Artigo 3 - Decreto nº 9.058 / 2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GSISTE. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. LEI Nº 11.356/2006. DECRETO 9.058/2017. PORTARIA Nº 77/2022, DA SUDAM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a eficácia da Portaria-SUDAM 77/2022 e de seus atos subsequentes e das Portarias-MDR 2.048/2022 e 2.049/2022 em relação à parte ...

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...autora e obrigar a SUDAM a restabelecer a GSISTE em favor da parte autora desde a supressão. 2. Pretendeu a parte autora/agravada, em sede de tutela provisória de urgência, suspender os efeitos da Portaria nº 77/2022, da SUDAM e, em decorrência, as posteriores Portarias nº 2048/2022 e 2049/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dela se originaram e que, respectivamente concedeu a GSISTE a terceiros e cassou o seu pagamento, revigorando os efeitos da Portaria nº 95/2016, da SUDAM, a fim de que venha novamente a mesma gozar da vantagem que legalmente faz jus em suas atividades funcionais/laborais. 3.A GSISTE - criada pela Lei nº 11.356/2006 e de caráter específico e temporário - é devida aos titulares de cargo de provimento efetivo em efetivo desempenho de atividades em algum dos sistemas elencados no art. 15 da referida Lei. Por meio da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, o legislador atribuiu requisitos/exigências para se deferir a aludida gratificação. Atualmente, a concessão da GSISTE é disciplinada pelo Decreto 9.058/2017 que estabelece em seu art. 3º, §§ 1º e 2º que "Os órgãos centrais procederão ao levantamento das atividades críticas para o funcionamento de cada Sistema. Após o levantamento das atividades de que trata o § 1º, os órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos procederão ao levantamento dos postos de trabalho e dos servidores ocupantes dos referidos postos que exerçam essas atividades e que se enquadrem nos requisitos previstos para a percepção da GSISTE". 4. A Portaria nº 77/2022, da SUDAM, conforme bem ponderou o juiz de 1º grau, ao disciplinar a concessão da GSISTE, desvinculou-se, em alguns artigos, dos parâmetros fixados pela legislação de regência acima citada. Confira-se: O art. 8º estabelece que: Podem receber GSISTE: I - os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício na SUDAM, enquanto permanecerem nessa condição; II - os servidores públicos federais movimentados para composição da força de trabalho, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria". O art. 14 diz: "O processo seletivo seguirá o seguinte fluxo: (...) IV - o dirigente analisará os formulários de proposição de GSISTE (Anexo IV) recebidos dos servidores diretamente subordinados e das Coordenações-Gerais e/ou Assessorias subordinadas e estabelecerá uma ordem de avaliação para fins de concessão de GSISTE da respectiva unidade, priorizando aqueles que desempenham atividade crítica; (...)". A Procuradoria-Geral Federal (PGF) emitiu parecer contrário à referida Portaria e ao processo seletivo da GSISTE ( cf. ID 1337069782, fls. 22/24 da ação originária). 5. Presença de indicativo de êxito da tese jurídica ventilada; requisito essencial a concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau. 6.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1040627-92.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG PJe 09/10/2023 PAG)