provimento efetivo em efetivo desempenho de atividades em algum dos sistemas elencados no art. 15 da referida Lei. Por meio da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, o legislador atribuiu requisitos/exigências para se deferir a aludida gratificação. Atualmente, a concessão da GSISTE é disciplinada pelo Decreto 9.058/2017 que estabelece em seu art. 3º, §§ 1º e 2º que "Os órgãos centrais procederão ao levantamento das atividades críticas para o funcionamento de cada Sistema. Após o levantamento das atividades de que trata o § 1º, os órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos procederão ao levantamento dos postos de trabalho e dos servidores ocupantes dos referidos postos que exerçam essas atividades e que se enquadrem nos requisitos previstos para a percepção da GSISTE". 4. A Portaria nº 77/2022, da SUDAM, conforme bem ponderou o juiz de 1º grau, ao disciplinar a concessão da GSISTE, desvinculou-se, em alguns artigos, dos parâmetros fixados pela legislação de regência acima citada. Confira-se: O art. 8º estabelece que: Podem receber GSISTE: I - os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício na SUDAM, enquanto permanecerem nessa condição; II - os servidores públicos federais movimentados para composição da força de trabalho, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria". O art. 14 diz: "O processo seletivo seguirá o seguinte fluxo: (...) IV - o dirigente analisará os formulários de proposição de GSISTE (Anexo IV) recebidos dos servidores diretamente subordinados e das Coordenações-Gerais e/ou Assessorias subordinadas e estabelecerá uma ordem de avaliação para fins de concessão de GSISTE da respectiva unidade, priorizando aqueles que desempenham atividade crítica; (...)". A Procuradoria-Geral Federal (PGF) emitiu parecer contrário à referida Portaria e ao processo seletivo da GSISTE ( cf. ID 1337069782, fls. 22/24 da ação originária). 5. Presença de indicativo de êxito da tese jurídica ventilada; requisito essencial a concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau. 6.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1040627-92.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG PJe 09/10/2023 PAG)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 09/10/2023

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TRF-1

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE. ARTIGO 15 DA LEI N. 11.356/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 441/2008. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. 1. Os artigos 15 e 16 da Lei n. 11.356/2006 atribuíram caráter específico e temporário à Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE, estendendo a referida gratificação somente aos servidores integrantes das carreiras consideradas como ...

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... ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2020; AC 0042619-18.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020; AC 1003748-13.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0027859-54.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 09/05/2023

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TRF-1

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL GSISTE. ART. 15 DA LEI 11.356/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 441/2008. CARÁTER GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, (...), contra sentença proferida em 07/12/2016 (Id 36339115 págs. 9/18) que em ação de conhecimento ajuizada pela parte autora em face da União, objetivando seja reconhecido seu direito à incorporação ...

