Artigo 64 - LEP / 1984

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006...

+609 PALAVRAS

..., à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, absolvendo-o da imputação do art. 35 da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A defesa arguiu nulidade do processo por violação de domicílio, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração penal e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade decorrente de ingresso policial ilegal em domicílio; (ii) estabelecer se o réu faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (iii) determinar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) definir a competência para análise da detração penal; e (v) verificar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O ingresso dos policiais na residência ocorreu com base em fundadas razões decorrentes de denúncias prévias de tráfico no local, da abordagem de usuário que acabara de sair do imóvel portando cocaína adquirida na residência e da confirmação imediata da origem da droga. 4) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, circunstância que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 5) A apreensão de 32 papelotes de cocaína, porção de maconha, dinheiro fracionado e a confissão do acusado quanto à venda da droga corroboram a legalidade da diligência policial e afastam a alegação de prova ilícita. 6) A incidência da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, especialmente a ausência de dedicação à atividade criminosa. 7) A diversidade de entorpecentes apreendidos, a manutenção de ponto de venda de drogas e a ausência de comprovação de atividade lícita demonstram dedicação habitual do acusado ao tráfico de drogas, impedindo o reconhecimento da causa de diminuição de pena. 8) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável, pois a reprimenda aplicada supera quatro anos, em conformidade com o art. 44, I, do Código Penal. 9) A análise da detração penal pode ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, que possui competência concorrente para apreciação da matéria, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal. 10) O pedido de assistência judiciária gratuita resta prejudicado, pois o benefício já havia sido concedido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões indicativas da prática de tráfico de drogas em situação de flagrante delito. 2. A dedicação habitual à atividade criminosa afasta a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera quatro anos. 4. A detração penal pode ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal em razão de sua competência concorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 35, caput. CPP, arts. 386, VII, e 387, § 2º. CP, art. 44, I, e art. 64, I. LEP, art. 66, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 212209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21.03.2022. STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10.05.2016. STJ, HC nº 819957/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024. STJ, HC 376621/SP. TJMS, Embargos de Declaração Criminal nº 0001038-68.2018.8.12.0014, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 03.10.2019. (TJMS. Apelação Criminal n. 0900673-18.2024.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 27/08/2026, p:  28/08/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. TEMA REPETITIVO Nº 1.274/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização de visita formulado em favor de parente do reeducando, ao fundamento de que a pretensa visitante cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, situação considerada vedada pelo ...

+340 PALAVRAS

...art. 6º da Portaria VEP/DF nº 008/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente válida a restrição ao direito de visita quando a visitante também está em cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP não é absoluto e pode ser restringido mediante decisão judicial fundamentada, nos termos do parágrafo único do dispositivo, quando necessário à preservação da ordem, disciplina e segurança do estabelecimento prisional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.274 (REsp 2.119.556/DF), definiu que a circunstância abstrata de o visitante estar cumprindo pena não é suficiente, por si só, para impedir a visita, exigindo-se fundamentação concreta para eventual restrição. 5. A Portaria VEP/DF n.º 008/2016 deve ser interpretada em conformidade com o Tema Repetitivo 1.274 do STJ, sendo insuficiente a vedação abstrata, mas legítima a restrição fundada em circunstâncias específicas do caso concreto. 6. O cumprimento de pena em regime semiaberto pela pretensa visitante não se equipara ao regime aberto ou ao livramento condicional tratados no Tema Repetitivo nº 1.274, por não indicar estágio equivalente de reintegração social; além disso, a ausência de condições definitivas de cumprimento da pena revela a possibilidade de alteração iminente da forma de execução e de sujeição às restrições próprias do regime, circunstâncias que justificam a limitação da visita. 7. Para fins de prequestionamento, conforme entendimento majoritário, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, tampouco a mencionar expressamente cada dispositivo legal tido por violado IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX e LXIII, e art. 226; Lei nº 7.210/1984, art. 41, X e parágrafo único, e art. 53, III; Código Penitenciário do Distrito Federal, art. 64, § 4º; Portaria VEP/DF nº 008/2016, art. 6º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.274, REsp nº 2.119.556/DF e REsp nº 2.109.337/DF; TJDFT, Acórdão nº 1992397, 0709310-46.2025.8.07.0000, Rel. Des. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 24.04.2025, DJe 22.05.2025; TJDFT, Acórdão nº 2007467, 0714510-34.2025.8.07.0000, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 05.06.2025, DJe 14.06.2025 (TJDFT, Acórdão n.2161471, 07067587420268070000, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 06/08/2026, Publicado em: 19/08/2026)