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...em sua remuneração da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o artigo 15 da MP n° 302/2006, convertida na Lei n° 11.356/2006, de acordo com os níveis dos cargos ocupados julgou improcedentes os pedidos. 2. Nas razões recursais, alegou em prol da sua pretensão, toda e qualquer supressão ou redutibilidade do salário do servidor configura afronta direta e literal ao disposto no artigo 37, inciso XV da Carga Maga de 1988. No que tange ao pedido de pagamento do dano material e moral, sustentou que foi deferida a prova pericial com o objetivo de comprovar se a recorrente adquiriu doença no seu labor diário e se existe nexo de causalidade entre a doença e o trabalho prestado para a ré. Aduziu que, o referido laudo concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade para o labor, não havendo que se falar que a recorrente não produziu provas que embasem seus pleitos exordiais decorrentes do acidente de trabalho conforme relatado nos autos. 3. Da leitura dos artigos 15 e 16 da Lei 11.356/2006, percebe-se que o legislador atribuiu caráter específico e temporário à Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE, estendendo-a apenas aos servidores integrantes das carreiras consideradas como sendo em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 15 trouxe de forma taxativa quais seriam as atividades consideradas como gestoras. 4. Das alterações promovidas pela MP nº. 441/2008, convertida posteriormente na Lei nº. 11.907/2009, verifica-se que o legislador atribuiu requisitos/exigências para se deferir a aludida gratificação, o que elide, por completo, qualquer alegação de que a MP teria conferido caráter genérico à GSISTE. 3 - "4. Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores".(REsp 1332696/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015) 4 - "1. A Lei nº 11.356/2006, resultante da conversão da MP nº 302/2006, instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE- nas condições ali previstas (art. 15, caput), observado o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora- (art. 15, § 1º), ou seja, não foi estabelecida gratificação de caráter geral, gozando a Administração, neste contexto, do poder discricionário para deferir a GSISTE dentro do quantitativo definido pela lei".(AC 0027861-24.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2018 PAG.). Outro precedente desta Corte Regional: (AC 1003748-13.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 5. Ademais, no que diz respeito aos pedidos de indenização material e moral em razão da comprovação do nexo de causalidade entre o atropelamento sofrido pela autora e a alegada incapacidade para o labor, como bem consignado na sentença recorrida, a exordial da Autora conta com três requerimentos e três pedidos. Pleiteia (itens II a V da inicial) a condenação da União Federal ao pagamento da gratificação e valores pretéritos nesse sentido, pede a condenação da União Federal em indenização por danos materiais, e pede a condenação da União Federal em indenização por danos morais. Ora, a Autora não pede a aposentadoria por invalidez ou qualquer medida semelhante. Sob essa ótica é indiferente que a perita tenha chegado à conclusão de que a Autora, "considerando as doenças presentes e as alterações descritas no exame físico, é portadora de incapacidade laboral permanente e total." O que o Juízo pode examinar é se houve nexo de causalidade, e deduzir que o pedido genérico por reparação de cunho material e moral se refere, além de à gratificação, também ao acidente que aconteceu em 1990. A esse respeito, tornam-se importantes algumas assertivas do expert: 'Foram evidenciados elementos médicos que justifiquem a presença de nexo de causalidade no caso periciado. A Pericianda foi vitima de atropelamento ocorrido no horário do trabalho e com emissão de comunicação de Acidente de trabalho (data do acidente, 06.04.1990). Segundo relatório médico emitido em 26.05.1998, a Pericianda apresentava lesão do ligamento cruzado anterior, tratada cirurgicamente, fato este que foi decorrente do trauma sofrido no atropelamento." Também se afirmou, em resposta aos quesitos da própria Autora, que ela recebeu o atendimento indicado pela melhor técnica médica exigida, à época, embora seu estado atual seja irreversível. Na seção "do dano material", na exordial, a Autora justifica o pedido por indenização por danos materiais pelo fato de que "não consegue desenvolver atividades comuns do cotidiano, não consegue dirigir o seu veículo, necessita de terceiros para se locomover," inter alia. Friso que neste ponto, como em outros, a inicial está confusa, num segmento escrita como ação cível para reparar ato administrativo, noutro segmento escrita como reclamatória trabalhista para indenizar o trabalhador acidentado. Por exemplo, a perita naturalmente se demorou com mais minúcia quanto aos impactos do acidente automotivo de 1990 sobre a vida da Autora, não tendo referido danos físicos típicos da LER; no entanto, a Autora afirma que "adquiriu doença profissional no decorrer do seu pacto laboral ... [porque a Administração] não lhe proporcionou um ambiente digno de trabalho. (fl. 08)". Ora, se o acidente ocorreu, como atesta o documento à fl. 58-59 dos autos, entre dois prédios, mas durante o expediente de trabalho, a hipótese de é acidente durante a jornada de trabalho e não de negligencia quanto à segurança ou conforto do trabalhador. A Autora não convenceu este Juízo quanto ao modo como a Administração poderia ter impedido que um carro a tivesse golpeado. Não menciona ter buscado indenizações contra o condutor. Diante disso, devemos nos perguntar se foi concedido tratamento adequado após o acidente. Ora, como atestado pelo perito, esse tratamento houve (cf. Resposta ao quesito 1 da Autora, fl. 173 dos autos). Por outro lado, o parecer da Junta Médica às fls. 70-71 atesta que a Administração Pública espontaneamente procedeu a restrições ao trabalho da Autora que se adequassem à sua nova realidade. Em suma, parece-me que, sem desmerecer a gravidade do acidente, a Administração Pública não negligenciou a Autora de modo que pudesse ser responsabilizada por dano moral ou dano material. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais. 7. Quanto aos danos morais, consoante assentado na sentença recorrida "independem de qualquer vinculação com o prejuízo patrimonial, pois os bens morais são próprios da pessoa, de foro íntimo, cujo conceito é eminentemente subjetivo, e, em geral, somente o credor pode dimensiona-lo. Todavia, in casu, não se vê a honra ou a imagem da parte autora abalada e nem se pode realmente dizer que houve qualquer sofrimento tão grave que justifique tal condenação.". 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Suspensa sua exigibilidade em face do benefício da assistência judiciária gratuita que foi deferido. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0003751-58.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG PJe 04/08/2022 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 04/08/2022

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 20 ... 24 - Seção seguinte
Da Carreira de Tecnologia Militar

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Seções neste Capítulo) :

Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de ChancelariaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Da Carreira de Tecnologia MilitarRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Grupo DACTARENOMEADO/EXCLUÍDO

Dos Empregos Públicos do Hospital das Forças ArmadasRENOMEADO/EXCLUÍDO

Da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-PericialRENOMEADO/EXCLUÍDO

Das Carreiras da Área de Ciência e TecnologiaRENOMEADO/EXCLUÍDO